APELAÇÃO CÍVEL Nº 460.265-7 - 10.05.2005 SANTA RITA DO SAPUCAÍ EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO BANCÁRIO. ALIE-NAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 1.963-17, DE 30/03/2000 E Nº 2.170-36, DE 23/08/2001 E EMENDA CONSTITUCIO-NAL Nº 32/2001. APLICABILIDADE AO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITE. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDA-DE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VOTO VENCIDO. - Os juros remuneratórios, em contrato de mútuo firmado por institu-ição financeira, podem ser superiores ao percentual estabelecido na Lei da Usura. - É vedada a capitalização mensal ou semestral dos juros em con-trato de abertura de crédito em conta corrente ou de mútuo (art. 4º do Decreto 22.626/33), ainda que convenc...
... certo ainda que] como os direitos, li-berdades e garantias possuem também uma dimensão objetiva...
WASHINGTON. Colunista do jornal "The Denver Post", David Harsanyi tem suas ideias e opiniões divulgadas em vários veículos ameri canos, como "The Wall Stre et Journal", "Weekly Stan dard", "National Review", "New York Press", "Christian Science Monitor", "Reason", "RealClearPolitics" e "The Washington Examiner". De estilo satírico e pro vocador, desenvolve aborda gens originais e polêmicas sobre os mais diversos as pectos do cotidiano social, político e cultural america nos. Sua teoria dita, de forma irônica, que o Estado babá debutou quando foi decre tado obrigatório por lei o uso do cinto de segurança no trânsito e nas estradas, e o governo, segundo ele, deci diu que era hora de proteger os cidadãos de sua própria estupidez. "Infelizmente, penso que nesse dia a maio...
... à s escolhas pessoais e à s li berdades individuais. Essa é a principal argumentação d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE DEPÓSITO - SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO ESTABELE-CENDO A POSSIBILIDADE DE SER DECRETADA A PRISÃO CIVIL - COI-SA JULGADA MATERIAL - MEDIDA CONSTRITIVA DECRETADA - IM-POSSIBILIDADE. - A decisão judicial que ofende o direito de locomoção, especial-mente quando decretada a prisão civil em ação de depósito ori-ginária de contrato de alienação fiduciária, cuja sentença transitou em julgado, não faz coisa julgada. - Agravo não provido.
... lesivas de direitos, li-berdades e garantias. As normas consagra-doras de direitos,...
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - DECRETO-LEI N.º 911/69 - NÃO-RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - CARÊNCIA DE AÇÃO - PROCESSO EXTINTO. - As normas do Decreto-lei n.º 911, de 1969, não se coadunam com as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa previstas na Constituição de 1988, que, assim, não as re-cepcionou. - Preliminar instalada de ofício e processo extinto de origem sem julgamento do mérito, a teor do disposto no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.
... séria e grave restrição às li-berdades públicas e cerceamento notório da própria es-s...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A-ÇÃO DE DEPÓSITO. SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO ESTABELE-CENDO A POSSIBILIDADE DE SER DECRETADA A PRISÃO CIVIL. COISA JULGADA MATERIAL. MEDIDA CONSTRITIVA DECRETADA. IMPOSSIBI-LIDADE. VOTO VENCIDO. - A decisão judicial que ofende o direito de locomoção, especial-mente quando decretada a prisão civil em ação de depósito ori-ginária de contrato de alienação fiduciária cuja sentença transitou em julgado, não faz coisa julgada. - Agravo não provido. Voto vencido: - Proferida decisão de mérito, o juiz encerra a pres-tação jurisdicional, sendo-lhe vedado proferir outra sentença em sentido contrário, se não houver anulação pela instância revisora, à vista do trânsito em julgado que torna as decisões imutáveis. - A prisão civil do depositário ...
... certo ainda que] como os direitos, li-berdades e garantias possuem também uma dimensão objectiv...
APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. DECRETO-LEI 911/69. DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE. - O rito procedimental do Decreto-lei 911/69 é compatível com o postulado do devido processo legal, na ótica da jurisprudência dominante da Suprema Corte. - "Não é cabível a prisão civil na conversão em depósito do pedi-do de busca e apreensão fundado em contrato com alienação fi-duciária" (Súmula n. 1 TAMG). - Preliminar instalada, de ofício, rejeitada e apelação não provida. Voto vencido: - As regras contidas no Decreto-lei nº 911/69 não fo-ram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, uma vez que infringem os princípios do devido processo legal, da ampla de-fesa e do contraditório, estando revogadas em decorrência da promu...
... certo ainda que "como os direitos, li-berdades e garantias possuem também uma dimensão objectiv...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 437.589-1 - 04.05.2004 UBERLÂNDIA EMENTA: MÚTUO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE EQUIPAMENTOS IN-DUSTRIAIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSI-TO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMIS-SÃO DE PERMANÊNCIA. ACRÉSCIMO NÃO PROVADO. MULTA MO-RATÓRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO CIVIL. DESCABIMEN-TO. VOTO VENCIDO. - O Decreto-lei nº 911/69, na ótica majoritária da atual composição da 2a Câmara Cível e do Supremo Tribunal Federal, foi recepcio-nado pela Constituição da República. - A conversão da ação de busca e apreensão em ação de depó-sito permite que o réu possa discutir as cláusulas contratuais relati-vas aos encargos acrescidos ao capital de giro fornecido pela ...
... certo ainda que] como os direitos, li-berdades e garantias possuem também uma dimensão objectiv...
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSI-TO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69. RECEPÇÃO PE-LA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATO VÁLIDO. ABATIMENTO DO PREÇO NO VALOR DAS PARCELAS PAGAS JÁ EFETUADO. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE. VOTO VENCIDO. - Há entendimento majoritário na Câmara de que o Decreto-lei 911/69 é compatível com a Constituição Federal de 1988. - A dívida bancária pode ser garantida por bens de propriedade do devedor, mesmo que os recursos não tenham sido utilizados pa-ra a aquisição destes. - Improcede o pedido de abatimento de parcelas já pagas se, a-través do demonstrativo de saldo devedor, o credor demonstrou já ter considerado tal quitação. - "Não é cabível a prisão civil na conversão em depósito do pedi-do de busca e apreens...
... certo ainda que] como os direitos, li-berdades e garantias possuem também uma dimensão objectiv...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 417.254-7 - 03.09.2004 BELO HORIZONTE EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIA-MENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXAME DE CLAÚSULAS CONTRA-TUAIS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNE-RATÓRIOS. LIMITES. MULTA MORATÓRIA. PRISÃO CIVIL. DESCABIMEN-TO. VOTO VENCIDO. - A contestação, no âmbito do Decreto-lei nº 911/69, pode abran-ger discussão sobre a validade jurídica de cláusulas contratuais re-lativas a encargos financeiros. - Para a comprovação do excesso existente no contrato de finan-ciamento, necessária a realização de prova pericial quando não é possível, pela simples análise do documento, extraírem-se todas as cláusulas consideradas abusivas. - Os juros remuneratórios...
... certo ainda que] como os direitos, li-berdades e garantias possuem também uma dimensão objectiv...
CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 1.963-17, DE 30/03/2000, E Nº 2.170-36, de 23/08/2001, E E-MENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2001. APLICABILIDADE AO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITE. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. VOTO VENCIDO. - O Decreto-lei 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. - Os contratos bancários estão submetidos às normas con-sumeristas (art. 3ª, § 2º, CDC). - Os juros remuneratórios em contrato de mútuo firmado por instituição financeira podem ser superiores ao percen-tual estabelecido na Lei da Usura. - Vencida a dívida antecipadamente, a remuneração do capital mediante a comissão de permanência deverá ser equivalente...
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