biênios

Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. DOSIMETRIA. SANÇÃO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de ...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. adicional por tempo de serviço (biênios). Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BIÊNIOS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 167, §§1º, 5º e 6º, 168 e 169 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.164/79. A matéria não foi abordada no acórdão regional, o que faz incidir a diretriz da Súmula nº 297 do TST. BIÊNIOS. PAGAMENTO. VENCIMENTOS. EFEITO CASCATA. A discussão do feito remete à análise da lei municipal que instituiu o pagamento dos biênios, o que afasta a...

HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA AJUSTADO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. O Tribunal Regional considerou inválido o acordo de compensação de jornada ajustado mediante acordo coletivo, tendo em vista a ausência do repasse de informações à reclamante a respeito do seu saldo de horas, requisito este fundamental à validade do próprio regime compensatório, de acordo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL. BIÊNIO. A discussão do feito remete à análise da lei municipal que instituiu o pagamento dos biênios, o que afasta a menção de violação direta e literal dos artigos 37, XIV da Constituição Federal e 457, § 1° da CLT, consoante estabelece o artigo 896, -c-, da Consolidação das Leis do Trabalho. Arestos inservíveis, óbice do artigo 896, -a-,...

RECURSO DE REVISTA. 1 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS. O art. 7º, XXVI, da Constituição da República não enseja o conhecimento do recurso de revista, porquanto o TRT não negou validade ao acordo coletivo, mas apenas afastou a incidência da norma coletiva colacionada aos autos, porque ela não tratava da verba discutida pelas partes, tampouco sobre seu critério de correção. No caso, o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. diferenças salariais, biênios e descanso semanal remunerado. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS DE BIÊNIOS. As diferenças de biênios possuem natureza salarial e, no termos da Súmula nº 264 do TST, cuja aplicação está prevista na sentença exequenda, devem compor a base de cálculo das horas extras reconhecidas judicialmente.

Rejeitam-se os Embargos de Declaração, quando não verificada omissão. Nos tópicos referentes às "diferenças salariais decorrentes da implantação do PCCS prescrição total" e "prescrição total diferenças de biênios", o v. acórdão embargado consignou expressamente que a r. decisão regional estava conforme à jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Enunciado nº 294/TST.

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS PERCENTUAIS ENTRE QÜINQÜENIOS E BIÊNIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Não se conhece de recurso de revista que versa sobre matéria que não tenha sido prequestionada. Enunciado 297 do TST.

AGRAVO DE PETIÇÃO. SALÁRIO ESTABILIDADE. BASE SALARIAL. O pagamento do período estabilitário abrange todas as vantagens salariais percebidas pelo empregado e que seriam pagas caso tivesse permanecido trabalhando. Aplicação do princípio da proteção e do fundamento do valor social do trabalho, previsto no art. 1.º, inc. IV, da CF/88. Logo, as parcelas pagas tais como biênios, média das horas extras

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. CATEGORIA DIFERENCIADA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL DA RECORRENTE. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. ABRANGÊNCIA. Desenvolvendo a reclamada atividades no Rio Grande do Sul, encontra-se ela enquadrada na categoria econômica das Indústrias de Produtos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul, a qual a representou nas normas coletivas apresentadas pelo autor, já...

Rejeitam-se os Embargos de Declaração, quando não verificada omissão. Nos tópicos referentes às "diferenças salariais decorrentes da implantação do PCCS - prescrição total" e "prescrição total - diferenças de biênios", o v. acórdão embargado consignou expressamente que a r. decisão regional estava conforme à jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Enunciado nº 294/TST.

DIFERENÇAS ENTRE QUINQUÊNIOS E BIÊNIOS. A discussão sobre norma local atributiva de vantagens a servidores não constitui fundamento de recurso de revista, pois, enquanto a alínea a do art. 896, CLT se refere a norma federal, a alínea b do mesmo artigo se dirige a dispositivo de lei estadual, de observância em área que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão. Recurso não...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS/2008. REENQUADRAMENTO NO STEP DO PCCR/2008 . INCREMENTO EXTRA. DIFERENÇA SALARIAL INDEVIDA.Considerando que o pedido do reclamante de diferença salarial é fundamentado em equívoco no posicionamento nos STEPS no PCCR de 2008, por não ter sido observado no salário os 4 (quatro) incrementos extras a que teria direito, o que majorava

1. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. A Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI1 do TST é no sentido de que não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapasse de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho (se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. DIFERENÇASDE BIÊNIOS. INSTITUIÇÃO POR PORTARIA INTERNA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. No caso dos autos , não há que se falar em...

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA - E M não cuidando o Recorrente de indicar precisamente os pontos sobre os quais entende não ter havido manifestação explícita pela colenda Turma julgadora, limitando-se apenas a transcrever as razões dos Embargos de Declaração e as respectivas decisões prolatadas, não se viabiliza a apreciação da preliminar em foco, porque ao julgador não compete

• Revista de Políticas Públicas

O presente trabalho utiliza dados secundários sobre crimes e furtos, coletados pela Polícia Militar do Tocantins e o 4º Batalhão da Polícia Militar de Gurupi, nos biênios 2014-2015 e 2016-2017. Analisa-os por meio da Estatística Descritiva e propõe alternativa para ruptura do círculo vicioso do castigo físico e psicológico aos condenados por tais crimes. Como principais resultados, destaca o...

• Revista de Políticas Públicas

O artigo busca apurar e discutir os resultados produzidos pelo Comitê de Bacia Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana (CBH BPSI) relacionados ao ambiente institucional: a efetividade da lei e a importância do tema para a agenda pública. O procedimento metodológico envolveu pesquisa documental em atas, notas técnicas, resoluções, relatórios de gestão, entre outros documentos produzidos...

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS DE BIÊNIOS. INSTITUIÇÃO POR PORTARIA INTERNA. POSTERIOR SUPRESSÃO POR ATO DO EMPREGADOR. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Consta do acórdão regional que a parcela "biênio" foi criada por portaria interna da empresa em 1976 e que a alteração contratual suprimindo o pagamento do referido...

Ementa Processual Civil. Embargos de declaração opostos por Cerealle Tecnologia em Alimentos S.A, nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação Compulsando os autos, observa-se assistir parcial razão à parte embargante. Considerando-se que, no item 2 da ementa do julgado embargado, adotou-se expressamente o entendimento do paradigma (