JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETÊNCIA RESIDUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inexiste competência residual da Justiça do Trabalho quando o suposto direito do obreiro decorre de fato gerador anterior à mudança do regime jurídico de celetista para estatutário e o interessado já ingressou no serviço público sob a égide do regime jurídico de direito público. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIE-NAL. "A transferência do regime jurídico de cele-tista para estatutário implica extinção do contra-to de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bie-nal a partir da mudança do regime" (TST - SBDI-1 - Orientação Jurisprudencial N.º 128). RECURSO ORDINÁRIO conhecido e improvido.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL. - É imprescindível o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo recursal de dez dias. - Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no Ag 1386394/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 04/11/2011)
Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Aplicação de Recursos do Sistema único de Saúde - Sus. Rejeição das Alegações de Defesa e Razões de Justificativa. Presunção de Boa-fé das Pessoas Jurídicas de Direito Público. Concessão de Novo e Improrrogável Prazo para Sanar o Processo
APELAÇÃO MINISTERIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI Nº 11.343/06. - Há prova da materialidade, bastando para tanto verificar o ''AUTO DE APREENSÃO'' e a conclusão constante de cada um dos seguintes documentos: ''LAUDO DE CONSTATAÇÃO DA NATUREZA DA SUBSTÂNCIA'' e Laudos Nºs 28585-41/2006 e 28584-41/2006, estes últimos do Instituto-Geral de Perícias. - O acusado, quando do flagrante, utilizou-se do direito de permanecer em silêncio. Ouvido em Juízo, afirmou que trazia consigo a droga apreendida, que se destinava ao seu próprio consumo. - Temos, contudo, que a versão do acusado não se apresenta verossímil. Com efeito, não haveria razão para o réu, que sequer utilizava a droga no serviço, conforme alegou, trazer consigo tamanha quantidade de entorpecentes. O comportamento do acusado...
Tomada de Contas Especial. Fns. Psf. Não Comprovação de Despesas Realizadas Com Recursos do Sus. Citação. Revelia de Um Dos Responsáveis. Contas Irregulares. Débito. Multa. Acolhimento Parcial das Alegações de Defesa Dos Demais Responsáveis. Contas Regulares Com Ressalva
PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. OCORRÊNCIA A rescisão contratual mais recente data do ano de 1995. Aforada a reclamatória trabalhista em 6 de março de 2.002, encontram-se, relativamente a cada reclamante, fulminadas pela prescrição bie-nal de que trata o art. 7.º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, pretensão e ação que possam ter tido em função do em-prego. RECURSO ORDINÁRIO conhecido e im-provido.
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