bens patrimoniais disponiveis
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... contratos para aquisição ou produção de bens para entrega futura, execução de obras, ..., contribuições federais e receitas patrimoniais, desde que os respectivos créditos sejam pagos ... fixá-lo com base nos indicadores disponíveis, observada precedência em relação àqueles ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... operações de crédito e de alienação de bens imóveis sòmente se incluirá na receita quando ... depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de ...ética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas. ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis. ARTIGO 4. Interpretam-se restritivamente ... a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva. § 3º O ... deverão manter atualizados e disponíveis aos associados os documentos e as informações ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... de infração, de arrecadação e de cobrança de receitas patrimoniais poderá ser efetuada mediante notificação por meio eletrônico, nos ...ção do uso racional e sustentável dos recursos naturais disponíveis na orla marítima e fluvial, destinados à subsistência da população ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ção e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive por encomenda;. III ... os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea ...93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ...ência de recursos financeiros ou patrimoniais com liquidez suficiente para saldar suas ... judicial com os recursos disponíveis em caixa. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do ...patrimoniais, de operações de crédito, de doações, ...ão registradas em atas que ficarão disponíveis para conhecimento geral, juntamente com os ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ...ência de recursos financeiros ou patrimoniais com liquidez suficiente para saldar suas ... judicial com os recursos disponíveis em caixa. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, ... e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;. II - desapropriação de ... Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de correção monetária do preço de bens ou serviços e de salários, aluguéis ou ... com base nos indicadores disponíveis, observada precedência em relação àqueles ... previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...disponíveis. § 2.A execução dos projetos sòmente caberá ... no artigo 26 ou para realização de bens recebidos em liquidação de garantias. ARTIGO ... e balanços do Banco, financeiros e patrimoniais;. VIII - escolher substitutos no caso de vaga ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados ..., para os fins legais, se tornarem disponíveis para a pessoa jurídica credora ou em que ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...SEÇÃO II Formação. Dinheiro e Bens. ARTIGO 7. O capital social poderá ser formado ...érios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de ...ções destinadas à negociação ou disponíveis para venda; e. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
..., para os fins legais, se tornarem disponíveis para a pessoa jurídica credora ou em que ... de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real. § 1º Os bens ... àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais. Ganhos em Mercado de Balcão. ARTIGO 71. Sem ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... da forma jurídica adotada, têm seus bens particulares sujeitos ao disposto no art. 50 da ... artigo poderá utilizar seus bens patrimoniais, desportivos ou sociais, inclusive imobiliários ... detentores de direitos ou, caso não disponíveis, mediante o fornecimento das imagens pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, ...IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;. V - as doações, ... identificadores do recolhimento, disponíveis no sistema de que trata o caput deste artigo, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a ... de economia mista que estarão disponíveis para a realização de licitação. Parágrafo ...69 desta Lei. Art. 80. Os direitos patrimoniais e autorais de projetos ou serviços técnicos ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1º As categorias de ... as dotações orçamentárias disponíveis, nos termos do disposto no § 2º, referentes a ... aos ajustes de registros contábeis patrimoniais...
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A arbitragem em direito de energia
A energia, considerada também um bem ambiental, se desenvolveu muito nos últimos tempos, juntamente com a sustentabilidade e a proteção ambiental. A arbitragem veio a promover, muitas vezes, decisões mais céleres, técnicas e sigilosas. Entretanto, apesar das vantagens desta solução extrajudicial de controvérsias, o resultado nem sempre agrada aos envolvidos. Assim, as sentenças arbitrais acabam...
... a todos os bensǡ apenas os patrimoniais disponíveisǡ podendo ser parcialǦ mente ... O presente trabalho faz uma referência aos bens ambientais e sua imporǦ tância para a ... adequadamente os recursos naturais disponíveis e de fazer preservar o equilíbrio do meio ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1º As categorias de ... a ajustes de registros contábeis patrimoniais...ção e Reforma Agrária - Incra disponíveis...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ..., se o litígio versar sobre direitos disponíveis;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ... o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, o juiz, de ofício, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida. ...IV- as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;. V- as doações, ... pela comparação com dados disponíveis sobre quantidade de empregados e de rescisões de ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
..., de registro e de fiscalização dos bens imóveis da União e a regularizar as ocupações ...ção pelos órgãos de controle e disponíveis em sistema eletrônico de dados; e. III – ... e monitoramento dos dados patrimoniais recebidos dos órgãos e das entidades da ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...ção de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução ...érios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de ...ções destinadas à negociação ou disponíveis para venda; e. . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...Departamento de Gestão de Receitas Patrimoniais;. 6.2. Departamento de Gestão de Ativos ...ções, a administração patrimonial, de bens e de infraestrutura, além de firmar convênios e ...disponíveis nas plataformas da Secretaria, inclusive as ...