Bens intelectuais

• Processo nº 0174958 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel, 13 de Junho de 2011

DIREITO AUTORAL DIGITAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS NA MODALIDADE DE TRANSMISSÃO DE FONOGRAMA POR MEIO DE REDE MUNDIAL DE COMPUTADOR SIMULCASTING E WEBCASTING (TECNOLOGIA STREAMING). COMUNICAÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD - ARTIGO 98 E 99 DA LEI 9610/98. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PATROCINADOR - ARTIGO 110 DA LEI 9610/90 C/C 275 DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇÃO UNILATERAL DO PREÇO PELO ECAD - 7,5% DO FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA COM PUBLICIDADE. APRECIAÇÃO DA LIDE SOB O FOCO CONSTITUCIONAL DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DA OBRIGAÇÃO E ABUSO DE PODER. NORMAS QUE CONSAGRAM DIREITOS FUNDAMENTAIS E AUTORIZAM A INTERFERÊNCIA DO ESTADO NAS RELAÇÕES OBRIGACIONAIS DE DIREITO PRIVADO. EFIC...

... DO CRIADOR E DO INTERESSE DOS USUÁRIOS DE BENS INTELECTUAIS. 8- PERDAS E DANOS. DESACERTO NA INTE...

• Decisão Monocrática nº 70035736032 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 17 de Maio de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE CESSÃO TEMPORÁRIA PARA A EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS DE ÁUDIO ("JINGLES" E "SPOTS"). DESCABIMENTO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. Não incide ISS sobre a cessão de obras intelectuais consubstanciadas em fonogramas publicitários para uso temporário por terceiros, pois equivale à locação de coisas móveis, envolvendo obrigação de dar, e não de fazer, mormente porque a perícia apurou que são de propriedade e autoria da parte cedente, utilizados em outras oportunidades, bem como bens móveis para efeitos legais. Inteligência dos artigos 156, III, da Constituição Federal, 110 do CTN, 565 e 594 do Código Civil, 3° e 7º da Lei nº 9.610/1998, e Súmula...

• Lei N. 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.

... autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis. ARTIGO 4. . Interpretam-se restritivamen...TÍTULO II. Das Obras Intelectuais. CAPÍTULO I. Das Obras Protegidas. ARTIGO 7. . S...

• Códigos
• Nacional

• Decisão Monocrática nº 70035736032 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 17 de Maio de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE CESSÃO TEMPORÁRIA PARA A EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS DE ÁUDIO ("JINGLES" E "SPOTS"). DESCABIMENTO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. Não incide ISS sobre a cessão de obras intelectuais consubstanciadas em fonogramas publicitários para uso temporário por terceiros, pois equivale à locação de coisas móveis, envolvendo obrigação de dar, e não de fazer, mormente porque a perícia apurou que são de propriedade e autoria da parte cedente, utilizados em outras oportunidades, bem como bens móveis para efeitos legais. Inteligência dos artigos 156, III, da Constituição Federal, 110 do CTN, 565 e 594 do Código Civil, 3° e 7º da Lei nº 9.610/1998, e Súmula...

• Acórdão nº 70036885242 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 17 de Junho de 2010

AGRAVOS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE CESSÃO TEMPORÁRIA PARA A EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS DE ÁUDIO ("JINGLES" E "SPOTS"). DESCABIMENTO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. Não incide ISS sobre a cessão de obras intelectuais consubstanciadas em fonogramas publicitários para uso temporário por terceiros, pois equivale à locação de coisas móveis, envolvendo obrigação de dar, e não de fazer, mormente porque a perícia apurou que são de propriedade e autoria da parte cedente, utilizados em outras oportunidades, bem como bens móveis para efeitos legais. Inteligência dos artigos 156, III, da Constituição Federal, 110 do CTN, 565 e 594 do Código Civil, 3° e 7º da Lei nº 9.610/1998,...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-220000-35.2007.5.09.0513 de 8ª Turma, 14 de Setembro de 2010

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS - SISTEMA -S- - (CF, ART. 114, VIII). 1. O art. 114, VIII, da CF fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias previstas no art. 195, I, -a-, e II, da Carta Magna decorrentes das sentenças que proferir. 2. Na hipótese vertente, o acórdão regional assentou que a Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições de terceiros, pois estas estão equiparadas às contribuições sociais referidas no art. 195 da CF. 3. Com efeito, os citados dispositivos constitucionais limitam a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empreg...

..., sem prejuízo dos direitos dos titulares de bens intelectuais incluídos na programação'. Ainda, ...

• Acórdão nº 70036908598 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 17 de Junho de 2010

AGRAVOS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE CESSÃO TEMPORÁRIA PARA A EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS DE ÁUDIO ("JINGLES" E "SPOTS"). DESCABIMENTO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. Não incide ISS sobre a cessão de obras intelectuais consubstanciadas em fonogramas publicitários para uso temporário por terceiros, pois equivale à locação de coisas móveis, envolvendo obrigação de dar, e não de fazer, mormente porque a perícia apurou que são de propriedade e autoria da parte cedente, utilizados em outras oportunidades, bem como bens móveis para efeitos legais. Inteligência dos artigos 156, III, da Constituição Federal, 110 do CTN, 565 e 594 do Código Civil, 3° e 7º da Lei nº 9.610/1998,...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 09 de Novembro de 2011

Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos honorários advocatícios, conhecer em relação à estabilidade provisória, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a reintegração do autor no emprego e consectários. Arbitro à condenação...

• Processo nº 0000796 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Nona Camara Civel, 19 de Abril de 2010

Direito Civil. ECAD. Declaratória. Cobrança de direitos autorais decorrente de sonorização e utilização de aparelhos de rádio e tv nos quartos e restaurante de hotel. Cobrança que se apresenta injustificada quanto aos aparelhos instalados nos quartos do estabelecimento comercial, uma vez que são colocados à disposição dos hóspedes que escolhem a sua utilização ou não. Cobrança devida pela sonorização ambiental nas áreas comuns. Recurso parcialmente provido.

... ou televisivas pagam aos titulares de bens intelectuais os respectivos direitos autorais a fi...

• Acórdão nº 1145/2011 de Tribunal de Contas da União, 04 de Maio de 2011

Monitoramento. Determinações E Recomendações Endereçadas A Orgãos De Governança De Ti Na Administração Pública Federal. Avaliação Do Conjunto Das Medidas Adotadas. Determinação E Recomendação

... e oportunidade das aquisições de bens e serviços de informática;. b) TC 007.972/2007-8... bens e serviços predominantemente intelectuais como aqueles que "requerem individualização ou i...