bicicleta condominio furto

• Acórdãos nº 103788 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Agosto de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de furto de bicicleta em condomínio Improcedência - Ausência de previsão condominial do dever de guarda dos objetos e prova de negligência do condomínio ou falha de seu sistema de vigilância Confirmação Apelação não provida.

• nº 27784 de 4ª Turma Cível, 17 de Fevereiro de 2009

Responsabilidade Civil - Condomínio - Danos Materiais - Furto de bicicleta no interior de condomínio - Regimento Interno do Condomínio que exclui qualquer responsabilidade. Recurso provido.

• Acórdão nº 71000691428 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 09 de Agosto de 2005

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO DE BICICLETA EM CONDOMÍNIO. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71000691428, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 09/08/2005)

• Acórdão nº 71001127737 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 24 de Abril de 2007

INDENIZATÓRIA. FURTO DE BICICLETA EM BOX DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU AFASTADA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001127737, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 24/04/2007)

• Acórdão nº 2005/0002373-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Novembro de 2006

RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO E REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AGENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. O poder de resposta penal, positivado na Constituição da República e nas leis, por força do princípio da intervenção mínima do Estado, de que deve ser expressão, "(...) só vai até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico. Não se deve ocupar de bagatelas" (in Francisco de Assis Toledo, Princípios Básicos de Direito Penal). O princípio da insignificância é, na palavra do Excelso Supremo Tribunal Federal, expressão do caráter subsidiário do Direito Penal, e requisita, para sua aplicação, a presença de certas circunstâncias objetivas, como: (a) a mínima ofensividade da conduta do ...

...Apesar do valor da bicicleta não ultrapassar o do salário mínimo vigente, tr.... O bem, pertencente a um condomínio, foi restituído. Segundo as declarações prestad...

• Acórdão nº 71000665885 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 15 de Junho de 2005

INDENIZATÓRIA. FURTO DE BICICLETA DE GARAGEM DE CONDOMÍNIO. Confirma-se a r. sentença que, colacionando acórdão da Turma Recursal sobre o tema, isentou o condomínio-réu da responsabilidade em face do furto. Entende-se que a deliberação da coletividade condominial regula a matéria, em assembléia ou, especialmente, por meio de convenção. O fato de a convenção conferir atribuições ao síndico não configura assunção de responsabilidade por danos ao patrimônio particular dos condôminos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71000665885, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 15/06/2005)

• Acórdão nº JPCLN-TAT-00086/01 de 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 04 de Maio de 2006

...-TAT-00086/01 - Cível RECORRENTE: CONDOMÍNIO INTERVILLAS ADVOGADO(A) : DR.(a) ALAN DIAS RECORRI...RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE BICICLETA EM CONDOMÍNIO FECHADO. SENTENÇA MAN...

• Acórdão nº 71000593061 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 12 de Janeiro de 2005

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE BICICLETA DE BOX DE ESTACIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL DETERMINANDO A OBRIGAÇÃO DO CONDOMÍNIO DE PRESTAR SERVIÇO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL, SEJA ATRAVÉS DE SEUS FUNCIONÁRIOS OU POR EMPRESA TERCEIRIZADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000593061, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Rosane Wanner da Silva Bordasch, Julgado em 12/01/2005)

• Acórdão nº 70023935828 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 23 de Outubro de 2008

FURTO TENTADO. CRIME IMPOSSÍVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPOUSO NOTURNO. REINCIDÊNCIA. PENA-BASE. REGIME CARCERÁRIO. CRIME IMPOSSÍVEL. Somente o caracteriza o emprego de meio absolutamente inidôneo para a prática delituosa. Furto, no caso, somente não consumado porque, em razão da observação de zelador de condomínio residencial, fechado o portão de acesso à via pública no momento em que o réu já se aprestava a cruzar pelo local levando a bicicleta pretendida furtar. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Não se ajusta à bagatela bem avaliado em quantia não muito distanciada do valor do salário mínimo. Complacência, ainda, a que não faria jus o apelante, para quem nem o cumprimento de pena por crime contra o patrimônio foi suficiente para dissuadi-lo de nova prática criminosa do mesmo gên...

• nº 814235800 de 12ª Câmara (Extinto 1° TAC), 26 de Outubro de 1999

... - Veículo riscado em garagem de condomínio - Convenção que não admite, expressamente, a re..."Condomínio - Responsabilidade civil - Furto de motocicleta estacionada na garagem de edificio ...- Condomínio - Furto de bicicleta lia garagem do prédio - Insuficiência da prova -...