Imissão na Posse. Liminar. Concessão para imediata desocupação do imóvel pelos réus doadores à autora, representante legal do donatário. Determinação, contudo, de restituição dos bens móveis que guarneciam a residência por não integrar o ato de doação. Possibilidade, inclusive do mandado de depósito anteriormente cumprido. Remoção bem determinada, pois tais bens não compõem a estrutura do imóvel do imóvel doado. Recurso improvido.
...SEÇÃO I Da Curadoria dos Bens do Ausente. ARTIGO 22. Desaparecendo uma pessoa do..., ordenará a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóv...ARTIGO 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a in... podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes. SEÇÃO V Dos Be...
A determinação de bloqueio de créditos da conta corrente da executada encontra-se albergada pelas normas insculpidas nos artigos 882 e 883, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 655 e 656, do Código de Processo Civil, incidente à espécie por força do art. 769, Consolidado. Segurança que se denega Decisão: Ante o exposto, não conheço da contestação por ilegitimidade de representação. MÉRITO Utiliza-se a empresa executada do presente mandado de segurança para que seja revogado ato da autoridade apontada como coatora que determinou o bloqueio, penhora e transferência de crédito sobre conta corrente de sua titularidade, argumentando, em síntese, que há lesão do seu direito líquido e certo, posto que a execução deve ser procedida pelo modo menos gravoso para o devedor, nos termos do artigo...
... «os requisitos de liquidez e certeza, legalmente exigidos em sede de ação de segurança, não per... que se pronunciasse sobre a indicação de bens (doc. 05 - fls. 1205);. 6 - que o exeqüente devid... de substituição da penhora de bens móveis por numerário bancário encontra-se amparada pelo...
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
...), o regime correto seria o da separação legal, que, por sua vez, não permite doações e compra... regulares aquisições de diversos bens móveis e imóveis, pela esposa do de cujus em nome própr... subsequentemente, por força da determinação dada pelo STJ ao decidir o REsp 654.793⁄RS, pouc...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. É cediço que a atividade bancária, seja quando realiza serviços ou quando entrega produtos, enquadra-se nas disposições da legislação consumerista, não só por expressa determinação do artigo 3º do CDC, mas também porque integra a ordem econômica, estando abrangida pela "norma-objetivo" do artigo 4º do mesmo diploma. É viável a revisão das cláusulas absolutamente abusivas e que vão de encontro às normas do sistema protetivo do consumidor. No entanto, os juízes de primeiro e segundo grau não estão autorizados a proceder à revisão de ofício de cláusulas contratuais, segundo jurisprudência consolidada da Egrégia Corte. JUROS REMUNERATÓRIOS. A incidência...
... firmado sob a regência deste novo diploma legal. Índice de atualização monetária pelo IGP-M pa...Sobre o contrato de arrendamento de bens móveis incide o ISS, nos termos da Súmula 138 do...
...Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, ... poderá promover a lacração de móveis, caixas, cofres ou depósitos onde se encontrarem ... sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, of...Subseção I. Do Arrolamento de Bens e Direitos para Acompanhamento do Patrimônio do S...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. É cediço que a atividade bancária, seja quando realiza serviços ou quando entrega produtos, enquadra-se nas disposições da legislação consumerista, não só por expressa determinação do artigo 3º do CDC, mas também porque integra a ordem econômica, estando abrangida pela "norma-objetivo" do artigo 4º do mesmo diploma. É viável a revisão das cláusulas absolutamente abusivas e que vão de encontro às normas do sistema protetivo do consumidor. No entanto, os juízes de primeiro e segundo grau não estão autorizados a proceder à revisão de ofício de cláusulas contratuais, segundo jurisprudência consolidada da Egrégia Corte. JUROS REMUNERATÓRIOS. A incidência...
... firmado sob a regência deste novo diploma legal. Índice de atualização monetária pelo IGP-M pa...Sobre o contrato de arrendamento de bens móveis incide o ISS, nos termos da Súmula 138 do...
...EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE BENS MÓ...GRADAÇÃO LEGAL OBSERVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 655 DO CÓDIGO DE...
AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. MORA. TEC. IOF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. É cediço que a atividade bancária, seja quando realiza serviços ou quando entrega produtos, enquadra-se nas disposições da legislação consumerista, não só por expressa determinação do artigo 3º do CDC, mas também porque integra a ordem econômica, estando abrangida pela "norma-objetivo" do artigo 4º do mesmo diploma. É viável a revisão das cláusulas absolutamente abusivas e que vão de encontro às normas do sistema protetivo do consumidor. No entanto, os juízes de primeiro e segundo grau não estão autorizados a proceder à revisão de ofício de cláusulas contratuais, segund...
... firmado sob a regência deste novo diploma legal. MORA DO DEVEDOR. Verificada a abusividade dos enc...Sobre o contrato de arrendamento de bens móveis incide o ISS, nos termos da Súmula 138 do...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. /STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. RESPONSABILIDADE. PRINCIPAL E MULTA. SÚMULA 83/STJ. Não ofende o princípio constitucional do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais. O Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, visto que não ocorrera desídia ou omissão da exequente, e...
... CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, E AMPLA DEFESA E DA IMPESSOALIDAD... mais de onze (11) meses após sua determinação. Por decisão proferida à fl. 100 dos autos da ex..., instalações, marca, máquinas, móveis e equipamentos), devendo, portanto, ser afastada a... ou mesmo uma empresa adquire de outra os bens do ativo fixo e o estoque de mercadorias e continu...
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