APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. BENS PATRIMONIAIS DISPONÍVIES. DIREITO PRIVADO. Versando a espécie sobre bens patrimoniais disponíveis, determina-se a remessa dos presentes autos à Diretoria Processual para redistribuição, sem compensação, a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado, conforme art. 11, §2° da Resolução nº 01/98. COMPETÊNCIA DECLINADA A UMA DAS CAMARAS INTEGRANTES DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. (Apelação Cível Nº 70010702470, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 07/07/2005)
SUCESSÕES. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INCONFORMIDADE QUE DIZ RESPEITO À LIMITAÇÃO DA LIDE APENAS AOS BENS DESCRITOS EM CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA E AOS QUE FORAM ADQUIRIDOS POSTERIORMENTE PELO DE CUJUS. TESTADOR QUE INDICA O AGRAVANTE COMO ÚNICO E UNIVERSAL HERDEIRO. LEGITIMIDADE DO HERDEIRO TESTAMENTÁRIO UNIVERSAL EM PRETENDER AVERIGUAR, PERANTE OS HERDEIROS NECESSÁRIOS, OS BENS QUE EFETIVAMENTE FORAM TRAZIDOS À COLAÇÃO, À ÉPOCA DA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO, EM DEMANDA QUE VERSA SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS (ART. 194 DO CC E ART. 219, § 5º, CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70014050793, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 09/03/2006)...
...Ausência de bens passiveis de penhora. Aplicação do art. 791, III...õesemque, mesmo tratando-se de bens patrimoniais disponíveis por sua própria natureza, não se co...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... do companheiro sobrevivente à meação dos bens adquiridos a título oneroso ao longo do relaciona... conferidos efeitos – marcadamente patrimoniais – idênticos aos do reconhecimento e dissoluçã...Disponíveis em: http:⁄⁄www.camara.gov.br⁄sileg⁄default...
... Em Estoque; Fa$a A Identifica$@o Dos Bens Patrimoniais; N@o Mais Realize Despesas Sem Recurssos Disponiveis E Observe As Instru$#es 01/90 Deste Tribunal; Ao P...
Este artigo questiona a possibilidade de a estipulação dos direitos fundamentais, e suas obrigações e proibições correspondentes, ser suficiente para garantir adequadamente as necessidades e os interesses vitais, em especial aqueles de interesse coletivo. São bens fundamentais aqueles cujo acesso é garantido a todos e a cada um, visto que são objetos dos direitos fundamentais subtraídos à lógica do mercado. A garantia de novos bens como bens fundamentais exige uma decisão política civilizatória de submeter ao direito as relações de mercado. Assim, às cartas e convenções internacionais e constitucionais de direitos fundamentais deveriam ser acrescentadas Cartas Constitucionais e Cartas Internacionais de bens fundamentais. Daí a necessidade de uma nova dimensão do constitucionalismo garan...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL PÚBLICO EM BENEFÍCIO DE INTERESSES PARTICULARES. Ausentes os pressupostos da liminar, porquanto não se vislumbra, inicialmente, afronta aos princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da legalidade, são mantidos os efeitos do Termo de Permissão de Uso questionado. Evidente, no caso, ademais, a precariedade e a temporariedade do contrato de permissão firmado, possibilitando a reversão do bem ao uso da coletividade, o que garante não só a discricionariedade do Município em administrar o patrimônio público local, mas também resguarda o ato de ofensa à moralidade pública, e à legalidade, da qual o administrador público não se pode desviar. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70025808601, Vigésima...
..., ao Administrador, a alienação de bens públicos dominicais, sendo estes regidos pelas re... também a denominação de bens patrimoniais disponíveis ou de bens do patrimônio fiscal. Tai...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL PÚBLICO EM BENEFÍCIO DE INTERESSES PARTICULARES. Ausentes os pressupostos da liminar, porquanto não se vislumbra, inicialmente, afronta aos princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da legalidade, são mantidos os efeitos do Termo de Permissão de Uso questionado. Evidente, no caso, ademais, a precariedade e a temporariedade do contrato de permissão firmado, possibilitando a reversão do bem ao uso da coletividade, o que garante não só a discricionariedade do Município em administrar o patrimônio público local, mas também resguarda o ato de ofensa à moralidade pública, e à legalidade, da qual o administrador público não se pode desviar. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70025674326, Vigésima...
... porque recebem também a denominação de bens patrimoniais disponíveis ou de bens do patrimôni...
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - Requisitos - Lapso temporal - Comprovação - Posse exercida há mais de 20 anos - Compromisso de compra e venda com a prefeitura - Municipalidade que não apresenta resistência ao pleito - Usucapião reconhecido - Recurso provido
...bens Bens disponíveis, bens do patrimônio disponívell, bens patrimoniais disponíveis, bens do patrimônio fiscal ou bens d...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 620 DO CPC. PENHORA. MÁQUINA DE FABRICAR TIJOLOS. I - Se é certo que a execução deve processar-se pela forma menos gravosa para o executado, não menos certo é que a rejeição de bens oferecidos à penhora não podem ser recusados simplesmente à consideração de que, no entender da exeqüente, é de difícil alienação. Essa alegação deve estar devidamente justificada nos autos, sob pena de ofensa à garantia da menor onerosidade da execução disposta no art. 620 do CPC. No mesmo sentido, impõe-se a demonstração de que a desobediência à ordem de preferência estabelecida no art. 11 da LEF, posto que não se reveste de natureza absoluta, seja capaz de prejudicar o regular andamento do processo. II - Na hipótese, além de nada nesse sentido restar ...
..., vez que nomeou à penhora bens patrimoniais disponíveis e que a recusa da ora agravada é des...
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