bens reversao

• Acórdão nº AgRg no Ag 1379862 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 24 de Maio de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DOS BENS NOMEADOS À PENHORA. ANÁLISE SOBERANA DA IDONEIDADE DOS BENS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 655 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. Nos termos da Súmula 283 do Pretório Excelso, aplicável por analogia ao recurso especial, "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". As instâncias ordinárias são soberanas para decidir a respeito da idoneidade ou não dos bens oferecidos à penhora pelo executado e a reversão do juízo de valor a que c...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Setembro de 2011

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BENS. PRECLUSÃO. (IM)PENHORABILIDADE. Não ocorre a preclusão quando a matéria sob análise trata de impenhorabilidade de bens. Havendo cláusula de reversão de doação do bem imóvel ao patrimônio público, é inviável seu desmembramento por força de decisão judicial. Recurso provido para determinar seja levantada a penhora.

• Acórdão nº 70043066331 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 20 de Julho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FDRH. CARÁTER PÚBLICO. INAPLICÁVEL O ARTIGO 475-J E A SISTEMÁTICA RELATIVA AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Não obstante seja a FDRH instituto com personalidade jurídica de Direito Privado, como se extrai do art. 1º da lei 6.464 de 1972, foi instituída pelo Poder Público, submetendo-se à fiscalização do Tribunal de Contas e ao controle administrativo do Poder Executivo. Nessa linha, percebe-se, em sua constituição, a destinação de bens dominicais, nos termos do disposto no artigo 3º da referida lei, assim como, pelo artigo 9º, está prevista a reversão dos bens ao patrimônio do Estado em caso de extinção da pessoa jurídica. Evidenciado o caráter público que se destinou à referida fundação, cabível a execução fundada no rito previsto pe...

• Código Civil

...SEÇÃO I Da Curadoria dos Bens do Ausente. ARTIGO 22. Desaparecendo uma pessoa do...Não prevalece cláusula de reversão em favor de terceiro. ARTIGO 548. É nula a doaç�...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70043066331 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 20 de Julho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FDRH. CARÁTER PÚBLICO. INAPLICÁVEL O ARTIGO 475-J E A SISTEMÁTICA RELATIVA AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Não obstante seja a FDRH instituto com personalidade jurídica de Direito Privado, como se extrai do art. 1º da lei 6.464 de 1972, foi instituída pelo Poder Público, submetendo-se à fiscalização do Tribunal de Contas e ao controle administrativo do Poder Executivo. Nessa linha, percebe-se, em sua constituição, a destinação de bens dominicais, nos termos do disposto no artigo 3º da referida lei, assim como, pelo artigo 9º, está prevista a reversão dos bens ao patrimônio do Estado em caso de extinção da pessoa jurídica. Evidenciado o caráter público que se destinou à referida fundação, cabível a execução fundada no rito previsto pe...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Maio de 2011

JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. FURTO DE BENS DA EMPRESA. EXIGÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PELO EMPREGADOR. DESATENDIMENTO. NÃO CONVALIDAÇÃO DO ATO. REVERSÃO EM DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. DEVIDAS REPARAÇÕES RESCISÓRIAS PRÓPRIAS. A justa causa para a despedida motivada do empregado exige do empregador a produção de prova robusta, inconteste, da falta grave imputada, notadamente a falta grave de “improbidade”, esta em razão dos efeitos danosos que projeta, indiscutivelmente, quando ocorrente, na vida do trabalhador, normalmente para além da realidade do trabalho, com reflexos danosos nos âmbitos familiar e social do trabalhador. Alegada e não provada a prática de furto, pelo empregado, de bens da empresa, não se convalida o ato patronal, convertendo-se em despedida sem justa causa, com as rep...

... e pelos seguintes fundamentos: reversão da justa causa (sustenta que a prova documental ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.

... local: proporção entre o valor dos bens produzidos e dos serviços prestados no País para... equipamentos e instalações e para a reversão de bens;. XVI - as penalidades aplicáveis em caso...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12351, 23 de Dezembro de 2010
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70034140079 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 11 de Março de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. STF. JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 2.138. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. PREFEITO MUNICIPAL. O Prefeito Municipal, ainda que qualificado como agente político, é parte legítima para figurar no pólo passivo de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, sendo que o julgamento pelo STF da Reclamação n° 2.138-6 não possui efeito vinculante, o que inclusive é assentado por precedentes daquela Corte. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SUSCITAÇÃO. FACULDADE DO RELATOR. É faculdade do Julgador suscitar o incidente de uniformização de jurisprudência, não havendo obrigatoriedade em fazê-lo diante de eventual divergência entre os entendimentos das Câmaras do Tribun...

... ao erário, ante a determinação de reversão dos bens ao patrimônio público, sob pena de enri...

• nº 6325664000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 31 de Março de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de Saúde - Indeferimento de tutela antecipada - Ação de obrigação de fazer - Art. 461, §3°, do CPC - Preponderância do direito à vida e à saúde face ao direito patrimonial, posto que aqueles são bens mais valiosos, não podendo haver reversão. Ao contrário do patrimônio, que é passível de reversão - Decisão reformada - Recurso provido.

• Acórdão nº 2007/0158458-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Setembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 20, P. ÚN., DA LEI N. /92. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO NO ART. º DA LEI N. 8.429/92. INDIVIDUALIZAÇÃO DE BENS. DESNECESSIDADE. Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, com base na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, em síntese, indeferiu uma série de medidas cautelares propostas pelo recorrente, a s...

...163, e-STJ). Esta conclusão merece reversão. 6. É que é pacífico nesta Corte Superior enten...