bigamia codigo penal

• Acórdão nº 74740 de Primeira Turma, 29 de Agosto de 1997

- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. BIGAMIA (ART. 235 DO CÓDIGO PENAL): PRESCRIÇÃO. DETRAÇÃO DA PENA IMPOSTA EM OUTRO PROCESSO. 'HABEAS CORPUS'. Havendo o segundo casamento ocorrido a 03.02.1979 e a condenação a dois anos de reclusão apenas em data de 27.08.1984, já haviam decorrido, entre uma data e outra, mais de quatro anos, prazo suficiente para extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, segundo a pena em concreto, nos termos dos artigos 110 e 109, inc. V, do Código Penal. 2. Ademais, sendo o réu menor de 21 anos de idade, no momento do segundo casamento, como admitiu o próprio acórdão recorrido, o prazo prescricional ainda se reduziria à metade, ou seja, a dois anos, nos termos do art. 115 do Código Penal, de sorte que mais evidente ainda fica a prescrição. ...

• Processo nº 2003.050.04618 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Criminal, 13 de Maio de 2004

Apelacao criminal. Direito Penal. Crime contra o casamento. Bigamia. Art. 235 do Codigo Penal. Juizo de reprovacao. Manutencao integral. Argumentos defensivos que merecem desprezo ante o complexo probatorio. Ausencia de dolo. Nao verificacao. Prescricao da pretensao punitiva. Nao ocorrencia. Lapso prescricional que so' e' deflagrado no instante em que o fato e' levado ao conhecimento da autoridade. Codigo Penal, art. 111, IV. Reprimendas bem estatuidas que dispensam qualquer reparo. Substituicao da pena aflitiva por restritiva de direitos. Apelo conhecido e desprovido.

• Código Penal

...IV- nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentam...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 53510 de Tribunal Pleno, 04 de Março de 1977

HABEAS CORPUS. CRIME DE BIGAMIA. O FATO DE TER SIDO O PACIENTE ABSOLVIDO EM AÇÃO PENAL ANTERIOR, DECORRENTE DO SEGUNDO CASAMENTO, NÃO CONSTITUI COISA JULGADA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE BIGAMIA, PELO TERCEIRO CASAMENTO. INAPLICAÇÃO, AO CASO, DO PARAGRAFO 2 DO ART. 235 DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, DE ACORDO COM O ART. 116, I, DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

• Acórdão nº 30877 de Primeira Turma, 04 de Abril de 1957

CRIME DE BIGAMIA. EFEITO DA ANULAÇÃO DO PRIMEIRO CASAMENTO NO SENTIDO DE TORNAR INEXISTENTE O CRIME. TRES GRUPOS DE LEGISLAÇÕES SOBRE A MATÉRIA. ARTIGO 235 PARAGRAFO DO CÓDIGO PENAL. ESSE DISPOSITIVO CONSIDERA INEXISTENTE O CRIME, SE ANULADO O PRIMEIRO CASAMENTO. REFERE-SE A NULIDADE DO CASAMENTO, E NÃO AO DIVÓRCIO. DESTE NÃO COGITA A LEI, PARA TAL EFEITO, NEM PODERIA RAZOAVELMENTE COGITAR, POIS O QUE CONDUZ A ADMITIR O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DELITO DE BIGAMIA, POR EFEITO DA NULIDADE DO PRIMEIRO CASAMENTO, E QUE A DECLARAÇÃO DESTA, POR SUA NATUREZA, RETROAGE, OPERA EX-TUNC, O QUE NÃO OCORRE NO TOCANTE AO DIVÓRCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

• JUSTIÇA INÓCUA: No Brasil, há lei prevendo mendigos em colônias agrícolas

Ociosidade ainda é crime, mas artigo é um dos que não servem para nada

... de um tradicional escritório de Direito Penal e presidente do Instituto dos Advogados do Brasil ... dos crimes mais graves, previstos no Código Penal e outras leis específicas, o juiz fica cons..., diz que, hoje, é raro condenar por bigamia ou sedução, ambos artigos do Código Penal. Outr...

• O Globo
• 19 de Junho de 2011

• Acórdão nº 2007/0072211-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 19 de Dezembro de 2007

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. Em pedido de homologação de sentença estrangeira, a contestação deve-se limitar às questões pertinentes à regularidade da arbitragem ou da forma, sendo defeso discutir aspectos ligados ao mérito, salvo para a demonstração de eventual afronta à ordem pública, à soberania nacional e aos bons costumes. É vedado discutir-se a relação jurídica de direito material posterior à sentença. A alegação da requerida – em relação ao cometimento por parte do requerente do crime de bigamia – deve ser oferecida em ação própria, no juízo competente. A este Tribunal compete tão-somente analisar a presença dos requisitos regimentais e formais - ter havido ...

..., invocando os artigos 235 e 237 do Código Penal Brasileiro, em razão de ter contraído nova...

• Acórdão nº 2007/0299770-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Março de 2009

PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. TEMA NOVO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557 DO CPC. A ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais haveria de ser suscitada em sede de recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. Inviável, em sede de regimental, a apresentação de argumento que, sequer, foi ventilado nas contra-razões ao recurso especial. Pacífica a possibilidade de o relator decidir monocraticamente o mérito do recurso, amparado em súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal. PREVIDENCIÁRIO. CONCUBINATO ADULTERINO. RELAÇÃO CONCORRENTE COM O CASAMENTO. EMBARAÇO À CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁ...

..., a teor do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Aduz que a constitucionalizaç�... que seu pleito não implica amparo à bigamia e que não pode ser prejudicada pelo estilo de vid... o crime de bigamia (artigo 235 do Código Penal). Deveras, há de se ter como elementos essenciais...

• Acórdão nº 1.0000.00.147796-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Maio de 1999

Direito Administrativo. Desapropriação indireta. Justa indenização. Deve ser mantida a sentença que, de acordo com a prova pericial fundamentada em elementos de mercado, apura o valor do bem expropriado e fixa justa indenização para a desapropriação (Constituição da República, art. 5º, XXIV).

EMENTA: CRIME DE BIGAMIA - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO - CONTAG...235 do Código Penal. APELAÇÃO CRIMINAL (APELANTE) Nº 000.147....

• Acórdão nº 2010/0047138-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Dezembro de 2010

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, SOCIEDADE DE FATO OU CONCUBINATO. PARTILHA DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CASADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Inexistindo vedação normativa explícita a que a concubina peça, em juízo, o reconhecimento jurídico de uma determinada situação para fins de recebimento de pensão previdenciária, a impossibilidade jurídica do pedido aventada pelo recorrente há de ser afastada. Em princípio, a viúva titular da pensão previdenciária deixada pelo marido, é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação movida pela concubina, visando o rateio da verba. Não se declara a...

... infringência aos artigo 1.723, § 1º do Código Civil. Recurso extraordinário, fls. 691⁄720. Se..., ser empregada a pena característica de bigamia. Até porque é da essência não só do casamento..., inclusive, o artigo 240 do Código Penal, que tipificava o adultério. A tipologia restou e...