... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; . V - subtítulo, o menor nível da ... entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de respo...I - resumo da política econômica do País, análise da conj...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
...03-06). Assevera, em resumo, que a greve deve ser declarada abusiva e ilegal p... e⁄ou a alienação e aquisição de bens só poderão votar os filiados. Assim, constata-se...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
...39-40). Assevera, em resumo, que a greve deve ser declarada abusiva e ilegal p... e⁄ou a alienação e aquisição de bens só poderão votar os filiados. Assim, constata-se...
...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos res...c) os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos ... no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
..., movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indir.... Sustentam, aqui, os impetrantes, em resumo que:. Ao negar a ordem a autoridade coatora susten... esquema de falsificação de documentos públicos para instruir requerimentos de benefícios previde...
Recurso de Reconsideração. Tomada de Contas Especial. Desvio de Finalidade. Argumentos Insuficientes para Alterar o Acórdão. Conhecimento. Não Provimento
...Para isso, em resumo, argumenta que (fl. 5-9, anexo 3):. a) a sua respo... que a atuação de indivíduos (agentes públicos) é imputada ou pertencente às pessoas jurídicas..., guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União respon...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
..., escuta ambiental, bloqueio de contas e de bens etc. d) Direito à degravação integral dos áudi....296⁄96, constituindo-se em registros públicos quanto a dados cuja autorização é divulgada pel...Sra. Presidente, Srs. Ministros, em resumo, digo que:. I. paralelamente à denúncia anônima...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO. SAÚDE. POLÍTICAS DO SUS. IMPOSIÇÃO JUDICIAL. PRESSUPOSTOS. COMPREENSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SEQÜESTRO. VERBAS PÚBLICAS. ESTABELECIMENTO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE O direito público subjetivo a determinada política de saúde reveste-se de verossimilhança quando tem por objeto prestação contemplada nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde. Contudo, sem prova inequívoca de urgência, não se ostenta lícito o seqüestro de verbas públicas para custeio de procedimento em estabelecimento particular, à revelia da "Política Nacional de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar" [instituída pela "PORTARIA Nº 252/GM DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006"]. AGRAVO DE INSTRUMENT...
...Argumenta, em resumo: (I) “. Inexiste previsão legal para a apreens...”; (II) “. Os bens públicos possuem características próprias, quai...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BENS PÚBLICOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INFRAERO. ÁREAS AEROPORTUÁRIAS. CONCESSÃO DE USO. FIM DO CONTRATO DE CONCESSÃO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DISSOCIADA DA ARGUMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. E 284/STF. Não há violação dos artigos 269, 165, e 535, do CPC pois o Tribunal de origem, com ampla cognição, tratou da reintegração de posse no caso de empresa em recuperação judicial. No mérito, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que permitiu à recorrida a reintegração de posse nos bens ocupados pela recorrente - via contrato de concessão de uso. Os argumentos da recorrente perpassam pelos possíveis prejuízos que lhe podem ser causados, em fase de recuperação judicial, se tiverem de desocu...
...6. Em resumo: a instância ordinária negou o pedido do agravan...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECUSA DE NOMEAÇÃO À PENHORA DE PRECATÓRIO-REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. APLICAÇÃO CONJUGADA DO ART. 185-A, DO CTN, ART. 11, DA LEI N. 6.830/80, ART. E ART. 655-A, DO CPC. DECISÃO PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.386/2006, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 655 E INSTITUIU O ART. -A, AMBOS DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp n. .898/SP, pela sistemática do art. 543-C, do CPC, adotou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública exequente poderá recusar o of...
...Em resumo: sempre se começará pelo Processo Sistemático; ... a célere recuperação dos créditos públicos. 8. Recurso Especial não provido (Resp n. 1.024.1...
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