(Reg. Ac. 462.656). Relator: Des. Flavio Rostirola. Agravante: TERRACAPCompanhia Imobiliária de Brasília (Advs. Dra. Vivian Vitali Mendes Rocha e outros). Agravado: Luiz Carlos Gonzaga Pereira rep. por Gilberto Gonzaga Pereira (Adva. Dra. Maria da Conceição Macêdo da Silva Mascarenhas).Decisão: conhecer e dar provimento, unânime.
Prestação De Contas. Falhas E Impropriedades No Controle De Bens Móveis, Imóveis E Semoventes. Irregularidade. Multa Aos Responsáveis. Regularidade Com Quitação Plena Àqueles Que Não Contribuíram Para A Prática Do Ato Impugnado. Determinações. Recursos De Reconsideração. Conhecimento. Provimento. Ciência Aos Interessados
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. PEDIDO LIMINAR. Preliminar. Legitimidade passiva. A legitimidade diz com a pertinência subjetiva da ação, ou seja, com a relação jurídica de direito material que envolve as partes litigantes. A agravada alegou na inicial da ação cautelar que o agravante misturou o gado pertencente a ela, ao gado do espólio. Logo, o agravante, herdeiro, tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Mérito. Presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. O art. 822, inciso I, do CPC estabelece que o juiz pode, a requerimento da parte, decretar o seqüestro de bens semoventes, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações. Diversos litígios existentes entre as partes. Risco de desvio. Med...
Recurso de Reconsideração. Prestação de Contas. Exercício de 2005. Não Conclusão de Inventário de Bens Móveis e Semoventes, Como Exige a Lei Nº 4.320/1964, e a Despeito de Recomendações da Cgu e Determinações do Tcu, Expedidas No Exame de Contas de Exercícios Anteriores. Irregularidade das Contas do Exdiretor-geral. Regularidade das Dos Demais. Multa. Recurso. Alegações Desacompanhadas de Documentos. Apresentação ExtemporÂnea de Cópia do Inventário Não Afasta a Impropriedade Observada em Relação ao Exercício em Questão. Conhecimento. Negado Provimento
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE SEQUESTRO. BENS SEMOVENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Presente o binômio necessidade/utilidade da demanda, incabível a extinção do processo sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir. Caso em que a medida de seqüestro visada pela autora é adequada à situação retratada nos autos, sobretudo porque existentes os pressupostos comuns às cautelares: fumus boni iuris e periculum in mora. Imperiosa necessidade de o juízo de origem oportunizar à demandante prazo para emendar a inicial (art. 282 do CPC) ou, então, proceder à audiência de justificação prévia (art. 815 do CPC), a fim de que essa especifique com maior precisão o objeto a ser apreendido (animais), requisito indispensável à proced...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. PEDIDO LIMINAR. Preliminar. Legitimidade passiva. A legitimidade diz com a pertinência subjetiva da ação, ou seja, com a relação jurídica de direito material que envolve as partes litigantes. A agravada alegou na inicial da ação cautelar que o agravante misturou o gado pertencente a ela, ao gado do espólio. Logo, o agravante, herdeiro, tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Mérito. Presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. O art. 822, inciso I, do CPC estabelece que o juiz pode, a requerimento da parte, decretar o seqüestro de bens semoventes, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações. Diversos litígios existentes entre as partes. Risco de desvio. Med...
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. CUSTAS NOS AUTOS DE ANTERIOR AÇÃO DIVISÓRIA ONDE REALIZADO ACORDO. ART. 26, § 2º DO CPC. I - Tendo as partes realizado acordo em ação divisória, aceitado a divisão do imóvel em condomínio e nada convencionando a respeito das custas processuais, a todos compete o pagamento das despesas judiciais igualmente. Incidência do art. 26, § 2º, CPC. II - Não havendo partilha dos bens móveis e semoventes na ação de divisão anteriormente ajuizada, deverão ser alvo de ação autônoma de partilha, onde se possa aferir adequadamente quais os bens existentes e qual a parte que compete a cada herdeiro, o que não é possível através de reconvenção. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039766019, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Jus...
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. CUSTAS NOS AUTOS DE ANTERIOR AÇÃO DIVISÓRIA ONDE REALIZADO ACORDO. ART. 26, § 2º DO CPC. I - Tendo as partes realizado acordo em ação divisória, aceitado a divisão do imóvel em condomínio e nada convencionando a respeito das custas processuais, a todos compete o pagamento das despesas judiciais igualmente. Incidência do art. 26, § 2º, CPC. II - Não havendo partilha dos bens móveis e semoventes na ação de divisão anteriormente ajuizada, deverão ser alvo de ação autônoma de partilha, onde se possa aferir adequadamente quais os bens existentes e qual a parte que compete a cada herdeiro, o que não é possível através de reconvenção. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039766019, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Jus...
APELAÇÃO. FAMÍLIA. A PRESENTE AÇÃO FOI DISTRIBUIDA NA SUB CLASSE "RESPONSABILIDADE CIVIL", NO ENTANTO A PRETENSÃO DEDUZIDA PELOS APELANTES RECLAMA BENS SUPOSTAMENTE DE PROPRIEDADE DE SEU GENITOR FALECIDO, OS QUAIS SE ENCONTRA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. No tocante a devolução dos bens móveis e semoventes descritos na exordial, não existe prova de que teriam sido incorporados ao patrimônio da parte demandante, não se admitindo tal pedido. Ainda que exista documento firmado extrajudicialmente que defina o destino de cada bem integrante do acervo imóvel, sem mencionar uma única linha a respeito dos bens móveis descritos na inicial, não produz qualquer eficácia, pois não homologado judicialmente no juízo competente. Ainda que reconhecido pela parte ré o exercício da administração do condomín...
APELAÇÃO. FAMÍLIA. A PRESENTE AÇÃO FOI DISTRIBUIDA NA SUB CLASSE "RESPONSABILIDADE CIVIL", NO ENTANTO A PRETENSÃO DEDUZIDA PELOS APELANTES RECLAMA BENS SUPOSTAMENTE DE PROPRIEDADE DE SEU GENITOR FALECIDO, OS QUAIS SE ENCONTRA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. No tocante a devolução dos bens móveis e semoventes descritos na exordial, não existe prova de que teriam sido incorporados ao patrimônio da parte demandante, não se admitindo tal pedido. Ainda que exista documento firmado extrajudicialmente que defina o destino de cada bem integrante do acervo imóvel, sem mencionar uma única linha a respeito dos bens móveis descritos na inicial, não produz qualquer eficácia, pois não homologado judicialmente no juízo competente. Ainda que reconhecido pela parte ré o exercício da administração do condomín...
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