bens publicos em especie

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  • PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - ART. 5º, XII, DA CF/88 E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.296/96 - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - ART. 318 DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE MERA CONDUTA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA MERCADORIA, PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO - DEPOIMENTO DO CO- RÉU, COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - BENE...

    ... ou com a importação ou exportação de bens; que trabalhava em regime de turnos ou de ... material, que ALFREDO QUIRINO copiasse espécies gráficas de outras pessoas, tendo sido ... de cada agente, inclusive servidores públicos, na empreitada criminosa. O fato de o aludido ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. ENFITEUSE. EXTINÇÃO POR COMISSO. A enfiteuse que se estabelece entre a Administração Pública e terceiro constitui-se no instituto civil que permite ao titular do domínio (no caso o Município demandado) atribuir a outrem o domínio útil de imóvel, pagando a pessoa que o adquire (enfiteuta) ao senhorio direto uma pensão ou foro, anual, certo e invariável. É, em verdade, uma espécie de locação, de caráter perpétuo, extinguível em determinadas situações, que remanesce em relação aos bens públicos, conquanto o Código Civil de 2003 não mais a preveja na esfera do direito privado. Hipótese em que a enfiteuse extinguiu-se por comisso, ante o não-pagamento do correspondente...

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    ...SEÇÃO I Da curadoria dos bens do ausente. ARTIGO 22. Desaparecendo uma pessoa ... podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. ARTIGO 86. São ...CAPÍTULO III Dos bens públicos. ARTIGO 98. São públicos os bens do domínio ...

  • PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA LIMINAR CONCEDIDA IN LIMINE LITIS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DOS CORRÉUS AOS AUTOS. PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADO PREJUÍZO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO NO ART. 7º DA LEI N. 8.429/92. BLOQUEIO DE BENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Conforme relatado, busca-se com a presente medida cautelar atribuir efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão que não conheceu do agravo de instrumento contra liminar concedida initio littis em cautelar de indisponibilidade de bens ajuizada pelo MP, a qual objetiva o ressarcimento de dano...

    ... que teriam sido causados aos cofres públicos decorrentes de atos de improbidade ...Precedentes. 7. Na espécie, o Parquet quantifica inicialmente o prejuízo ao ...

  • I - A divulgação de insinuações dolosas, lançadas por agentes públicos (Delegado de Polícia Federal e Subprocurador-Geral da República), colocando em dúvida a honestidade de magistrada federal, decorrente de sua atuação em feito judicial e exteriorizadas por intermédio de Reclamação contra si ajuizada, sem o devido respaldo comprobatório do que fora oficialmente alegado, caracteriza a ocorrência de grave dano moral, em manifesta agressão à sua imagem, honra e dignidade pessoal e funcional, configurando, na hipótese, o nexo de causalidade, a que se refere o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a impor à União Federal o dever de indenizar o dano causado à demandante, no contexto normativo da responsabilidade civil objetiva da pública Administração.II - Se não é dado a ninguém com...

    ... a União Federal, resumidamente, que, na espécie em comento, os atos praticados pelos seus agentes ..., que ainda mais agridem e constrangem os bens maiores desse grandioso patrimônio imaterial de ...

  • I - A divulgação de insinuações dolosas, lançadas por agentes públicos (Delegado de Polícia Federal e Subprocurador-Geral da República), colocando em dúvida a honestidade de magistrada federal, decorrente de sua atuação em feito judicial e exteriorizadas por intermédio de Reclamação contra si ajuizada, sem o devido respaldo comprobatório do que fora oficialmente alegado, caracteriza a ocorrência de grave dano moral, em manifesta agressão à sua imagem, honra e dignidade pessoal e funcional, configurando, na hipótese, o nexo de causalidade, a que se refere o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a impor à União Federal o dever de indenizar o dano causado à demandante, no contexto normativo da responsabilidade civil objetiva da pública Administração.II - Se não é dado a ninguém com...

    ... a União Federal, resumidamente, que, na espécie em comento, os atos praticados pelos seus agentes ..., que ainda mais agridem e constrangem os bens maiores desse grandioso patrimônio imaterial de ...

  • I - A divulgação de insinuações dolosas, lançadas por agentes públicos (Delegado de Polícia Federal e Subprocurador-Geral da República), colocando em dúvida a honestidade de magistrada federal, decorrente de sua atuação em feito judicial e exteriorizadas por intermédio de Reclamação contra si ajuizada, sem o devido respaldo comprobatório do que fora oficialmente alegado, caracteriza a ocorrência de grave dano moral, em manifesta agressão à sua imagem, honra e dignidade pessoal e funcional, configurando, na hipótese, o nexo de causalidade, a que se refere o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a impor à União Federal o dever de indenizar o dano causado à demandante, no contexto normativo da responsabilidade civil objetiva da pública Administração.II - Se não é dado a ninguém com...

    ... a União Federal, resumidamente, que, na espécie em comento, os atos praticados pelos seus agentes ..., que ainda mais agridem e constrangem os bens maiores desse grandioso patrimônio imaterial de ...

  • HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

    ..., escuta ambiental, bloqueio de contas e de bens etc. d) Direito à degravação integral dos ...É por essa vertente que verifico, na espécie, a desconexão entre a medida cautelar de quebra ....296⁄96, constituindo-se em registros públicos quanto a dados cuja autorização é divulgada ...

  • I - A divulgação de insinuações dolosas, lançadas por agentes públicos (Delegado de Polícia Federal e Subprocurador-Geral da República), colocando em dúvida a honestidade de magistrada federal, decorrente de sua atuação em feito judicial e exteriorizadas por intermédio de Reclamação contra si ajuizada, sem o devido respaldo comprobatório do que fora oficialmente alegado, caracteriza a ocorrência de grave dano moral, em manifesta agressão à sua imagem, honra e dignidade pessoal e funcional, configurando, na hipótese, o nexo de causalidade, a que se refere o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a impor à União Federal o dever de indenizar o dano causado à demandante, no contexto normativo da responsabilidade civil objetiva da pública Administração.II - Se não é dado a ninguém com...

    ... a União Federal, resumidamente, que, na espécie em comento, os atos praticados pelos seus agentes ..., que ainda mais agridem e constrangem os bens maiores desse grandioso patrimônio imaterial de ...

  • IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. (IN)COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO DE PEQUENO VALOR. DESNECESSIDADE DE INDISPONIBILIDADE. Em se tratando de ação de improbidade administrativa ajuizada pela União, com a participação do Ministério Público Federal, torna-se assente a competência da justiça federal, à luz da Constituição (art. 109, I). Nas ações de improbidade administrativa, a medida cautelar de indisponibilidade de bens visa assegurar a reparação de eventual dano aos cofres públicos, no caso de futura condenação ao final da ação. Na espécie, tratando-se de uma ação contra 10 (dez) pessoas, físicas e jurídicas, na qual se projeta um prejuízo total de R$ 106.155,01, ou de R$ 10.615,50 per capita, soa como um exagero decretar a i...

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