bens moveis e bens imoveis

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  • ...1. DOS BENS IMÓVEIS E MÓVEIS;. . 2. DOS BENS FUNGÍVEIS E ...

  • PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO QUE CONSTA NO PÓLO PASSIVO A SOCIEDADE DEVEDORA E OS SÓCIOS. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº 11.382/2006. ARTS. 655, I E 655-A, DO CPC. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 1184765/PA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. RECUSA AO ENCARGO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 319 DO STJ. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. Precedentes da Corte: ERESP 174.532/PR, D...

    ...o, o executado poderá, entre outros, nomear bens à penhora, observada a ordem prevista no artigo ...III - bens móveis em geral;. IV - bens imóveis;. V - navios e ...

  • RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DE ÍNDOLE PROCESSUAL. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Precedente da Prime...

    ...III - bens móveis em geral;. IV - bens imóveis;. V - navios e ...

  • EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO. DOMÍNIO NÃO REGISTRADO. A propriedade sobre bem imóvel somente se opera pela transcrição do título de transferência no Registro Imobiliário, o que não ocorre no caso em exame. O contrato de doação não possui efeito real, salvo com a tradição (bens móveis) ou com o registro do domínio (bens imóveis). Inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, a transferência de bens imóveis solo consensu. Embargos de terceiro a que se nega provimento.

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. GUARDA DE FILHOS. 1. ALIMENTOS. ILEGITIMIDADE DO GENITOR. Alcançada a maioridade do filho, cessa o poder familiar do litigante sobre esse, mostrando-se parte ilegítima ativa para postular alimentos em representação ou assistência, mormente considerando a existência de demanda autônoma a tal título. 2. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS. UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS. MÁQUINAS. VEÍCULOS. A avaliação de bens móveis existentes no interior da residência comum merece ser feita consoante arrolamento e valores atribuídos à época da separação. Relativo ao veículo, automotor a partilha deve se operar de forma igualitária entre os litigantes sobre o produto da venda. 3. DÍVIDAS EM NOME DO CASAL. GASTOS COMUNS AO PATRIMÔNIO DO CASAL. RATEIO. Co...

  • Bens jurídicos e o objeto do direito - 6.2 Classificação dos bens - 6.2.1 Bens considerados em si mesmos - são aqueles que são observados independentemente de qualquer relação com outros - 6.2.2 Bens móveis e bens imóveis - 6.2.2.1 Transferência da propriedade de bem móvel - 6.2.2.2 Transferência da propriedade de bem imóvel - 6.2.2.3 Regime dos bens imóveis - 6.2.3 Bens fungíveis e infungíveis - 6.2.4 Bens divisíveis e indivisíveis - 6.2.5 Bens singulares e coletivos - 6.3 Bens reciprocamente considerados - 6.3.1 Bens principais e acessórios - 6.4 Bens públicos e particulares

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. DELIBERAÇÃO SOBRE A FORMA DE PARTILHA DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS JÁ HOMOLOGADA COM TRÂNSITO EM JULGADO. REABERTURA DA DISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Tendo as partes firmado acordo em audiência a respeito da partilha dos bens imóveis e concordado com a divisão dos bens móveis proposta pelo partidor judicial, o que foi homologado judicialmente, com trânsito em julgado, descabe reabrir a discussão, sob o argumento de que não igualitária a divisão patrimonial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045655404, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 15/12/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. PROVAS DE QUE A OCUPAÇÃO OCASIONAL DO IMÓVEL POR TERCEIROS SE DEU APENAS SOB SUA AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1- É nula a doação oral, alegada pela recorrente, nos termos do art. 541 do Código Civil. A exceção feita no parágrafo único do dispositivo, a ser interpretada, portanto, restritivamente, refere-se apenas a bens móveis de pequeno valor, não se aplicando a quaisquer bens imóveis. O fato de se tratar de imóvel inferior a trinta vezes o salário mínimo vigente, dispensa apenas a escritura pública, de acordo com a regra cominada pelo art. 108 do CC, mas não dispensa a forma escrita do contrato de doação, que pode se implementar, neste caso, por instrumento particular.2- A indicação de que a recorrente e seu marido ocuparam o imóve...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. DELIBERAÇÃO SOBRE A FORMA DE PARTILHA DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS JÁ HOMOLOGADA COM TRÂNSITO EM JULGADO. REABERTURA DA DISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Tendo as partes firmado acordo em audiência a respeito da partilha dos bens imóveis e concordado com a divisão dos bens móveis proposta pelo partidor judicial, o que foi homologado judicialmente, com trânsito em julgado, descabe reabrir a discussão, sob o argumento de que não igualitária a divisão patrimonial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045655404, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 15/12/2011)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TESTAMENTO ESTABELECENDO O USUFRUTO DA VIUVA SOBRE A PARTE DISPONÍVEL DOS BENS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE OS BENS PARTICULARES E OS ADQUIRIDOS APÓS O CASAMENTO. USUFRUTO QUE RECAI SOBRE OS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70057520454, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 26/03/2014)

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