bens publicos puros
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para ... ção e que deveria recolher aos cofres públicos; ... III - exigir, pagar ou receber, para si ... , para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades ...
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Governança pública
... ; o modo/forma de gestão dos recursos públicos; o modo/forma como como a Administração ... bens e serviços), nem de suas consequências (normas) – visto que os bens públicos puros são de consumo coletivo e têm características ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... , expô-los à venda ou vendê-los, como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades ... e qualquer outra espécie de coisas ou bens indispensáveis à subsistência do indivíduo em ... de preços de mercadorias, títulos públicos, valores ou salários por meio de notícias ...
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Bens estatais
... a ação privada com base em seu poder de polícia, os agentes públicos necessitam de equipamentos, veículos, armas, uniformes; para executar ... estrito dos bens públicos, nem ao regime dos bens particulares puros. Eles compõem uma categoria especial em que o regime jurídico é ...
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Bens públicos globais e sua proteção jurídica internacional: relocalização epistemológica de um debate à luz de princípios de direito político
... pelos autores que investigam o tema, por exemplo: (i) em relação à natureza constitutiva, podem ser divididos entre bens públicos puros ou bens públicos impuros, sendo que os últimos podem ser divididos em bens de clube e bens de recursos de fundo comum (KAUL; GRUNBERG; STERN, ...
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A influência de ciclos político-econômicos em despesas socioeconômicas dos estados brasileiros de 2003 a 2014
De acordo com a teoria dos ciclos político-econômicos, tanto o calendário eleitoral quanto a ideologia partidária podem exercer influência sobre as flutuações econômicas, portanto podem existir tanto ciclos oportunistas quanto partidários. Nesse sentido, este estudo objetiva evidenciar a possível existência de ciclos político-econômicos oportunistas e ideológicos sobre os gastos sociais e de...
... exerceram inluência sobre os gastos públicos sociais e de investimento nos estados brasileiros ... quando o governo fornece eicientemente bens e serviços que não são providos pelo sistema ... ômica, com a provisão de bens públicos puros e com bens meritórios. A função distributiva ... -
A necessidade de novos discursos teóricos frente à crise do Estado Social
O arranjo político-jurídico denominado Estado Liberal Social, ou seja, o modelo de ideário democrático, consolidado no pós-Guerra, é aquele em que os indivíduos são detentores de direitos alcançados mediante a ação estatal, voltados às questões de igualdade no que se refere a situações econômicas e sociais, indo além dos direitos civis e políticos típicos do Estado Liberal Clássico. De caráter...
... defasagem entre os recursos e os gastos públicos voltados à concretização de direitos sociais ... franceses disseca a dualidade contida entre bens" públicos puros – não exclusivos, não rivais \xE2" ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... , conceitua-se crime a conduta que viola os bens jurídicos mais importantes ... 3. ASPECTO ... não são psicológicos, mas normativos, puros juízos de valoração sem conteúdo ... indevidamente para recolher aos cofres públicos: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) ...
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Morte, incapacidade e bens digitais
... mudança do local da morte, da casa para o hospital; os eventos públicos do luto são mantidos, porém os excessos são condenados. A dor ... , o uso e a habitação, por exemplo), os direitos de família puros (tais como o poder familiar), os direitos políticos previstos na Carta ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... instrumentos para produção de objetos e bens de uso, sendo-lhes retirada a própria humanidade ... ção, também denominadas de três tipos puros de dominação legítima: a) dominação ... no acesso a empregos (incluindo cargos públicos), incapacidade de comprar ou restaurar ...
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Direito Administrativo
... ção constante de bancos de dados públicos a respeito do impetrante (art. 5º, LXXII, da ... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ... (C) Negociais ou puros. (D) Concretos ou abstratos ... EBOOK ...
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Corrupção
... evitar essa prevalência dos interesses públicos sobre o bem comum ... ESPINOZA, em 1670, na ... Paris, com as pessoas vendendo todos os seus bens e contraindo grandes empréstimos para comprar ... São três tipos puros de domínio: o legal, o tradicional e o ...
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EDITAL Nº 1 - STDI/SOF/MPO, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
... da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de ... 2.1 Imperfeições de mercado. 2.2 Bens públicos. 2.3 Externalidades. 2.4 Mercados ... 5.1 Bens públicos puros. 5.2 Bens públicos impuros. 5.3 Provisão ...
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Direito Administartivo
... a remuneração paga aos servidores públicos. Inconformado, Paulo ingressou com uma ação ... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ... o agente só tem uma opção; os meros ou puros atos administrativos (exs.: certidão, voto ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... , por exemplo, a apreensão e perdimento de bens e os regimes especiais de controle e ... dos cofres públicos, sem, contudo, recorrer ao Judiciário, na forma ... ão se tratando de taxa de juros simples ou puros ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... de orientação é a sustentabilidade dos bens ambientais, ganha relevância o desenvolvimento e ... casos de corrupção de funcionários públicos 676 ... Assim, por meio de uma sucessão de atos de ... ecology ou quaisquer outros ecocentrismos puros ou absolutos ... A reviravolta causada pela ...
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Direito Civil
... (D) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será regulada ... direitos e obrigações de servidores públicos de embaixadas no exterior; III: correta, pois ... (C) Nos direitos de personalidade puros e nas relações de família não se admite a ...
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Cobrança cumulada com indenização por danos morais
... a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou ... "Que não são bens jurídicos apenas os haveres, o patrimônio, mas ... Divisão dos danos morais em puros e reflexos. São puros os danos morais que se ...
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Cibercriminalidade
... e em locais distintos, diversos bens jurídicos (patrimônio, intimidade, liberdade e ... puros e impróprios ou impuros, e esse parece ser o ... o funcionamento regular dos serviços públicos ”. 100 “ 1 - Quem, sem permissão legal ou ...
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Ação civil pública
... sua importância porque tais direitos são bens do povo e, por isso, constituem interesse ... muitas dessas ações contra os entes públicos, que, ao contrário de dar o bom exemplo sobre o ... , individuais homogêneos e individuais puros). Assim, a cumulação de pedidos numa mesma ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... pela sociedade, no caso dos serviços públicos e ressarcido pela empresa privada, se a sua ... , é constituído do somatório de seus bens patrimoniais, aquilo que pode ser aferido ... indica, constituem direitos individuais puros, em sua essência, somente se diferenciando ...
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Direito Administrativo
... do regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta. (A) O Estado ... na prestação de serviços e produção de bens pelo Estado, que passam a ter finalidade ... o agente só tem uma opção; os meros ou puros atos administrativos (ex.: certidão, voto dentro ...
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Direito Administrativo
... jurídicas, os órgãos e os agentes públicos e, em sentido subjetivo, com a natureza da ... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ... uma opção; os meros ou puros atos administrativos (exs.: certidão, voto ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... nunca deve tratar-se a si e aos outros como puros meios, mas sempre e simultaneamente como fins em ... , vinculando, assim, todos os poderes públicos. 41 A Declaração de Direitos do Povo da ... cada vez que um direito fundamental protege bens e valores consagrados na ordem interna, de sorte ...
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O dano moral
... ção ou inutilização de bens; estrago; deterioriação, danificação. Do ... exemplos na história de Roma de homens públicos que enalteciam sua importância. Marco Túlio ... , porque os danos morais ou são puros ou não são danos morais. Os reflexos ...