PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO POR DIRETOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (BANRISUL). LICITAÇÃO. CABIMENTO. Consoante a doutrina clássica e a jurisprudência dominante, o conceito de autoridade coatora deve ser interpretado da forma mais abrangente possível. Sob esse ângulo, a decisão proferida em processo de licitação em que figure sociedade de economia mista é ato de autoridade coatora, alvo de impugnação via Mandado de Segurança, nos moldes do § 1.º, do art. 1.º da Lei 1.533/51. Precedente: REsp 598.534/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 19.09.2005. É cediço na Corte que o "dirigente de sociedade de economia está legitimado para ser demandado em mandado de segurança impetrado contra ato decisório em licitação". (REsp 122.762/RS,...
... dê ao certame destinado à obtenção de bens, obras ou serviços)' (Licitações, pág. 90)" (C... espécie, as que prestam serviços públicos, cuja disciplina constitucional é diversa: as pri...Exas. sabem, os atos administrativos puros e os não-puros, ou mistos. A sociedade de economi...
Tomada de Contas Especial Convertida a Partir de Processo de Representação. Citação. Alegações de Defesa. Rejeição das Alegações de Dois Responsáveis. Elisão das Responsabilidades Dos Demais Responsáveis. Insubsistência do Débito. Aplicação de Multa em ConsonÂncia Com o Art. 58, Ii, da Lei Nº 8.443/1992
... de economia mista, que não gere públicos, a seguradora afirma a incompetência do TCU sobre... separado, o produto dos prêmios puros recebidos corresponde à garantia dos segurados de..., se o dano atingir a pessoa ou os bens do segurado". Ensina, também, que "risco é o per...
O princípio geral da ordem econômica de defesa dos direitos dos consumidores. 2. Direito ao desenvolvimento como direito humano. 3. Direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.1. Aspectos econômicos do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.2. Aspectos sociais do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 4. Ação coletiva de interesses individuais homogêneos: instrumento de desenvolvimento dos consumidores. 5. Entraves a serem superados. 6. Considerações finais. 7. Bibliografia.
APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - CORTE NO FORNECIMENTO - POSSIBILIDADE - DÉBITO RECENTE (MÊS ANTEIOR) - DANOS MORAIS - DESCABIMENTO. I - Suspensão do fornecimento (relação de consumo especial). Débito recente. 1. Princípio do serviço adequado. O art. 6º da Lei 8.987/95 estabelece que todo serviço público objeto de concessão ou de permissão deve ser adequado, assim entendido o que, dentre outras características, cumpre a continuidade (§ 1º). 2. Princípio do serviço contínuo. A lei não conceitua serviço contínuo. Diz, porém, que não há descontinuidade na suspensão por inadimplência do usuário, considerado o interesse da coletividade (Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II). A continuidade não quer dizer consumo incondicional, e sim disponibilidade contínua. A fornecedora deve manter, constant...
...dos consumidores. 3.2 – Consumidores públicos. Autoriza o corte, apenas que, por também repercu... faça o mesmo em relação a diversos outros bens essências, . v.g., os alimentos, desde os superme.... A tese de que danos morais puros prescindem de prova, não merece acolhida, até po...
APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - CORTE NO FORNECIMENTO - POSSIBILIDADE - DÉBITO RECENTE (MÊS ANTEIOR) - DANOS MORAIS - DESCABIMENTO. I - Suspensão do fornecimento (relação de consumo especial). Débito recente. 1. Princípio do serviço adequado. O art. 6º da Lei 8.987/95 estabelece que todo serviço público objeto de concessão ou de permissão deve ser adequado, assim entendido o que, dentre outras características, cumpre a continuidade (§ 1º). 2. Princípio do serviço contínuo. A lei não conceitua serviço contínuo. Diz, porém, que não há descontinuidade na suspensão por inadimplência do usuário, considerado o interesse da coletividade (Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II). A continuidade não quer dizer consumo incondicional, e sim disponibilidade contínua. A fornecedora deve manter, constant...
...dos consumidores. 3.2 – Consumidores públicos. Autoriza o corte, apenas que, por também repercu... faça o mesmo em relação a diversos outros bens essências, . v.g., os alimentos, desde os superme.... A tese de que danos morais puros prescindem de prova, não merece acolhida, até po...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... (Embrapa) e outros institutos públicos detém 65% do mercado de sementes de soja, sendo o...1o Esta Medida Provisória dispõe sobre os bens, os direitos e as obrigações relativos ao acesso... ilimitado, cujo exercício dependesse de puros critérios de conveniência. Muito ao contrário:....
APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - CORTE NO FORNECIMENTO - POSSIBILIDADE - DÉBITO RECENTE (MÊS ANTEIOR) - DANOS MORAIS - DESCABIMENTO. I - Suspensão do fornecimento (relação de consumo especial). Débito recente. 1. Princípio do serviço adequado. O art. 6º da Lei 8.987/95 estabelece que todo serviço público objeto de concessão ou de permissão deve ser adequado, assim entendido o que, dentre outras características, cumpre a continuidade (§ 1º). 2. Princípio do serviço contínuo. A lei não conceitua serviço contínuo. Diz, porém, que não há descontinuidade na suspensão por inadimplência do usuário, considerado o interesse da coletividade (Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II). A continuidade não quer dizer consumo incondicional, e sim disponibilidade contínua. A fornecedora deve manter, constant...
...dos consumidores. 3.2 – Consumidores públicos. Autoriza o corte, apenas que, por também repercu... faça o mesmo em relação a diversos outros bens essências, . v.g., os alimentos, desde os superme.... A tese de que danos morais puros prescindem de prova, não merece acolhida, até po...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. OMISSÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR. OCORRÊNCIA. DEMORA PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA LIBERAÇÃO DE CONSTRIÇÕES DOS BENS DO AUTOR. CARTÓRIO ESTATIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Do caso. O demandante veicula pretensão ao pagamento de danos morais em virtude de demora cartorária (vara judicial estatizada) na expedição de ofícios para liberação de gravame no registro de imóvel e de automóvel de sua propriedade, mesmo após pagamento do débito exequendo. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Impõe-se a rejeição da prejudicial, pois que a controvérsia se deve à demora de cartório judicial estatizado e não à execução fiscal movida pelo Município de Rio Gra...
... com caráter de urgência, os agentes públicos responsáveis pelo cumprimento quedaram-se inertes... de que a discussão envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria les...
APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - CORTE NO FORNECIMENTO - POSSIBILIDADE - DÉBITO RECENTE (MÊS ANTEIOR) - DANOS MORAIS - DESCABIMENTO. I - Suspensão do fornecimento (relação de consumo especial). Débito recente. 1. Princípio do serviço adequado. O art. 6º da Lei 8.987/95 estabelece que todo serviço público objeto de concessão ou de permissão deve ser adequado, assim entendido o que, dentre outras características, cumpre a continuidade (§ 1º). 2. Princípio do serviço contínuo. A lei não conceitua serviço contínuo. Diz, porém, que não há descontinuidade na suspensão por inadimplência do usuário, considerado o interesse da coletividade (Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II). A continuidade não quer dizer consumo incondicional, e sim disponibilidade contínua. A fornecedora deve manter, constant...
...dos consumidores. 3.2 – Consumidores públicos. Autoriza o corte, apenas que, por também repercu... faça o mesmo em relação a diversos outros bens essências, . v.g., os alimentos, desde os superme.... A tese de que danos morais puros prescindem de prova, não merece acolhida, até po...
... intensidade, por protegerem interesses públicos. Não derivam da autonomia da vontade da parte e s... e xtrapatrimonial, não repercute nos bens patrimoniais da vítima, atingindo os bens de orde...Podemos dividir os danos morais em puros (diretos) ou reflexos (indiretos). Os atingindo pu...
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