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bilateralidade da acao
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQÜENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO BILATERAL. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu''. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contuma...
... advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao r...
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RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE MANDATO. RELAÇÃO DE TRABALHO X RELAÇÃO DE CONSUMO. A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a presente ação, em que o advogado, profissional liberal, busca o recebimento dos honorários advocatícios pelos serviços executados. Trata-se de uma relação de consumo, e não de trabalho, sendo, portanto, da competência da Justiça Comum. In casu, o trabalho não é o cerne do contrato, mas sim um bem de consumo que se traduziu nele, que é o resultado esperado diante de um contrato realizado entre as partes, qual seja, prestação de serviços de advocacia como profissional liberal. Assim, a competência da Justiça do Trabalho estará assegurada apenas quando não houver, pela naturez...
... bifronte da relação, a regra da "bilateralidade da competência" (Ministro João Oreste Dalazen), ...
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "a inércia da Fazenda exequente, uma vez atendidos os artigos 40 e 25, da Lei de Execução Fiscal e regularmente intimada com o escopo de promover o andamento da execução fiscal, impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito" (REsp 770.240/PB, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 31.5.2007). Cumpre esclarecer que "o motivo de se exigir o requerimento da parte contrária pela extinção do processo decorre, em primeiro lugar, da própria bilateralidade da ação, no sentido de não ser o processo apenas do autor", ou seja, "é também direito do réu, que foi...
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EMBARGOS À EXECUÇÃO - REDUÇÃO DA PENHORA - MOMENTO DE ALEGAÇÃO - ART. 685, I E II DO CPC - - MULTA CONTRATUAL. - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Consoante a regra inscrita no art. 685, I e II, do Código de Processo Civil, a alegação de excesso ou o pedido de redução da penhora dever ser formulado na execução, após realizada a avaliação, não sendo os embargos à execução o momento adequado. II - É defeso à parte acrescer novos pedidos nas razões recursais, em razão do efeito devolutivo do recurso, do princípio da estabilidade da lide e da bilateralidade da ação. III - Recurso conhecido e não provido.
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O Presente Mandado de Segurança, Com Pedido Liminar, Foi Impetrado contra Ato Judicial Praticado Pelo MM Juiz de Direito de Remanso da Vara Cível que, nos Autos da Ação de Interdito Proibitorio Nº 1896622-6/2008, Ajuizada por Jose Wilson Amorim de Almeida contra Manoel Divino Ribeiro e Outros, Representados no Presente Writ Pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Remanso - Str, Determinou a Desocupação do Imóvel em Litígio no Prazo de 10 Dias, sob Pena de Reintegração Com Uso de Força Policial. A Liminar Pleiteada Foi Indeferida Através da Decisão de Fls. 925/927. O Impetrante Requereu a Desistência da Ação Com o Consequente Arquivamento do Feito. é Ponto Incontroverso na Doutrina e na Jurisprudência que o Mandado de Segurança se Reveste de Matiz Especialíssimo, Não Contendo um Litíg...
... da ação decorre da bilateralidade do processo e, de resto, do direito do réu em o...
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Embargos à execução por crédito rural - Adoção da Tabela Price - Capitalização de juros inexistente - Juros praticados em consonância com a legislação vigente à ocasião - Bilateralidade presente - Onerosidade excessiva inexistente Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa não configurado - Ação improcedente - Recurso improvido.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PAES. DESISTÊNCIA. RECURSO PUGNANDO SEJA EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, VIII, DO CPC. LEI 10.684/03. PRESCINDIBILIDADE DO BENEPLÁCITO DA PARTE RÉ. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 4º, DO CPC. Tendo a embargante, ao noticiar a sua adesão ao PAES, trazido a lume pela Lei 10.684/03, pleiteado a desistência do feito, inviável reconhecer-se a extinção do processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, V, do CPC, porquanto, em momento algum, houve ato de renúncia ao direito que ampara a demanda. A renúncia ao direito sobre que se funda a ação não configura conditio sine qua non ao ingresso no PAES. Inteligência do art. 4º, II, da Lei 10.684/03. O artigo 267, parágrafo 4º, do CPC - dispositivo consagrador da concepção da bilat...
... consagrador da concepção da bilateralidade do processo - não autoriza ao réu opor motivos i...
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PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC AO RITO DA LEI 6.830/80. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. É possível a extinção da ação de execução fiscal com base no art. , III, do CPC, por abandono da causa. Precedente: REsp 1.120.097/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. Não há incompatibilidade entre o dispositivo do Código de Processo Civil que pune a inércia da exequente e o art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80. os quais regulam a suspensão do curso da execução, o arqu...
... advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao r...
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... DO ESTADO DE MINAS GERAIS nos autos de ação de execução. O julgado traz a seguinte ementa:. ... por abandono do autor, foi a bilateralidade da ação, no intuito de privilegiar o direito do ...
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... do credor, que é detentor do direito de ação. Argumenta "que a aplicação subsidiária do CPC,..., em primeiro lugar, da própria bilateralidade da ação, no sentido de não ser o processo apena...
