Atranspi - Associação Profissional das Empresas de Transporte de Passageiros de Ilhéus Interpôs o Presente Agravo de Instrumento para Adversar Interlocutória Proferida Pelo M.M. Juiz da 4ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial na Comarca de Ilhéus que, nos Autos da Ação Civil Pública Deferiu os Efeitos da Antecipação de Tutela Requerida Initio Litis Pelos Agravados, Autores Naquela Ação, para Deferir a Medida Liminar Pleiteada para Determinar Aos Acionados, que Adotem, no Prazo de 72 Horas, as Medidas Necessárias para o Cadastramento e Venda do Passe/Crédito Estudantil Com o Desconto de 50% (Cinqüenta por Cento) do Valor Cobrado nas Tarifas do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano, no Limite Mensal de 80 (Oitenta) Passes Estudantis, Aos Alunos dos Cursos de Gr...
...AGRAVADO: DEFENSORIA PÃBLICA DO ESTADO DA BAHIA. DEFENSORES: CRISTIANE DA SILVA BARRETO N... além de terem acesso diariamente a biblioteca e a tutores, é de fundamental importância pa...
Prestação de Contas. Fundação Universidade Federal de Sergipe. Desvio de Locação de Servidores Contratados para Suprir Grave Deficiência de Pessoal No Hospital Universitário, Violando Portaria Ministerial. Continuidade de Contrato Mesmo Constatada Irregularidade em Sua Execução. Descumprimento de Determinação Exarada Pelo Tribunal. Audiência. Acolh
... participaram as Secretarias de Saúde do Estado e Município, foram disponibilizados profissionais... do Restaurante Universitário, Biblioteca Central/UFS e Prefeitura do Campus Universitário,... de serviços na administração pública, em casos concretos. O entendimento é unânime no... Professor Doutor da Universidade Federal da Bahia, Paulo Modesto, "verbis":. "É comum dizer-se que ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... prolação da sentença na ação civil pública, não estavam em vigor as normas regulamentares qu...Os Juízes servem ao Estado e aos interesses permanentes e gerais da nação. ..., quando o RIMA fica à disposição na biblioteca do órgão licenciador. Essa norma é de pouca efi...
... e em colaboração com as autoridades dos Estados, dos ilícitos penais praticados em detrimento de ... Jurídica (AJ) com uma Secretaria e Biblioteca. Art. 14. À Secretaria incumbe:. ... III - As do tipo C: Paraná, Bahia, Pará e Amazonas. § 2º A jurisdição d...
Prestação de Contas. Exercício 2006. Fundo Nacional de Saúde/ms. Irregularidades. Fiscalização. Audiências. Citações. Acatar, em Parte, Razões de Justificativas. Contas Regulares. Quitação Plena. Contas Regulares Com Ressalvas. Quitação. Sobrestamento das Contas de Alguns Gestores
... vínculo efetivo com a Administração Pública, violando-se expressamente a proibição presente ... as das Coordenações Regionais dos Estados do Ceará, Espírito Santo, Paraíba, Piauí, Rio ..., digitalização e criação de biblioteca virtual, incluindo treinamento e acompanhamento pa... estavam lotados apenas nos Estados da Bahia (2.891) e do Ceará (1.022), de acordo com dados e...
...IV - fortalecer o papel regulador do Estado;. V - criar oportunidades de investimento e estimu..., entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico e... Procuradoria, uma Corregedoria, uma Biblioteca e uma Ouvidoria, além das unidades especializadas...- TELERGIPE;. XI - Telecomunicações da Bahia S. A. - TELEBAHIA;. XII - Telecomunicações de Ma...
...1.2. Órgão/Entidade: Fundação Biblioteca Nacional - Minc. 1.3. Relator: Ministro-substituto... Federal de Educação Tecnológica da Bahia - MEC. 1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto S... Escola Nacional de Administração Pública - MP. 1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sh..."Serviço Nacional de Aprendizagem Rural no Estado do Mato Grosso do Sul - Senar-MS.0". leia-se "Serv...
PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. Descrevendo a inicial, suficientemente, os cargos de provimento comissionado e o confronto com a Carta Estadual, inclusive disposição cuja constitucionalidade não foi objeto de reproche pelo Supremo Tribunal Federal, acompanhada da legislação guerreada, nenhuma dificuldade existe quanto à precisa compreensão dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, como também inexiste qualquer impossibilidade jurídica no pleito. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CARGOS EM COMISSÃO. ART. 32, CE/89. ART. 37, V, CF/88. PROVIMENTO EXCLUSIVO DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 4.420/09, DE ERECHIM, E NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. RESSALVA DOS CARGOS...
...O Estado de Direito apresenta como princípio fundamental o... por 06 (seis) meses, a contar da sua publicação. Custas na forma da lei. Participaram do julgament... constante da Constituição do Estado da Bahia (art. 149), que possui o seguinte teor:. 'O sistem... e supervisionar as atividades de biblioteca, objetivando proporcionar uma cultura de fortaleci...
...A partir da vigência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com... Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de janeiro de 2001; 180º da Indepen...91.466 . 20.630 . 4.355 . Bahia . 3.553.446 . 63.948 . 2.251.446 . 951.786... c) espaços para esporte, recreação, biblioteca e serviço de merenda escolar;. d) adaptação dos...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... mundialmente em escala comercial nos Estados Unidos, Argentina e Canadá e uma área que é da ... da farta literatura científica de bibliotecas públicas, universidades e institutos governamenta... da introdução da soja data de 1882, na ) Bahia, por Gustavo Dutra (Vemetti, 1983; Sediyama, Perei...
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