bens singulares e bens coletivos

• Código Civil

...SEÇÃO I Da Curadoria dos Bens do Ausente. ARTIGO 22. Desaparecendo uma pessoa do...SEÇÃO V Dos Bens Singulares e Coletivos. ARTIGO 89. São singulares os bens qu...

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• Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.

...SEÇÃO I Da curadoria dos bens do ausente. ARTIGO 22. Desaparecendo uma pessoa do...SEÇÃO V Dos bens singulares e coletivos. ARTIGO 89. São singulares os bens qu...

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• Acórdão nº 2006/0265608-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Junho de 2009

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO GENÉRICO. COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE TABELA DE PREÇOS A SER FORNECIDA PELA RECORRENTE. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. EMENDA DA INICIAL. DESNECESSIDADE. O valor da causa deve ser fixado considerada a expressão econômica do pedido, porquanto representativo do benefício pretendido pela parte através da prestação jurisdicional. A formulação de pedido genérico é admitida, na impossibilidade de imediata mensuração do quantum debeatur, como soem ser aqueles decorrentes de complexos cálculos contábeis, hipótese em que o valor da causa pode ser estimado pelo autor, em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado pela sentença ou no procediment...

...�o podendo o autor individuar na petição os bens demandados. Aí, o pedido é determinável. Se a p... de direito como espécies de bens coletivos. Universalidade de fato é a plural idade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, têm destinaçã...

• Consolidação das Leis do Trabalho

... a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados. § 2º- Para os estabelecim... consequência de condições de vida singulares. § 4º Os limites de identidade, similaridade ou ...c) os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos ...

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• Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro

O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...

... a oposição entre direitos e deveres coletivos entre Países, o que só reafirma a seriedade e a ... de um modo de apropriação coletiva de bens comuns e, contemporaneamente, na manifestação de... Acre e no Distrito Federal; e Juízes singulares nas sedes e com as atribuições que a lei designa...

• Revista Eletrônica de Direito Processual
• Núm. 1-2007, Dezembro 2007

• Acórdão nº 70028186500 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Fevereiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. Competência. É da Justiça Estadual a competência para o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadoria. Matéria estranha à relação de emprego e ao contrato de trabalho. Entendimento majoritário desta Corte. Chamamento ao processo. Não havendo relação de direito material entre a autora da demanda e o chamado, bem como solidariedade entre este e o chamante, mostra-se descabida, na hipótese, a modalidade de intervenção de terceiros prevista no art. 77 do CPC. Prescrição. Nas ações desta natureza a prescrição a ser reconhecida é a qüinqüenal e incide tão-somente sobre as parcelas e não sobre o direito de ação. Abono único. O "abono único" concedido aos empregados...

... de tíquetes que propiciam a aquisição de bens. Previdência privada. Complementação de benefí... proferidas as seguintes decisões singulares: CC 7.532, Ministra Cármem Lúcia; CC 7.382, Mini... coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho. Nos Recursos Especiais acima citados,...

• Código Tributário Nacional

... estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedênci... e aos direitos individuais ou coletivos. #(Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de...II- as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que...

• Códigos

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 4º Turma, 22 de Julho de 2003

A autorização prevista no art. 442, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, diz respeito à verdadeira relação entre cooperados e os tomadores de serviço. No caso dos autos, a situação de fato revelou que havia relação de emprego entre as partes, não existindo uma forma de prestação de serviços que atendesse aos fins de cooperação e de solidariedade, no sentido de propiciar o reingresso do homem trabalhador no mercado produtivo, dentro de uma divisão do trabalho racional. Os elementos trazidos na Ação Civil Pública autorizam a que não se visualizasse o espírito Cooperativo nos moldes previstos na nossa ordem jurídica. Recurso ordinário provido para reconhecer a natureza subordinativa da prestação de serviços Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso Ordi...

...�o visa à defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, estes últimos represen...II - ao consumidor;. III - a bens e direitos de valor artístico, estético,. histó... que a nota distintiva das cooperativas singulares é a prestação direta de serviços aos associado...

• Código de Processo Penal

...ARTIGO 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os provent...ARTIGO 253. Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes... criminal, perante os juízes singulares, os advogados poderão requerer sentados. ARTIGO 7...

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• Acórdão nº REsp 901782 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 14 de Junho de 2011

COOPERATIVA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JURÍDICA. DISPONIBILIZAÇÃO PELA COOPERATIVA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SEM PREVISÃO LEGAL. INVIABILIDADE. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional. O artigo 4º, X, da Lei 5.764/71 dispõe que as cooperativas são sociedades de pessoas, tendo por característica a prestação de assistência aos associados. Nessa linha, é possível que a cooperativa propicie a prestação de assistência jurídica aos seus cooperados, providência que em nada extrapola os objetivos das sociedades cooperativ...

... e em seu funcionamento, com objetivos singulares, constituindo-se, assim, uma nova categoria de soc... por objetivo a defesa dos interesses coletivos e individuais da categoria, judicial ou extrajudic... relação a colocação do seu patrimônio, bens e serviços, no mercado, seja para assistir-lhe de...