bens moveis e imoveis

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 53, DE 10 DE JUNHO DE 1997. Regulamenta, No Ambito de Senado Federal, os Artigos 17 e 18 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, Concernentes a Alienação de Bens Moveis e Imoveis.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 53, 11 de Junho de 1997
• Resolução do Senado Federal

• Acórdão nº 2164/2011 de Tribunal de Contas da União, 05 de Abril de 2011

Prestação De Contas Simplificada. Incra/go. Exercício De 2006. Irregularidades Diversas. Baixo Índice De Cumprimento Das Metas Físicas Previstas No Plano Operacional. Pagamentos De Diárias Sem Desconto Do Auxílio Alimentação. Falhas Na Celebração E Na Execução De Convênios. Deficiente Utilização De Cartões Corporativos. Irregularidades Na Administração De Bens Móveis E Imóveis. Riscos À Integridade Do Acervo Documental. Audiência. Rejeição Parcial Das Razões De Justificativa. Contas Irregulares De Um Gestor. Multa. Contas Regulares Com Ressalva De Um Gestor. Quitação. Contas Regulares Dos Demais Responsáveis. Quitação Plena. Determinações. Arquivamento

• Acórdão nº 1.0000.00.252346-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2002

AÇÃO ORDINÁRIA DE PARTILHA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - SEPARAÇÃO JUDICIAL CONTENCIOSA - ART. 271, INCISOS I E II C/C ART. 273, AMBOS DO CCB, E SÚMULA 377 DO STF. Provado que os bens móveis foram adquiridos, e os imóveis edificados, na constância do casamento, sujeitos estão à partilha.

• Acórdão nº 70043069749 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 13 de Outubro de 2011

LOCAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DUPLICATA. NULIDADE. A duplicata é título de crédito que somente pode ser emitido a partir de faturas de negócio de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. Contrato de locação de bens móveis ou imóveis não caracteriza relação de prestação de serviços e não enseja a emissão de duplicata. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Nulidade das duplicatas emitidas pela locadora. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043069749, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 13/10/2011)

• Acórdão nº 4449/2011 de Tribunal de Contas da União, 28 de Junho de 2011

Prestação De Contas. Falhas E Impropriedades No Controle De Bens Móveis, Imóveis E Semoventes. Irregularidade. Multa Aos Responsáveis. Regularidade Com Quitação Plena Àqueles Que Não Contribuíram Para A Prática Do Ato Impugnado. Determinações. Recursos De Reconsideração. Conhecimento. Provimento. Ciência Aos Interessados

• Acórdão nº REsp 1269572 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Abril de 2012

DIREITO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS. INVALIDADES. CESSÃO DE USO DE TÍTULO DE OPERADOR ESPECIAL DA BOLSA DE VALORES. CONSTITUIÇÃO DE MANDATO COM CLÁUSULA "EM CAUSA PRÓPRIA" COMO FORMA DE GARANTIA. ALIENAÇÃO DO TÍTULO PELO CESSIONÁRIO/MANDANTE A TERCEIRO DE BOA-FÉ. - O beneficiário de mandato com cláusula "em causa própria", tem garantido, ante quem lhe outorgou esse mandato, o direito subjetivo de transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do contrato, desde que obedecidas as formalidades legais. - Em face de terceiros, porém, a estipulação só é válida mediante o competente registro em cartório. - Assim, o mandatário não pode pretender a invalidação da alienação posteriormente efetuada pelo mandante, que figurava como regular proprietário do bem, a terceiro de boa-fé. - ...

• Acordão nº 184118 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 06 de Marzo de 2012

Recurso Eleitoral. Doação de Recursos acima do Limite Legal. Pessoa Fisica. Art. 23 da Lei 9.504/1997. Eleições de 2010. Sentença: Procedência. Imposição de Pena de Multa Fixada no Minimo Legal. Pedido de Reforma da Decisão. Doação Estimável em Dinheiro. Cessão de Bens Móveis. Valor Inferior a R$ 50.000,00. Art. 23, § 7º, da Lei 9.504/1997, Conforme a Lei 12.034/2009. Excesso de Doação Não Comprovado. Recurso Ao Qual Se Dá Provimento. Pessoas Fisicas Poderão Fazer Doações em Dinheiro ou Estimáveis neste para Campanhas Eleitorais, Obedecido o Limite de Dez por Cento (10%) dos Rendimentos Brutos Auferidos no Ano Anterior À Eleição, sob Pena de Multa de Cinco a Dez Vezes a Quantia em Excesso (Art. 23, Parágrafos 1º e 2º, da Lei das Eleições). Com a Inclusão do § 7° Ao Supradito Artigo, Red...

... ÀUTILIZAÇÃO DE'BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO DOADOR, DESDÈ QUE NÃO SUPERIOR...

• Acórdão nº 10556/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Novembro de 2011

Recurso de Reconsideração. Prestação de Contas Simplificada, Exercício de 2006. Irregularidades Diversas. Baixo índice de Cumprimento das Metas Físicas Previstas No Plano Operacional. Pagamento de Diárias Sem Desconto do Auxílio Alimentação. Falhas Na Celebração e Na Execução de Convênios. Deficiente Utilização de Cartões Corporativos. Irregularidades Na Administração de Bens Móveis e Imóveis. Riscos à Integridade do Acervo Documental. Audiência. Rejeição Parcial das Razões de Justificativa. Contas Irregulares de Um Gestor. Multa. Contas Regulares Com Ressalva de Um Gestor. Quitação. Contas Regulares Dos Demais Responsáveis. Quitação Plena. Determinações. Arquivamento. Conhecimento do Recurso. Não Provimento. Ciência Aos Interessados

• Acórdão nº 183971 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Março de 2012

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2010. DEPUTADO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS. ART. 73, I, DA LEI 9.504/97. DESCARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A caracterização da conduta vedada prevista no art. 73, I, da Lei 9.504/97 pressupõe a cessão ou o uso, em benefício de candidato, partido político ou coligação, de bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Na espécie, o evento comemorativo de implantação de programa social - realizado em escola pública municipal em 27.8.2010 - não foi preparado com o objetivo de promover a candidatura do agravado Gabriel Benedito Isaac Chalita, pois os agravados Rubens Lopes Guimarães Junior e Fabia...

• Acórdão nº 70040222838 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13 de Abril de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. I) Caso concreto, é de ser deferido o benefício da assistência judiciária, pois a recorrente recebe mensalmente valor líquido inferior a dez salários mínimos. Não é indispensável o estado de miserabilidade, bastando que o pagamento das custas do processo comprometa o próprio sustento e o de sua família. Além disso, a exigência do pagamento das despesas processuais não pode servir de obstáculo para a parte no seu acesso ao Judiciário. II) O fato de a parte possuir bens móveis ou imóveis não é justificativa plausível a ensejar o indeferimento do benefício, pois não é prudente exigir que o litigante se desfaça de seus bens para ter pleno acesso à Justiça. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040222838, Vigésima Primeira Câmara ...