CORREIÇÃO PARCIAL. PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DEFESA PRELIMINAR. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DOS ATOS E FÓRMULAS DO PROCESSO. - No caso dos autos, tratando de delito de competência do Tribunal do Júri, há procedimento próprio a ser seguido. - A decisão hostilizada, assim, inova o procedimento previsto, entendendo, em suma, que ¿o legislador acabou por se equivocar¿. - Trata-se, desta forma, de inversão tumultuária de ato e fórmula legais. A inobservância da lei federal posterior, que dita rito próprio, pode acarretar nulidade absoluta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. - Em relação ao ¿Rito processual da ação penal por crime da competência do Júri¿, temos magistério de Damásio E. De Jesus (in Código de Processo Penal Anotado...
... Penal Anotado, Editora Saraiva - Biblioteca Jurídica Digital - OBRAS ONLINE) e de Andrey Borg...
HABEAS CORPUS. - O paciente foi preso em flagrante, cujo auto restou homologado. Posteriormente, foi decreta sua prisão preventiva. Decisão que se encontra suficientemente fundamentada. - No caso em exame, nesta fase de cognição parcial, não podemos desconsiderar que a abordagem do veículo não se deu por acaso. - Os fatos imputados ao paciente não podem ser considerados de pequena relevância penal. Além do porte de arma, à qual teria sido furtada (informações complementares), temos o delito de receptação, a demonstrar a necessidade da segregação. Importante lembrar o magistério de Damásio E. de Jesus (Código Penal Anotado, Editora Saraiva ¿ Biblioteca Jurídica Digital ¿ OBRAS ONLINE), comentando o art. 180 do CP. - A alegação de que a manutenção da prisão cautelar fere o princípio const...
O art. 285-A introduziu no sistema processual brasileiro um procedimento de julgamento de lides que permite ao juiz, respeitando alguns requisitos previstos no próprio dispositivo, proferir sentença de improcedência de plano sem necessidade de citação do réu para se defender. As conseqüências desta regra são múltiplas no campo processual e algumas destas são o objeto de análise deste artigo. Trata-se de um estudo que abordará diversos assuntos: interpretação gramatical da norma, princípios processuais, apelação, “teoria da causa madura”, citação, revelia, ação rescisória e (in)constitucionalidade do dispositivo. Apesar da multiplicidade de temas, não se olvidará da relação destes com o art. 285-A e vice-versa. Enfim, este artigo dedicar-se-á a uma gama de temas relacionados ao art. 285...
... Biblioteca digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça...
CORREIÇÃO PARCIAL. PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DEFESA PRELIMINAR. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DOS ATOS E FÓRMULAS DO PROCESSO. - No caso dos autos, tratando de delito de competência do Tribunal do Júri, há procedimento próprio a ser seguido. - A decisão hostilizada, assim, inova o procedimento previsto, entendendo, em suma, que ¿o legislador acabou por se equivocar¿. - Trata-se, desta forma, de inversão tumultuária de ato e fórmula legais. A inobservância da lei federal posterior, que dita rito próprio, pode acarretar nulidade absoluta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. - Em relação ao ¿Rito processual da ação penal por crime da competência do Júri¿, temos magistério de Damásio E. De Jesus (in Código de Processo Penal Anotado...
... Penal Anotado, Editora Saraiva - Biblioteca Jurídica Digital - OBRAS ONLINE) e de Andrey Borg...
...No artigo publicado em 2006 na Biblioteca Digital do Superior Tribunal de Justiça, com o t...
CORREIÇÃO PARCIAL. PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DEFESA PRELIMINAR. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DOS ATOS E FÓRMULAS DO PROCESSO. - No caso dos autos, tratando de delito de competência do Tribunal do Júri, há procedimento próprio a ser seguido. - A decisão hostilizada, assim, inova o procedimento previsto, entendendo, em suma, que ¿o legislador acabou por se equivocar¿. - Trata-se, desta forma, de inversão tumultuária de ato e fórmula legais. A inobservância da lei federal posterior, que dita rito próprio, pode acarretar nulidade absoluta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. - Em relação ao ¿Rito processual da ação penal por crime da competência do Júri¿, temos magistério de Damásio E. De Jesus (in Código de Processo Penal Anotado...
... Penal Anotado, Editora Saraiva - Biblioteca Jurídica Digital - OBRAS ONLINE) e de Andrey Borg...
O presente texto defende que a universalidade dos direitos humanos não depende de leituras históricas particularistas e de movimentos comunitaristas que reclamam proteção para as suas diferenças, mas que tem sua base de sustentação na moralidade comum que é inerente ao homem como tal. Destaca, também, que a universalidade dos direitos humanos não se contrapõe ao direito à diferença, podendo, inclusive, ser a condição de possibilidade para que as diferentes manifestações humanas possam se expressar e conviver em igualdade e sem aviltamentos, impedindo que a universalidade seja confundida com homogeneização e a diferença com desigualdade. This text defends that the universality of human rights does not depends on particular historical interpretations and communitarian movements that clai...
...Alicante: Universidad de Alicante; Biblioteca Digital Miguel Cervantes, n. 10, 1991. DELMAS-MART...
HABEAS CORPUS. - A alegação de que a paciente não é traficante, considerando o âmbito restrito do remédio heróico, não tem passagem. Com efeito, ¿A negativa de autoria e a alegação de que inexiste nos autos prova de sua participação no delito implicam o exame de todo o conjunto probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus.¿ (HC 76381/SP, relator Ministro Carlos Velloso, j. em 16/06/1998, 2ª Turma). Devemos lembrar, ainda, que tal entendimento também encontra abrigo na orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça: HC 26505/PR e HC 11503/SP. - Ademais, em exame perfunctório, verifica-se que a casa da paciente é conhecida como ponto de tráfico de drogas. - O auto de prisão em flagrante, diante de tais circunstâncias, restou homologado. Deve ser ressaltado que o ¿flagrante pr...
... Penal Anotado, Editora Saraiva - Biblioteca Jurídica Digital - OBRAS ONLINE), comentando o ar...
Ação de revisão de tarifa de energia elétrica c.c repetição de indébito - Portarias 38/86 e 45/86 do DANAEE - Congelamento de preços - Ilegalidade do reajuste de tarifa de energia elétrica no período de "congelamento" do Plano Cruzado, entre fevereiro e novembro de 1986 - Reajustes indevidos até a Portaria 153/86 - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Apelação desprovida.
... de Barras, DJU 17.5.93, apud Lex/JSTJ, Biblioteca Digital; Rec. Esp. 153.478 - SP, 1a T., Rei. Min. ...
CORREIÇÃO PARCIAL. PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DEFESA PRELIMINAR. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DOS ATOS E FÓRMULAS DO PROCESSO. - No caso dos autos, tratando de delito de competência do Tribunal do Júri, há procedimento próprio a ser seguido. - A decisão hostilizada, assim, inova o procedimento previsto, entendendo, em suma, que ¿o legislador acabou por se equivocar¿. - Trata-se, desta forma, de inversão tumultuária de ato e fórmula legais. A inobservância da lei federal posterior, que dita rito próprio, pode acarretar nulidade absoluta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. - Em relação ao ¿Rito processual da ação penal por crime da competência do Júri¿, temos magistério de Damásio E. De Jesus (in Código de Processo Penal Anotado...
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