bens singulares e bens coletivos

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  • Bens jurídicos e o objeto do direito - 6.2 Classificação dos bens - 6.2.1 Bens considerados em si mesmos - são aqueles que são observados independentemente de qualquer relação com outros - 6.2.2 Bens móveis e bens imóveis - 6.2.2.1 Transferência da propriedade de bem móvel - 6.2.2.2 Transferência da propriedade de bem imóvel - 6.2.2.3 Regime dos bens imóveis - 6.2.3 Bens fungíveis e infungíveis - 6.2.4 Bens divisíveis e indivisíveis - 6.2.5 Bens singulares e coletivos - 6.3 Bens reciprocamente considerados - 6.3.1 Bens principais e acessórios - 6.4 Bens públicos e particulares

  • ...5. DOS BENS SINGULARES E COLETIVOS. Pondera-se, ainda, que o nosso ...

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    ...SEÇÃO I Da curadoria dos bens do ausente. ARTIGO 22. Desaparecendo uma pessoa ...SEÇÃO V Dos bens singulares e coletivos. ARTIGO 89. São singulares os bens ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS. BANCO DE DADOS E DE AVALIAÇÃO DE CONSUMIDORES. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA QUALIDADE DOS DADOS E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DIREITO A RETIFICAÇÃO DE DADOS E DE CANCELAMENTO. DEVER DE BOA-FÉ. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS INDIVIDUAIS. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. EFEITOS DA DECISÃO. REPERCUSSÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL. 1.A demandada criou um banco de dados com um verdadeiro cadastro de consumidores, em que são armazenadas informações relativas a estes, lastreadas em critérios obscuros e não divulgados nem mesmo à própria empresa contratante, mas utilizado como instrumento na avaliação para concessão do crédito. Portanto, se s...

    ... disponíveis no mercado para aquisição de bens, não decorrendo este impedimento de contratar de ... patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. No mesmo rumo, o art. 1º da Lei ... suspensão do andamento dos processos singulares, nem ao menos estabelece prazo preclusivo para ...

  • Os direitos ou interesses coletivos possuem, no Brasil, a natureza de direitos fundamentais e, assim, exercem múltiplas funções no plano do sistema jurídico, principalmente no âmbito das reformas legislativas, que não podem gerar retrocesso social. Por esse motivo e, ainda, em razão das ações coletivas estarem inseridas como garantias constitucionais, surgiu com a CF/88 o direito processual coletivo como novo ramo do direito processual, com objeto, método, princípios e regras interpretativas próprios. Neste contexto, o Brasil já passou por três grandes etapas de reformas do sistema de tutela coletiva, com destaque para a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a principal de todas, e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078,...

    ... em razão da relevância social dos bens e valores jurídicos por ela tuteláveis. O seu ... sua natureza, ao passo que as pessoas singulares têm ‘todos’ os direitos, salvo os ...

  • ... e indivisíveis; V- Dos bens singulares e coletivos". Depois, trataremos "dos bens ...

  • ... interesses individuais indisponíveis e coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais ... e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes de órgão judiciário perante os .... 21) Declaração de bens dos membros do MPU: A Lei n. 8.730, de ...

  • PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO GENÉRICO. COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE TABELA DE PREÇOS A SER FORNECIDA PELA RECORRENTE. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. EMENDA DA INICIAL. DESNECESSIDADE. O valor da causa deve ser fixado considerada a expressão econômica do pedido, porquanto representativo do benefício pretendido pela parte através da prestação jurisdicional. A formulação de pedido genérico é admitida, na impossibilidade de imediata mensuração do quantum debeatur, como soem ser aqueles decorrentes de complexos cálculos contábeis, hipótese em que o valor da causa pode ser estimado pelo autor, em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado pela sentença ou no procediment...

    ...o podendo o autor individuar na petição os bens demandados. Aí, o pedido é determinável. Se a ... de direito como espécies de bens coletivos. Universalidade de fato é a plural idade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, têm ...

  • A autorização prevista no art. 442, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, diz respeito à verdadeira relação entre cooperados e os tomadores de serviço. No caso dos autos, a situação de fato revelou que havia relação de emprego entre as partes, não existindo uma forma de prestação de serviços que atendesse aos fins de cooperação e de solidariedade, no sentido de propiciar o reingresso do homem trabalhador no mercado produtivo, dentro de uma divisão do trabalho racional. Os elementos trazidos na Ação Civil Pública autorizam a que não se visualizasse o espírito Cooperativo nos moldes previstos na nossa ordem jurídica. Recurso ordinário provido para reconhecer a natureza subordinativa da prestação de serviços Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso Ordi...

    ...o visa à defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, estes últimos ...II - ao consumidor;. III - a bens e direitos de valor artístico, estético,. ... que a nota distintiva das cooperativas singulares é a prestação direta de serviços aos ...

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    ... estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua ... e aos direitos individuais ou coletivos. #Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de ...II- as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a ...

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