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• Acórdão nº 70025521535 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 16 de Julho de 2009

APELAÇÃO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PROVA SUFICIENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO DE AGENTES CONFIGURADO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DA ARMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DESTA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Crime Nº 70025521535, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 16/07/2009)

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• Acórdãos nº 002097 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2010

... raqueteira, marca Wilson, um boné, marca Nike, uma camiseta, três bermudas, um par de sapatos e...

• Acórdão nº 71001844232 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 27 de Outubro de 2008

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LEI 9.279/96. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. PRAZO DECADENCIAL NÃO TRANSCORRIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO CASSADA. 1- A teor do art. 38 do CPP, a contagem o prazo decadencial de seis meses inicia-se no instante em que a vítima tem ciência da autoria do fato. 2- Já segundo o art. 529 do CPP, o prazo decadencial de 30 dias é contado da data da sentença homologatória do laudo pericial. 3- Na espécie, referidos prazos ainda não transcorreram em sua totalidade, impondo-se a cassação da decisão que extinguiu a punibilidade do autor do fato, devendo os autos aguardar em cartório o ingresso da queixa-crime ou o decurso dos prazos referidos. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. (Recurso Crime Nº 71001844232, Turm...

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• nº 2005.36.00.010516-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Março de 2008

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 386, VI, DO CPP. RECURSO IMPROVIDO. Inexistem nos autos provas seguras, dando conta de que a acusada violou a norma penal. Meros indícios ou conjecturas não bastam para um decreto condenatório, visto que, no processo penal, a busca é pela verdade real. Aplicação, in casu, do princípio in dubio por reo. Improvimento à apelação do órgão acusatório.

... e cinqüenta e seis) peças de calção (bermudas), modelo masculino, marca NIKE, em diversas cores,...

• Acórdão nº 70012789921 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 26 de Outubro de 2005

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. Não há alegar princípio da insignificância em crime de roubo. A desvalia do agir característica do assalto à mão armada é extremamente significante para a lei penal. Autoria comprovada pelos harmônicos depoimentos da vítima e dos policiais que prenderam o réu. Evidência que liga a pessoa do réu ao crime. A apreensão da res em poder do réu tem o condão de inverter o ônus da prova, ao que, todavia, não se desincumbiu a defesa de justificar tal constatação. A unidade dos depoimentos e o fato de a vítima e os policiais não conhecerem anteriormente o réu, tampouco haver qualquer indício de animosidade, creditam suas palavras. O ligeiro distanciamento da pena mínima em 06 meses bem avalia a folha de antecedentes judiciai...

..., MARCA EXGEED; DUAS CAMISETAS; DUAS BERMUDAS; MARCAS NIKE E TECH; UM ÓCULOS DE SOL, MARCA HB, ...

• Acórdão nº 70028640977 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 26 de Março de 2009

AC Nº 70.028.640.977 AC/M 2.238 ¿ S 26.03.2009 ¿ P 31 (M) APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA CARCERÁRIA REDUZIDA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70028640977, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 26/03/2009)

... de marcas diversas, 6 calças jeans, 10 bermudas, 8 pares de meias marca Nike, 2 casacos femininos ...

• Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 28 de Abril de 2010

... apreendidos foram 01 par de tênis, marca Nike, um par de tênis, sem marca aparente, um aparelho... nas peças de roupa, de 3 camisetas e 7 bermudas, avaliadas em R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinc...

• Acórdão nº 70025845660 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 04 de Setembro de 2008

AC Nº. 70.025.845.660 AC/M 1.911 ¿ S 04.09.2008 ¿ P 21 APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DO RÉU NO FATO-SUBTRAÇÃO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA O FATO-RECEPTAÇÃO DESCABIDA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, BEM ASSIM DA PRIVILEGIADORA DO FURTO. REDUÇÃO DAS PENAS CARCERÁRIA E PECUNIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Crime Nº 70025845660, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 04/09/2008)

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• Acórdão nº 70018578096 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 16 de Maio de 2007

APELAÇÃO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. TENTATIVA. MÉRITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria do delito pela prova produzida, especialmente a confissão judicial do acusado, corroborada pelos relatos seguros e coerentes das vítimas, que o apontaram, sem sombra de dúvidas, como sendo um dos agentes da empreitada criminosa, e pelos depoimentos dos policiais civis que participaram da operação que resultou em sua prisão em flagrante, após longo período de negociações, enquanto se encontravam no interior da residência invadida, usando os lesados como reféns, é de ser mantida a condenação. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. AFASTAMENTO INVIÁVEL. Comprovada, através da prova oral e material coligida aos aut...

..., 03 JAQUETAS (DIVERSAS MARCAS), 02 BERMUDAS MASCULINAS, 01 PAR DE TÊNIS, MARCA NIKE, 01 PORTA...

• Acórdão nº 70020347167 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 25 de Outubro de 2007

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INCIDÊNCIA. ATENUANTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 231, STJ. RECURSO IMPROVIDO. Conjunto probatório satisfatório quanto à autoria, resultante da confissão judicial do acusado, suficientemente corroborada pelos demais elementos de prova. II. Qualificadora de rompimento de obstáculo comprovada. Além da prova testemunhal, o exame técnico, juntamente com o levantamento fotográfico, atestam a existência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, CP. III. Inviabilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal. Orientação jurisprudencial. Súmula 231, STJ. IV. Recurso improvido. (Apelação Crime Nº 70020347167,...

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