Bens vacantes

• Código de Processo Civil

... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, d... quando os bens forem declarados vacantes. ARTIGO 1.148. Não podendo comparecer imediatamen...

• Códigos
• Nacional

• Processo nº 2009.001.08367 de TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

APELA??O C?VEL. INVENT?RIO. HERAN?A JACENTE. PREVAL?NCIA DO ART. 1.603, V DO C?DIGO CIVIL DE 1916.A lide versa sobre a legitimidade para sucess?o de bem vacante entre o Munic?pio de Niter?i e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro. A morte ocorreu em 26/12/1988. A senten?a de primeiro grau reconheceu a legitimidade do Munic?pio. Inconformada a UERJ apela alegando que foi nomeada curadora da heran?a jacente, e que ao tempo da abertura da sucess?o, os bens do de cujus transmitiram-se ao seu patrim?nio pelo princ?pio de saisine, n?o podendo a Lei 8.049/90, que atribuiu nova reda??o ao art. 1.603 do C?digo Civil de 1916, endere?ando os bens vacantes ao Munic?pio, operar efeitos retroativos. Conforme consagrado na jurisprud?ncia do STJ, o Munic?pio ? o leg?timo sucessor dos bens jacent...

• Acórdão nº 8555 de Tribunal Pleno, 27 de Julho de 1961

HERANÇA JACENTE - DECRETO-LEI N 1907, DE 1939 - SUA REVOGAÇÃO - DECRETO-LEI N 9461, DE 1946, QUE SE APLICA AOS PROCESSO EM QUE A SENTENÇA QUE DECLAROU VACANTES OS BENS NÃO PASSOU EM JULGADO.

• Decisão Monocrática nº 2011/0056254-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Junho de 2011

... responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de título executivo (CF,... da prescrição em favor do Estado, bens vacantes, heranças jacentes etc. No segundo grupo – recei...

• Decisão Monocrática nº 2011/0198886-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 24 de Outubro de 2011

... grupo compreende as rendas provenientes dos bens e empresas comerciais ou industriais do Estado, qu... da prescrição em favor do Estado, bens vacantes, heranças jacentes etc. No segundo grupo – recei...

• LEI ORDINÁRIA Nº 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. Institui o Código de Processo Civil.

... outro para propor ações que versem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios.... quando os bens forem declarados vacantes.     Art. 1.148. Não podendo comparecer imedi...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5869, 17 de Janeiro de 1973
• Lei Ordinária

• Decisão Monocrática nº 2011/0001057-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 18 de Fevereiro de 2011

... grupo compreende as rendas provenientes dos bens e empresas comerciais ou industriais do Estado, qu... da prescrição em favor do Estado, bens vacantes, heranças jacentes etc. No segundo grupo – recei...

• Acórdãos nº 994093414744 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Agosto de 2009

Agravo de instrumento. Herança jacente. Sucessão aberta antes da vigência da Lei n. 8.049/90. Relevância, contudo, da época da declaração da vacância, operada quando já vigorava o referido diploma legal. Inaplicabilidade do principio da saisine ao ente público para a sucessão do bem jacente. Reconhecimento da agravante, a Municipalidade de São Paulo, como sucessora do bem jacente. Recentes precedentes deste Tribunal (4 a Câmara de Direito Privado) e do Superior Tribunal de Justiça (Terceira Turma). Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO.

...Alega, em resumo, que a transferência dos bens vacantes se opera com a declaração de vacância ...

• Acórdão nº 2010/0094923-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Dezembro de 2010

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A GESTOR MUNICIPAL. RECEITA DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE VINCULA O ÓRGÃO SANCIONADOR. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA AJUIZAR A COBRANÇA. A controvérsia diz respeito à titularidade da cobrança de crédito decorrente de multa aplicada a gestor municipal por Tribunal de Contas estadual. O acórdão embargado consignou que a cobrança compete ao próprio município, enquanto o paradigma entende que a legitimidade para a execução é do Estado a que se vincula a Corte de Contas. Ambas as Turmas da Primeira Seção adotavam o mesmo posicionamento, no sentido do acórdão embargado, até o julgamento do REsp 1.181.122/RS, no qual a Segunda Turma reviu sua jurisprudência. Devem-se distinguir os casos de imputação de déb...

... responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de título executivo (CF,... da prescrição em favor do Estado, bens vacantes, heranças jacentes etc. No segundo grupo – rece...

• Acórdão nº 70020264313 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2007

DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA COBRADA PELO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAGÉ - DAEB QUE TEM FEIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXEGESE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA LEI ¿ BAGÉ nº 3.962, DE 26DEZ02. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DA AUTARQUIA PELA LEI ¿ BAGÉ nº 4.448, DE 05JAN07, TAMBÉM CONSIDERADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRAZO DE CINCO ANOS FIXADO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL APLICADO AO CASO. CITAÇÃO POR EDITAL NÃO IDENTIFICADA COMO CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. Toda a requisição compulsória de dinheiro realizada pelo Estado mediante atividade vinculada e obrigatória, e que não caracterize sanção por ato ilícito, é tributo, na melhor exegese dos artigos 3º e 142 do Código Tributário Nacional. Por outro lado, o que define o gênero o...

... Em quarto lugar, surgem as adjudicações de bens vagos em pecúnia, onde o dinheiro é apropriado p... está nem arrecadando bens pecuniários vacantes nem recebendo multas nem sendo indenizado em tempo...