PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PROVA DA BILATERALIDADE. DESNECESSIDADE. CRIME AUTÔNOMO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, POR NÃO HAVER APRECIADO AS TESES DA DEFESA E POR BASEAR-SE EM GRAVAÇÃO CLANDESTINA. PENA-BASE. FIXAÇÃO CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. "Inocorre nulidade por falta de apreciação de tese defensiva quando a sentença acolhe, em sua fundamentação, posição oposta àquela apresentada pelo réu, que resta implicitamente rejeitada" (In Código de Processo Penal Interpretado. Julio Fabbrini Mirabete. 9ª edição - São Paulo: Atlas, 2002). Não há ilicitude da prova consistente na gravação de conversa por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, agente do crime. Para fins de tipicidade/punibi...
- Introdução e delimitação do tema - 2- Considerações acerca do princípio da bilateralidade da audiência ou do contraditório - 3- Sucinta análise do princípio da oralidade - 4- Os princípios do contraditório, da oralidade e da ampla defesa no direito italiano - 5- Uma breve análise do tratamento conferido ao contraditório por outros sistemas alienígenas - 6- Conclusão - 7- Bibliografia
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO. EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. As questões submetidas ao Tribunal 'a quo' foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível, não se vislumbrando ofensa ao artigo 535 do CPC. Somente é admissível o apelo que, nos termos do artigo 514, II do CPC, confronta os fundamentos da sentença com as premissas utilizadas na exordial, vedando a mera remissão às razões da inicial ou da contestação, ou, ainda, o uso de fórmulas genéricas e padronizadas que impeçam a exata compreensão da controvérsia. Elidir as conclusões do acórdã...
... acórdão recorrido, no sentido da bilateralidade das obrigações contratuais e, portanto, da ausê...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. FORNECIMENTO DE TALÃO DE CHEQUES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. OFENSA A NORMAS CONSTITUCIONAIS DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. NÃO-CONHECIMENTO. GRATUIDADE DO SERVIÇO. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Sendo incontroversa a previsão na norma nacional (item 96 da lista anexa ao DL 406/1968), eventual omissão da legislação municipal relativamente à incidência do ISS sobre o fornecimento de talão de cheques diz respeito às disposições constitucionais de competência tributária, de cuja violação não se pode conhecer em Recurso Especial. Quanto à gratuidade do serviço, alegada pela instituição financeira, o TJ consignou que seria irrelevante para a incidência do ISS. Ocorre que a inexis...
... prestados pelos bancos, em que a bilateralidade é essencial (o consumidor tem direito de exigir a...
HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. O regime de compensação de jornada na modalidade de banco de horas é sistema restritivo de direitos que exige bilateralidade, transparência, mas, sobretudo, a observância das normas que o instituíram. Apelo negado.
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROCESSUAL CIVIL. REQUISISTOS DE ADMISSIBILIDADE DO APELO. NÃO CONFIGURADA DESERÇÃO. No caso em tela, os apelantes obtiveram concessão de assistência judiciária gratuita, havendo, portanto, isenção do pagamento das custas. RAZÕES RECURSAIS. O apelo não apresenta razões inteiramente dissociadas do caso concreto. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BILATERALIDADE CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA PARTE COMPRADORA (DEMANDADOS) HÁBIL A PERMITIR A RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038390035, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 12/05/2011)
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Relatório Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA UNIÃO. LEGITIMIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO § 5O DO ART. 37 DA CF/88. - Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pela União Federal, objetivando a condenação da Ré ao ressarcimento de dano causado ao patrimônio público, no valor equivalente a US$ 250.000,00, face ter sido a mesma contratada para transportar um radar ...
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Relatório Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA UNIÃO. LEGITIMIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO § 5O DO ART. 37 DA CF/88. - Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pela União Federal, objetivando a condenação da Ré ao ressarcimento de dano causado ao patrimônio público, no valor equivalente a US$ 250.000,00, face ter sido a mesma contratada para transportar um radar ...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACIDENTE DO TRABALHO. INTERDIÇÃO DE EQUIPAMENTOS. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO - PREVALÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR -INAUDITA ALTERA PARS-. FUNGIBILIDADE ENTRE A TUTELA CAUTELAR E A TUTELA ANTECIPADA. 1. O Estado, como produto da razão humana, tem suas origens nas chamadas teorias contratualistas ou pactistas, também conhecidas como teorias racionalistas de justificação do Estado, desenvolvidas a partir do estudo das primitivas comunidades, em estado de natureza. 2. Nesse contexto, o homem delega ao Estado os direitos necessários à manutenção da paz e da segurança de todos, conservando, por outro lado, o direito à vida, à propriedade e à liberdade (direitos naturais inalienáveis. 3. Por outra face,...
... pars-, quando, por exemplo, a bilateralidade for incompatível com a urgência da pretensão pr...
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Relatório Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA UNIÃO. LEGITIMIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO § 5O DO ART. 37 DA CF/88. - Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pela União Federal, objetivando a condenação da Ré ao ressarcimento de dano causado ao patrimônio público, no valor equivalente a US$ 250.000,00, face ter sido a mesma contratada para transportar um radar ...
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