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Bens Patrimoniais dos Municipios
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...SEÇÃO I Da Curadoria dos Bens do Ausente. ARTIGO 22. Desaparecendo uma pessoa do...III- os Municípios;. IV- as autarquias, inclusive as associações p...ARTIGO 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. ARTI...
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... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; . V - subtítulo, o menor nível da ... dos recursos por parte de Estados, Municípios ou Consórcios Públicos. . § 15. É vedada a e... e da Demonstração de Variações Patrimoniais da União serão igualmente demonstrados em notas ...
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Prestação de serviços. Taxa de manutenção de jazigo. 1. Não há falar-se em cerceio de defesa quando a apelante foi citada dos termos da ação, com antecedência de mais de trinta dias da audiência designada e, a ela compareceu sozinha, não contestando os fatos. 2. Legítima a cobrança da taxa de administração e manutenção de jazigo em cemitério, máxime quando a apelante firmou contrato inequívoco, concordando com os termos do Regimento Interno que prevê no seu artigo 17, legitimidade para essa imposição. 3. Não tendo sido constituída em mora, com relação à taxa relativa ao ano de 2005, de ofício a excluo da condenação, até porque a exigibilidade só se estadearia no final daquele ano de 2005 e a ação foi manejada já em agosto. 4. Negaram provimento ao recurso, com observação quanto ao valor...
... entidades administradoras dos cemitérios (bens patrimoniais dos municípios ou de particulares co...
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... do companheiro sobrevivente à meação dos bens adquiridos a título oneroso ao longo do relaciona... conferidos efeitos – marcadamente patrimoniais – idênticos aos do reconhecimento e dissoluçã... união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Demo...
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PROCESSUAL CIVIL: USUCAPIÃO. ANTIGO ALDEAMENTO DE INDIOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. I - A LUZ DA VIGENTE CARTA MAGNA, SO INTEGRAM O PATRIMONIO DA UNIÃO AS TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS INDIOS OU QUE, PARA ELES, ESTEJAM DEMARCADAS (CF., ART. 20, XI; ART. 231, PARAGRAFO 1 E PARAGRAFO 4 E ART. 67 DO ADCT). II - OS EXTINTOS ALDEAMENTOS INDIGENAS, NOS QUAIS ESTÃO IMPLANTADOS BAIRROS E ATE CIDADES, PELO QUE NA POSSE DOS PARTICULARES, JA NÃO PODEM SER CONSIDERADOS BENS DOMINICAIS DA UNIÃO. III - NESSES CASOS, EVENTUAL AÇÃO DA UNIÃO SERIA NÃO SO PARADOXAL, COMO OCASIONARIA VERDADEIRA CONVULSÃO SOCIAL, EM DESRESPEITO AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS QUE BUSCAM A PROTEÇÃO DO INDIVIDUO OU AQUELES QUE NORTEIAM A ATUAÇÃO DO PODER PUBLICO FEDERAL (CF., ARTS. 193 E SEGUINTES 21, XX E 23, IX...
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Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos honorários advocatícios, conhecer em relação à estabilidade provisória, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a reintegração do autor no emprego e consectários. Arbitro à condenação...
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...A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei. CAPÍTULO II. ... requerer às autoridades dos Estados, Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios as medidas... responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:. ..........................................
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O Ministério Público Estadual é competente para propor ação coletiva de consumo, visando à proteção de interesse dos consumidores, genericamente considerados, diante de prática comercial abusiva, consistente na deficiência da prestação de serviço de telefonia celular. Inteligência do art. 82, I do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Agravo retido improvido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não merece prosperar a prefacial de descabimento da ação civil pública, por estar demonstrado que a presente demanda não versa exclusivamente sobre interesse de pessoas determinadas, mas também àquelas pessoas aptas a novas contratações, sendo evidente o interesse difuso. SENTENÇA EXTRA PETITA. EXCES...
...ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histór... a União, os Estados-membros e os Municípios, pelo fornecimento gratuito de medicamento a doent... da lesão de bens ou interesses patrimoniais. A violação de bens personalíssimos, como o bom...
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I, DA CF/88 - PRESCRIÇÃO (ART. 23, I, DA LEI 8.429/92) - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE - ART. 3º DA LEI 8.429/92 - INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE - RECEBIMENTO DA INICIAL - ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS CUMULATIVOS - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - In casu, é competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito, na forma do art. 109, I, da CF/88 - que fixa a competência ratione personae da Justiça Federal, em matéria cível -, eis que a ação de improbidade a...
... dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrim...7º, destina-se a garantir as bases patrimoniais da futura execução da sentença condenatória de...
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I, DA CF/88 - PRESCRIÇÃO (ART. 23, I, DA LEI 8.429/92) - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE - ART. 3º DA LEI 8.429/92 - INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE - RECEBIMENTO DA INICIAL - ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS CUMULATIVOS - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - In casu, é competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito, na forma do art. 109, I, da CF/88 - que fixa a competência ratione personae da Justiça Federal, em matéria cível -, eis que a ação de improbidade a...
... dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrim...7º, destina-se a garantir as bases patrimoniais da futura execução da sentença condenatória de...
