Voto n° 3.002 Apelação Cível n° 800.518.5/5-00 Comarca: JACAREÍ Apelante: ALBA ZONZINI DAHER Apelada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM CONSTRITO EM EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGANTE QUE VINDICA A CONDIÇÃO DE MEEIRA- PROPRIETÁRIA, ADUZINDO AINDA CUIDAR- SE DE BEM DE FAMÍLIA - ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS Ã MÍNGUA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE CONVICÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS Á PROPÔSITURA DA AÇÃO E EMENDA NO PRAZO LEGAL - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO COM SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Trata a hipótese de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por ALBA ZONZINI DAHER, relativos a execução fiscal em que contendem a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e BIDU MODAS LTDA, msurgindo-se a embargante contra a constrição judicial que recaiu sobr...
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS. ADICIONAL NOTURNO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. OFENSA AOS ARTS. E 50 DA LEI 8.112/1990. STATUS DE LEI LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ARTS. 472 E 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 741, V, DO CPC. PREMISSA FÁTICA. NECESSIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. É firme no STJ o entendimento de que a Lei Federal 8.112/1990, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, em face da determinação contida na Lei Distrital 197/1991, não podendo ser objeto de exame em Recurso Especial, atraindo, por analogia, a Súmula 2...
... BANHOS E OUTRO(S)RECORRIDO :ADAILTON BRIO BIDU E OUTROSADVOGADO:ARLETE MARIA PELICANO E OUTRO(S)....
(Reg. Ac. 398.492). Relator: Des. Flavio Rostirola. Apelante: Distrito Federal (Adva. Dra. Isabel Paes de Andrade Banhos - Procuradora do DF). Apelados: Adailton Brito Bidu, Donizete Batista dos Passos, Elza Palazzo Lopes, Helba Pereira Fonseca, Jefferson de Moura Osório, Antônio José Ribamar Costa, Manoel Unilaidson de Almeida, Paulo Roberto de Oliveira, Pedro Gonçalo José Cardoso e Sérgio Rogério Osório Freitas de Souza (Advs. Dr. Lilyan Gomes de Andrade Perez e outros). Decisão: conhecer e negar provimento, unânime.
...TJ/AP). AGRAVANTE : BALBINA DE OLIVEIRA BIDU E OUTROS. ADVOGADO : SEVERINO ALVES FERREIRA E OUT...
Boa oportunidade para rever uma obra-prima da música, que estreou em 1779 em Paris.
...BIDU A nona edição do Concurso Internacional de Cant...
...AGRAVADO : BIDU SUELI VOGELSANGER. ADVOGADO : EDIVALDO MERCER GON...
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCINIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO FORMAL. AUTORIA. PROVA INDICIÁRIA INSUFICIENTE. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO. - Exame do conjunto probatório. Existência de severas dúvidas quanto à autoria do fato descrito na denúncia (também) por este réu. Prova dos autos insuficiente para embasar uma decisão de condenação, pois assentada a dúvida e ausente a certeza imprescindível para esse decreto. Incidentes, portanto, os postulados constitucionais da presunção de inocência e da reserva legal em sua maior expressão, para fundar a absolvição do acusado, pela aplicação da máxima in dubio pro reo, por força da insuficiência de provas. - A prova indiciária existente no presente processo, a corroborar a tese acusatória, é insuficiente para a procedência...
... o horário, viu quando os acusados MOACIR e BIDU retornaram pelo mesmo local, tendo passado na fren...
DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Comprovado o exercício de atividades pertinentes ao cargo de Auxiliar Técnico V, diverso daquele no qual estava formalmente enquadrado o reclamante, são devidas as diferenças salariais. OJ 125 da SDI-1 do TST.
... rte., um deles era José, cujo apelido era Bidu, o outro o depoente não lembra o nome; o rte. pas...
ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A absolvição se impõe quando, embora demonstrada a materialidade do delito, a autoria é duvidosa. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70010043487, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 09/11/2005)
... quando encontrou a vítima na praça com o Bidu, Alencar, Leonardo e o Tiago bebendo "samba de con...
Apelação Cível. Execução Fiscal. Prescrição. Inocorrência. Falha no Funcionamento da Justiça. Súmula 106 do Stj. Autos Conclusos ao Magistrado por Mais de 3 (Três) Anos. Inexistência de Conduta Desidiosa da Parte Exequente. Art. 262 do Cpc. Desenvolvimento do Processo Civil por Impulso Oficial. Apelo Provido. Sentença Reformada para Afastar o Reconhecimento da Prescrição. Retorno dos Autos ao Juízo de Origem. Prosseguimento do Feito Executivo. - o Exame Autos Demonstra que Assiste Razão à Fazenda Pública Estadual, Haja Vista que Subsistem Notórios Indícios de Falha no Funcionamento da Justiça, Tendo os Autos Permanecido Conclusos Com o Magistrado por Prazo Superior a 3 (Três) Anos, no Período Compreendido entre os Anos de 2006 a 2009. - Assim, Aplica-se ao Presente Caso, a Súmula 106 do...
...: Bela. Evelin Dias de Carvalho. APELADO : Bidu Indústria e Comércio de Calçados e. Acessórios...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
mercadorias isentas | periodicidade noturna | passagem de onibus para belo horizonte | Reincidência | amostragem probabilistica | farm income ideas | Elkraft Transmission amba | Hannah Rodrigues | Reject | World Heritage Site
