Seção I - Da constituição do dote - Seção II - Dos direitos e obrigações do marido em relação aos bens dotais - Seção III - Da restituição do dote - Seção IV - Da separação do dote e sua administração pela mulher - Seção V - Dos bens parafernais
...Ainda que as embarcações sejam reputadas bens móveis, contudo, nas vendas judiciais, se guardar...pelos bens dotais, e pelos parafernais que possuísse antes do consórcio, se os respetiv...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA HORIZONTAL. DISTRIBUIÇÃO DO TRABALHO JURISDICIONAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDUÇÃO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. COMPREENSÃO. No exercício de atribuição reservada pelo art. 144 da Constituição Federal de 1969 (depois reproduzido no art. 125 da Carta Magna de 1988) às leis estaduais de organização judiciária, operou-se, em nosso Estado, a distribuição do trabalho jurisdicional de primeira instância entre Juízes de Direito e Pretores. A ação pela qual dependente químico pleiteia, em nome próprio, custeio de remoção e internação para tratamento psiquiátrico não diz respeito ao ¿estado e capacidade das pessoas¿, razão pela qual escapa à competência privativa dos Juízes de Direito. CONFLITO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 7002419622...
...e) as ações concernentes ao regime de bens do casamento, ao dote, aos bens parafernais e às ...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMARCA DE CANOAS. CAUTELAR INOMINADA. PLANTIO DE EUCALIPTOS. SUSPENSÃO DO CORTE POR TERCEIROS. SUCESSÕES. Consoante dispõe o art. 73 do COJE ¿ Código de Organização Judiciária do Estado ¿, não é da competência das varas especializadas em direito de família o processamento e julgamento de demandas que envolvam questões referentes "ao corte de eucaliptos¿. No caso, ainda que a decisão a ser proferida na ação cautelar ajuizada pelo companheiro contra os herdeiros da falecida ¿ seus filhos-, venha a ter repercussão em futuro processo de inventário, deste não deriva, nem depende. A competência, portanto, é da Vara Cível, porém não pelos fundamentos sustentados pelo Juízo suscitante. CONFLITO ACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70032714693, Oitava Câmara C...
... tem como objetivo garantir a integridade dos bens a serem partilhados. Salienta que a ação relativ... bens do casamento, ao dote, aos bens parafernais e às doações antenupciais;. f) as causas de ali...
ACIDENTE DE TRÂNSITO - VISIBILIDADE PREJUDICADA POR ÔNIBUS QUE ATRAVESSOU À FRENTE - IMEDIATO INGRESSO - IMPRUDÊNCIA. Age com imprudência o condutor de veículo que, após ser interceptado indevidamente por ônibus, recomeça de imediato a sua trajetória sem os devidos cuidados, deixando de observar se a via está livre para o mesmo, abalroando veículo que vinha em seguida e por trás do ônibus. v.: 1 - CÔNJUGE - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - ACIDENTE - INDENIZAÇÃO - VEÍCULO DA ESPOSA - CARÊNCIA DE AÇÃO. Não tem o cônjuge a legitimidade ativa "ad causam" para mover a ação de indenização para haver dano patrimonial decorrente de acidente de veículo de propriedade de sua esposa, que exerce profissão própria, se não comprovar que não se trata de bem reservado ou que arcou com as des...
...246 DO Código Civil estabelece, quanto aos bens reservados da mulher que exerce profissão lucrati... gozo e a livre disposição dos bens parafernais; não podendo, porém, alienar os imóveis (art. 2...
...veis ou inalienáveis, passarem a constituir bens comuns ou tendo em vista os têrmos do contrato an... da mulher não tiverem cláusula de parafernais, ou se não constar ser ela desquitada;. i...
SEPARAÇÃO JUDICIAL. INVESTIMENTO NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA DO CASAL. DESCABIMENTO. Tendo a recorrente acordado na indicação de um funcionário de sua confiança para o controle financeiro de todas as negociações efetivadas pela empresa, que ficou na administração do recorrido, descabida a pretensão de ver-se investida na condição de administradora da empresa do casal. O pedido extrapola os limites da presente ação, que versa apenas sobre a partilha dos bens da empresa. As questões relativas à administração da empresa devem ser resolvidas no âmbito interno da mesma, merecendo ser remetida às vias próprias, inclusive, tendo em vista as informações trazidas pelo recorrido acerca da existência de ação de dissolução de sociedade intentada em face da recorrente, havendo a possibilidade de de...
... bens do casamento, ao dote, aos bens parafernais e às doações antenupciais; f) as causas de alim...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. As normas de organização judiciária estabelecerão os limites para o exercício da jurisdição. Art. 91 do CPC. 2. Nesse passo, versando a causa de pedir sobre cobrança de obrigação inadimplida em decorrência de transmissão de posse, competente é o juízo cível, conforme o caput do artigo 84 do CODJERJ. 3. A arguição da incompetência relativa em preliminar de contestação, embora não seja a via adequada, deve ser admitida tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 154 do CPC, segundo o qual o conteúdo prevalece sob a forma desde que ausente o prejuízo para a parte adversa. Precedentes do STJ e do TJRJ.4. Parcial p...
... de cobrança, mas sim de partilha dos bens adquiridos na vigência do casamento. Neste pass... bens do casamento, ao dote, aos bens parafernais e à s doações antenupciais;. e) as açÃ...
...Ainda que as embarcações sejam reputadas bens móveis, contudo, nas vendas judiciais, se guardar...pelos bens dotais, e pelos parafernais que possuísse antes do consórcio, se os respetiv...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EFEITO CASCATA OU REPICÃO. Preliminar de Nulidade da Sentença por Incompetência do Pretor: A controvérsia já restou resolvida quando do julgamento de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Pelotas em relação ao Pretor da mesma vara, no sentido da procedência do conflito, tendo sido fixada a competência do Pretor para o julgamento da lide. Rediscussão da matéria que não merece cabimento. Efeito Cascata ou Repicão: Afronta à Constituição Federal e, assim, ao princípio da legalidade (art. 37, caput e inciso XIV, da CF). Cálculo de vantagens remuneratórias adotado anteriormente pelo Município a determinação constitucional encampada com a ...
...e) as ações concernentes ao regime de bens do casamento, ao dote, aos bens parafernais e às ...
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