bens principais e acessorios

• Decisão Monocrática nº 2011/0052884-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Março de 2011

... no que concerne à arrecadação dos bens da empresa coligada, porquanto ficarão sob a guar... - o que vale também para os bens acessórios e aluguéis, que deverão ficar depositados em ju�... LTDA., de modo que seus bens (principais e acessórios) sejam. arrecadados pelo síndico da...

• Código Civil

...SEÇÃO I Da Curadoria dos Bens do Ausente. ARTIGO 22. Desaparecendo uma pessoa do...�o direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações... de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrári...

• Códigos
• Nacional

• Estudos Sobre a Directiva 2008/122/CE (Proteção do consumidor relativamente a determinados as pectos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisiçã de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca)

Introdução. 2. Observações e perspectivas à luz da Directiva 2008/122/CE: 2.1. Noções iniciais. 2.2. Razões de atualização. 2.3. Principais alterações ao regime dos contratos de utilização periódica de bens. 2.4. Aquisição de produtos de férias de longa duração: considerações adicionais. 2.5. Formulários normalizados na Directiva 2008/122/CE: aspectos controvertidos. 3. Conclusões.

• Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo
• Núm. 1, Março 2011
• Doutrina

• DECRETO Nº 7574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o Processo de DeterminaÇÃo e Exigencia de Creditos Tributarios da UniÃo, o Processo de Consulta Sobre a AplicaÇÃo da LegislaÇÃo Tributaria Federal e Outros Processos que Especifica, Sobre Materias Administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

... o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Regime Especial Unifica...Subseção I. Do Arrolamento de Bens e Direitos para Acompanhamento do Patrimônio do S... tributo, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorá...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7574, 30 de Setembro de 2011
• Decreto

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 02 de Fevereiro de 2012

Entendo que o dispositivo da Lei de Rito não se aplica subsidiariamente ao processo trabalhista. Importante realçar que o processo de execução, nesta justiça especializada, encontra-se disciplinado no diploma consolidado, do art. 876 ao art. 892, prescindindo, dessa forma, de normas do processo civil que lhe venham suprir as omissões. Ademais, assinalo que as leis do processo civil não revogam as do processo do trabalho; e reciprocamente. São ritos autônomos, dadas suas especificidades. Em que pese o fato de o art. 475-J do CPC impor o encargo de 10% ao crédito devido, na hipótese de inadimplemento da condenação ao pagamento de quantia certa, representar uma maneira de tornar menos interessante a mora do devedor e, assim, conferir mais celeridade à satisfação de um crédito dotado de nat...

• Acórdão nº 2007/0165161-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Março de 2009

Civil e processo civil. Recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Andar inferior da residência ocupado por estabelecimento comercial e garagem. Desmembramento. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios. Objetivo de prequestionamento. Caráter protelatório. Ausência. Súmula 98/STJ. Multa. Afastamento. - A jurisprudência desta Corte admite o desmembramento do imóvel protegido pela Lei 8.009/90, desde que tal providência não acarrete a descaracterização daquele e que não haja prejuízo para a área residencial. - Na presente hipótese, demonstrou-se que o andar inferior do imóvel é ocupado por estabelecimento comercial e por garagem, enquanto a moradia dos recorrentes fica restrita ao andar superior. - Os recorrentes não demonstraram que o desmembramento seria inviável o...

... definir - de forma genérica - o que são os bens principais e os acessórios, sem qualquer relaçã...

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85140-34.2003.5.15.0105 de 8ª Turma, 05 de Maio de 2010

PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DO AGRAVO SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. Não sendo os documentos enumerados em contraminuta obrigatórios e indispensáveis para a formação do agravo, a rejeição da preliminar é medida que se impõe. Preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - ATO JURÍDICO PERFEITO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

...92 do Código Civil, que conceitua bens principais e acessórios, não guarda correlação...

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a est..., bem como suas partes, peças, acessórios e outros componentes, de procedência estrangeira,... do contribuinte, ou, na sua falta, nos principais mercados nacionais, no trimestre civil mais próx...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 1.0024.06.129453-4/007(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Março de 2010

INCIDENTE FALIMENTAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FALÊNCIA DA UNIAUTO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA QUEBRA. EMPRESA COLIGADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RISCO DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO. APLICAÇÃO DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. Para o deferimento da tutela antecipada, a hipótese trazida ao Judiciário deve adequar-se aos ditames do art. 273 do CPC, especialmente aos requisitos da verossimilhança das alegações, do receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da ausência de perigo de irreversibilidade da medida.Existindo provas robustas aptas a demonstrar, com segurança, a existência de confusão entre os patrimônios da falida e de terceira sociedade controlada pela mesma família e pertencente ao mesmo grupo econômico, é de se deferir a antecipação...

... no que concerne à arrecadação dos bens da empresa coligada, porquanto ficarão sob a guar... - o que vale também para os bens acessórios e aluguéis, que deverão ficar depositados em ju�... LTDA., de modo que seus bens (principais e acessórios) sejam arrecadados pelo síndico da ...

• Acórdão nº 70020764544 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 06 de Agosto de 2008

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA, PELO FISCO, DE PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO PENDENTE OU DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA (REAL OU FIDEJUSSÓRIA), COMO CONDIÇÃO PARA O RESTABELECIMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL CANCELADA DE OFÍCIO PELA OMISSÃO NA ENTREGA PERIÓDICA DE GUIAS FISCAIS E PELA CESSAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. Não pode o Fisco condicionar, sob pretexto algum, o restabelecimento da inscrição estadual por ele cancelada de ofício em razão do descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias, quer ao pagamento dos débitos pendentes, quer à prestação de garantia real ou fidejussória, sob pena de afronta ao direito, constitucionalmente assegurado, ao livre exercício da atividade (art. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da CF/88). Ademais, os bens do sujeito passivo (contrib...

... o Fisco a exigir deveres tributários acessórios ao alcance do contribuinte, o que também lhe afas...