Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...
... da Social Democracia Brasileira (PSDB) - Estadual e outra. Advogados: Renatta Lima de Oliveira e out... do recorrido: a) em algumas publicações na página da internet do governo do Estado sobr... do Executivo, ao inaugurar escola ou biblioteca, dará especial ênfase ao empreendimento, ass... Reis Elaine Narciso Lopes Elane Coelho Bessa Almeida Elcio Fonseca Lopes Elda Sousa Bezerra Ele...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... prolação da sentença na ação civil pública, não estavam em vigor as normas regulamentares qu...O Professor Comstock da Universidade Estadual de Iowa expõe uma metodologia sobre as questões ...Luiz Antonio Barreto de Castro Presidente da CTNBio ANE... sugestão de lege ferenda feita por Paulo Bessa (in Direito Ambiental. Lúmen Júris, 1996, p. 177..., quando o RIMA fica à disposição na biblioteca do órgão licenciador. Essa norma é de pouca efi...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... da respectiva licença caibam ao órgão estadual ambiental. Mas o art. 8º, II, da Lei 6.938/81, co...Dr. Luiz Antônio Barreto de Castro, que já ocupou a funç... da farta literatura científica de bibliotecas públicas, universidades e institutos governamenta... sugestão de lege ferenda feita por Paulo Bessa (in Direito Ambiental. Lumen Juris, 1996, p. 177) ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... da respectiva licença caibam ao órgão estadual ambiental. Mas o art. 8º, II, da Lei 6.938/81, co...Dr. Luiz Antônio Barreto de Castro, que já ocupou a funç... da farta literatura científica de bibliotecas públicas, universidades e institutos governamenta... sugestão de lege ferenda feita por Paulo Bessa (in Direito Ambiental. Lumen Juris, 1996, p. 177) ...
Prestação De Contas. Exercício De 2001. Iregularidades Identificadas Pelo Controle Interno. Audiências. Sobrestamento Motivado Por Processo De Tomadas De Contas Especial. Trânsito Em Julgado Da Tce Sem Reflexo Nas Presentes Contas. Prosseguimento Do Feito. Acolhimento Parcial Das Justificativas Dos Gestores Chamados Em Audiência. Contas Irregulares. Multa. Contas Regulares Dos Demais Responsáveis.. Determinações
...Francisco Ferreira Neto, Luiz Alberto Rodrigues, Lúcia Leda Rodrigues Lima, Ké... conclusão da obra de reforma da biblioteca, considerando que os valores foram integralmente p...Paulo Sérgio Bessa Linhares Out/97 e dif/nov/97 2.358,51. Rui Rodrigu... a suspensão da Concorrência Pública nº 6/2001. Após contestação pela Procuradoria ... custeia a água e a Universidade Estadual do Ceará financia o gasto com energia elétrica, ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... prolação da sentença na ação civil pública, não estavam em vigor as normas regulamentares qu...O Professor Comstock da Universidade Estadual de Iowa expõe uma metodologia sobre as questões ...Luiz Antonio Barreto de Castro Presidente da CTNBio ANE... sugestão de lege ferenda feita por Paulo Bessa (in Direito Ambiental. Lúmen Júris, 1996, p. 177..., quando o RIMA fica à disposição na biblioteca do órgão licenciador. Essa norma é de pouca efi...
... de Oliveira (CPF 075.638.787-69); Allan Luiz Nogueira da Cruz (CPF 860.753.731-87); Almir Bezer... (CPF 005.083.912-88); Mario Bittencourt Bessa Neto (CPF 010.354.402-02); Marison Vander Cristo T...1.2. Órgão/Entidade: Fundação Biblioteca Nacional - MinC. 1.3. Unidade Técnica: Secretaria... que, em sede da Ação Civil Pública nº 2007.70.00.024645-9/PR, foi proferida, em 4 de... processo ao Ministério Público Estadual para adoção das medidas de sua competência;. 1....
Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...
... da Social Democracia Brasileira (PSDB) - Estadual e outra. Advogados: Renatta Lima de Oliveira e out... seja o mais apto para a função pública. É preciso que, antes do período eleitoral, se i... do Executivo, ao inaugurar escola ou biblioteca, dará especial ênfase ao empreendimento, assinal... Reis Elaine Narciso Lopes Elane Coelho Bessa Almeida Elcio Fonseca Lopes Elda Sousa Bezerra Ele...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Princípio da Unirrecorribilidade | Remessas de juros | resolucao 54 2000 | Semper et ubique unum jus | modelo impugnação a contestação | Prodague S.A. | Agusta Aerospace Corporation | Civic Group | HRPT Properties Trust | Ross Swimmer
