DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE E CORRETA FORMAÇÃO DO RECURSO. RESERVA DE BENS SOBRE A PROVÁVEL MEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA ANTERIORMENTE DEFERIDA. POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS QUE A INTEGRAM. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Consiste o litígio entre o inventariante, sobrinho do falecido, e aquela que afirma ser ex-companheira do autor da herança, pelo período de 37 anos, até seu falecimento, tendo por base fática a estabelecida pelo TJ/BA, no sentido de que é alta a probabilidade de que a união estável perdurou o tempo aludido, pendente ainda de julgamento ação para o seu reconhecimento. A administração pelo inventariante do acervo hereditário, tornado indivisível pelas regras do Direito ...
... de bens para reger as relações patrimoniais entre os companheiros, excetuando estipulação es... da advocacia, quanto aos procuradores dos Estados da Federação. Forte nessas razões, NEGO PROVIME...
UNIÃO ESTÁVEL. PROVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CABIMENTO. 1. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses, reclamando publicidade, estabilidade, e, sobretudo, um nítido caráter familiar, e sendo fato, deve ficar cabalmente comprovado para que se possa cogitar dos seus efeitos pessoais e patrimoniais. 2. Evidenciada a união estável e a necessidade de partilha dos bens comuns, é cabível a determinação de indisponibilidade dos bens de forma a permitir uma partilha equânime e justa, pois dessa forma fica afastada a possibilidade de eventual dilapidação dos bens, sendo que tal medida não acarreta nenhum prejuízo para a parte contrária. 3. Presentes os requisitos essenciais para concessão da cautela, que são o fumus boni iuris e o pericul...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CABIMENTO. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses, reclamando publicidade, estabilidade, e, sobretudo, um nítido caráter familiar, e sendo fato, deve ficar cabalmente comprovado para que se possa cogitar dos seus efeitos pessoais e patrimoniais. 3. Evidenciada a união estável e a necessidade de partilha dos bens comuns, é cabível a determinação de indisponibilidade dos bens de forma a permitir uma partilha equânime e justa, ficando afastada a possibilidade de eventual dilapidação dos ...
Alienacao Dos Bens Imoveis Patrimoniais Do Dinfra Composto Do Predio Da Sede ( Avenida Alberto Pulicano, 3200 ), Cozinha Industrial ( Av Wilson Bego ) E Area Remanescente
DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. IMPUTAÇÃO A MAGISTRADO DE PRÁTICA DE CORRUPÇÃO EM FEITO ENVOLVENDO DIREITO DE FAMÍLIA. DENÚNCIA INVESTIGADA E APURADA EM SEDE JURISDICIONAL DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, LEVANDO À CONCLUSÃO DE INOCORRÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE. Comportamento doloso praticado com evidente intuito de constranger e desmoralizar o Magistrado; caso em que não houve erro, falha, lapso ou equívoco, mas sim conduta deliberada quanto a falsificar documentos e criar - a partir desses - gravíssima acusação contra o autor. Assim, ocorrentes as condições classicamente ensinadas na doutrina como necessárias ao reconhecimento do dano e do dever indenizatório: 1) o fato, consistente em qualquer acontecimento da vida capaz de causar dano; 2) o nexo de imputação, perf...
... destituída de formação cultural e bens materiais, por mais deplorável que seja seu estad... valores distintos dos bens patrimoniais, cuja agressão resulta no que se convencionou cha...
Separação judicial - Partilha - Apuração de frutos de ações pertencentes exclusivamente a um dos cônjuges - Perícia indeferida - Reforma - Bens que se comunicam, nos termos do art. 1660, V do CC - Limitada a perícia aos bens existentes até a separação de fato - Pertinência - Efeitos patrimoniais - Incomunicabilidade dos bens adquiridos após a separação de fato - Entendimento jurisprudencial - Recurso provido em parte.
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Da legitimidade passiva 1.A legitimidade está calcada na exordial na solidariedade passiva das empresas originadas da cisão da devedora, que posteriormente constituíram mais três empresas, entre elas a executada, sustentando a ineficácia das alienações levadas a efeito. Ademais, não é necessária maior análise quanto a responsabilidade da empresa nesse momento, sob pena de adentrar no mérito da contenda, o que será objeto de análise a seguir. Mérito dos recursos em exame 2.É fato incontroverso, a teor do que estabelece o art. 302 do CPC, que em razão da cisão parcial da empresa devedora Araucária, as empresas sucessoras constituídas com o patrimôn...
... da devedora originária, a qual não manteve bens suficientes ao pagamento dos credores mediante traansferências patrimoniais operadas após a citação na demanda executiva, s...
Denúncia. Conhecimento. Não Execução de Inventário e Outras Rotinas do Controle de Bens Patrimoniais. Pagamento Indevido de Honorários de Sucumbência a Advogado Empregado. Falha Na Formalização Dos Processos Licitatórios e de Dispensa de Licitação. Inexistência de Parecer Jurídico Acerca Dos Editais de Licitação e Contratos. Não Elaboração de Orçam
... Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como d...
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL, DETRAN, BANCO CENTRAL DO BRASIL E TELEMAR - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÕES - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXIII E XXXIV, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 198, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E ARTS. 399 E 600, IV, AMBOS DO CPC E ART. 2º DA RESOLUÇÃO 6.139 DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - VOTO VENCIDO. No interesse da Justiça, é plenamente possível a requisição de informação à Receita Federal, Detran, Banco Central e à Telemar, desde que limitada à averiguação de bens patrimoniais dos réus, pois, nesses casos, o particular não consegue obter por conta própria tal providência, que depende de autorização judicial. v.: Tendo o credor conhecimento de bens do devedor pass...
UNIÃO ESTÁVEL. PROVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CABIMENTO. 1. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses, reclamando publicidade, estabilidade, e, sobretudo, um nítido caráter familiar, e sendo fato, deve ficar cabalmente comprovado para que se possa cogitar dos seus efeitos pessoais e patrimoniais. 2. Evidenciada a união estável e a necessidade de partilha dos bens comuns, é cabível a determinação de indisponibilidade dos bens de forma a permitir uma partilha equânime e justa, ficando afastada a possibilidade de eventual dilapidação dos bens, sem acarretar prejuízo para a parte contrária. 3. Presentes os requisitos essenciais para concessão da cautela, que são o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser acolhido o pedido. 4...
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