Bens litigiosos
5424 resultados para Bens litigiosos
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... II - da herança descobertos após a partilha; ... III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa; ... IV - situados ...
- Em vigor Código Civil
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... III- o credor desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens, ou por estarem penhorados, arrestados ou onerados ...
-
Acórdão nº 1008559-43.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO QUE REVOGOU PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEFERIDA ANTERIORMENTE À AGRAVANTE - MOMENTO PROCESSUAL DIVERSO - INDÍCIOS QUE COMPROVAM A POSSE EXERCIDA PELO AGRAVADO - MANUTENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 678 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas...
... a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.214064-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - LIMINAR - SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE OS BENS LITIGIOSOS - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART.678, DO CPC - AUSÊNCIA. Há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais estão inteiramente...
... nos autos dos embargos de terceiro movidos por MELLO ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI, por meio do qual o juzo de primeiro grau deferiu a liminar ... liminarmente, a suspenso das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objetos dos embargos, consoante expressa dico do art. 678, do CPC:Art ... -
Acordão do Segunda Seção, 16-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso em tela, não obstante tenha ficado bastante clara, na fundamentação do julgado, a inexistência de transferência de...
-
Acórdão nº 2009/0045359-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, ... credor; se o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens, ou por estarem penhorados, arestados ou onerados, nos termos do ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... fora do país ou dele se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, prestará caução ... parte da herança em bens remotos da séde do juízo, ou litigiosos, ou de liquidação difícil, a partilha dos outros bens poderá ser ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.194959-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2022
-EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 678 do CPC/15, a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção...
... determinada a suspenso das medidas constritivas que recaem sobre os bens litigiosos. Vejamos:"Art. 678. A deciso que reconhecer suficientemente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034942320194058300), 12-04-2022
Ementa Processual Civil. Embargos de terceiro. Apelação contra sentença que ratificou a decisão sob identificador 4058300.10045260, na qual, liminarmente, suspendeu-se a noticiada constrição judicial; julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação de embargos de terceiros, determinou o cancelamento definitivo da penhora sobre o imóvel da ora Embargante e tornou definitiva a...
... "Determino, ainda, que sejam levantados os gravames de todos os demais bens de propriedade da PERPART, perpetrados neste feito por ordem deste Juízo, ... Civil, a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos quando suficientemente provado o domínio ou a posse ; ... -
Acórdão nº 1.0000.21.028489-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO NO CURSO DA AÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA POSSE. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. LIMINAR. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Para que seja determinada a suspensão das medidas constritivas sobre os...
... absoluta em razo de no constar na deciso que determinou o bloqueio de bens dos rus a determinao de ofcio para a Capitania dos Portos com a indicao do ... determinada a suspenso das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manuteno ou a reintegrao provisria da ... -
Acórdão Nº 0004785-26.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto de embargos, bem como a manutenção ou reintegração ...
-
Acórdão Nº 5010312-09.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU EXIBIÇÃO DOS LIVROS EMPRESARIAIS E RESTRIÇÃO AOS BENS LITIGIOSOS. MEDIDAS QUE VISAM ASSEGURAR O EXERCÍCIO DO DIREITO NO PROCESSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA NA EXIBIÇÃO. SIMPLES CUMPRIMENTO DA LEI PROCESSUAL. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO.
... ) imediatamente a partir da intimao,se abstenham de onerar ou alienar bens imveis do patrimnio da empresa, at que a liquidao dos quotas sociais do ... sorte no lhe assiste no que tange restrio de alienao dos bens litigiosos, dever que imposto s partes pelo art. 77, VI, CPC. Ademais, como ... -
Acórdão Nº 0003130-53.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a ...
-
Acórdão Nº 0001887-11.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por determinação judicial ... Sobre a pretensão, dispõe o CPC: ... á a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.186791-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS - REQUISITOS DO ARTIGO 678 DO CPC - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO.1- Conforme disposto no artigo 678 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro, em regra, não terão efeito suspensivo, sendo possível sua atribuição desde que estejam demonstrados o domínio ou a
... ou a posse determinar a suspenso das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manuteno ou a reintegrao ... -
Acórdão Nº 0013856-86.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... parte do processo, sofrer por turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, como nos casos de penhora, com o objetivo ... á a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto de embargos, bem como a manutenção ou reintegração provisória ...
-
Acórdão nº 1.0342.19.000237-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CITAÇÃO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. ADVOGADO. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RESTITUIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. - Considera-se válida a citação da parte embargada, realizada em sede embargos de terceiro, em nome de seu advogado, devidamente constituído nos autos, sendo desnecessária procuração que...
... ou a posse determinar a suspenso das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manuteno ou a reintegrao ... -
Acórdão nº 1.0035.15.014799-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 628 CPC- Segundo o art. 678. Do CPC, a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse, nos embargos de terceiros determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos.- A execução poderá prosseguir em relação
... motivo adicional para que os Agravantes tenham preferncia sobre os bens penhorados. Comprovante de recolhimento do preparo recursal ordem n ... determinar a suspenso das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manuteno ou a reintegrao provisria da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.073797-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 678, DO CPC - POSSE OU PROPRIEDADE DO BEM LITIGIOSO - NÃO DEMONSTRADAS. Os embargos de terceiro consistem em remédio processual utilizado por aquele que, não integrando a relação processual, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou...
... antes do casamento com a agravante, regido pela comunho parcial de bens. Aponta que, ainda que tivesse alienado o imvel ao Sr. Larcio, seu ... liminarmente, a suspenso das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objetos dos embargos, consoante expressa dico do art. 678, do CPC:Art ... -
Acórdão nº 1.0000.22.100982-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS - CANCELAMENTO DE LEILÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART.678, DO CPC - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Os embargos de terceiro consistem em remédio processual utilizado por aquele que, não integrando a relação processual, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou...
... Celso Maurcio do Nascimento, o esplio est na posse e administrao dos bens objeto da lide, sendo que os imveis penhorados encontram-se em sua posse ... liminarmente, a suspenso das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objetos dos embargos, consoante expressa dico do art. 678, do CPC:Art ... -
Acórdão nº 1.0000.22.100982-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS - CANCELAMENTO DE LEILÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART.678, DO CPC - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Os embargos de terceiro consistem em remédio processual utilizado por aquele que, não integrando a relação processual, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou...
... Celso Maurcio do Nascimento, o esplio est na posse e administrao dos bens objeto da lide, sendo que os imveis penhorados encontram-se em sua posse ... liminarmente, a suspenso das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objetos dos embargos, consoante expressa dico do art. 678, do CPC:Art ... -
Acórdão nº 1.0042.18.004460-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - VEÍCULO PENHORADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - PROVA DA PROPRIEDADE - CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.- A concessão do efeito suspensivo aos embargos de terceiro deve se dar mediante prova do domínio ou da posse sobre os bens litigiosos objeto dos embargos.-...
... sendo parte no processo, sofrer constrio ou ameaa de constrio sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatvel com o ato ... determinar a suspenso das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manuteno ou a reintegrao provisria da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.139633-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA - BEM LITIGIOSO - SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS - REQUISITOS - PROVA DO DOMÍNIO OU DA POSSE DO EMBARGANTE - ARTIGO 678, CAPUT, DO CPC/15. 1- A concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada no art. 300 do novo Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação...
... artigo 678 do Cdigo de Processo Civil, as medidas constritivas sobre bens objeto de litgio nos Embargos de Terceiros devem ser suspensas pelo Juzo ... determinar a suspenso das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manuteno ou a reintegrao provisria da ... -
Acórdão nº 1.0024.16.107458-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SUSPENSÃO DE MEDIDA CONSTRITIVA - ARTIGO 678 DO CPC/15 - POSSIBILIDADE - POSSE COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Nos termos do artigo 678 do CPC/78, a decisão que...
... ou a posse determinar a suspenso das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manuteno ou a reintegrao ...