Auditoria Constante da Fiscalização de Orientação Centralizada em Repasses para Obras de Saneamento Básico e Habitação Popular (acórdão N. 2.490/2009 - Plenário). Urbanização de Assentamentos Precários em Sete Lagoas/mg. Audiências e Oitiva. Determinação. Comunicação ao Congresso, à Secretaria de Meio Ambiente de Sete Lagoas/mg e ao Tce/mg
... dreno em tubo perfurado com brita 2 e manta bidim op30, extrapolado em 642,00 m, aumentando em 35,7%...
RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAS - MURO DE ARRIMO - DESMORONAMENTO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - PROVA PERICIAL - FORTUITO - AUSÊNCIA DE PROVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DANO MORAL - AUSÊNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -CABIMENTO. Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente ou o risco, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. Em restando comprovado que o desmoronamento do muro de arrimo, que ocasionou a destruição de parte da casa dos vizinhos, foi causado por vícios de construção na realização do aterro e do sistema de drenagem, bem como não havendo o réu se desincumbido de provar a configuração de caso fortuito...
... de brita ou cascalho rolado e manta tipo bidim a envolver essa tubulação, evitando assim a colm...
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