PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "a inércia da Fazenda exequente, uma vez atendidos os artigos 40 e 25, da Lei de Execução Fiscal e regularmente intimada com o escopo de promover o andamento da execução fiscal, impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito" (REsp 770.240/PB, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 31.5.2007). Cumpre esclarecer que "o motivo de se exigir o requerimento da parte contrária pela extinção do processo decorre, em primeiro lugar, da própria bilateralidade da ação, no sentido de não ser o processo apenas do autor", ou seja, "é também direito do réu, que foi...
O Presente Mandado de Segurança, Com Pedido Liminar, Foi Impetrado contra Ato Judicial Praticado Pelo MM Juiz de Direito de Remanso da Vara Cível que, nos Autos da Ação de Interdito Proibitorio Nº 1896622-6/2008, Ajuizada por Jose Wilson Amorim de Almeida contra Manoel Divino Ribeiro e Outros, Representados no Presente Writ Pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Remanso - Str, Determinou a Desocupação do Imóvel em Litígio no Prazo de 10 Dias, sob Pena de Reintegração Com Uso de Força Policial. A Liminar Pleiteada Foi Indeferida Através da Decisão de Fls. 925/927. O Impetrante Requereu a Desistência da Ação Com o Consequente Arquivamento do Feito. é Ponto Incontroverso na Doutrina e na Jurisprudência que o Mandado de Segurança se Reveste de Matiz Especialíssimo, Não Contendo um Litíg...
... da ação decorre da bilateralidade do processo e, de resto, do direito do réu em o...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQÜENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO BILATERAL. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu''. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contuma...
... advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao r...
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PAES. DESISTÊNCIA. RECURSO PUGNANDO SEJA EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, VIII, DO CPC. LEI 10.684/03. PRESCINDIBILIDADE DO BENEPLÁCITO DA PARTE RÉ. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 4º, DO CPC. Tendo a embargante, ao noticiar a sua adesão ao PAES, trazido a lume pela Lei 10.684/03, pleiteado a desistência do feito, inviável reconhecer-se a extinção do processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, V, do CPC, porquanto, em momento algum, houve ato de renúncia ao direito que ampara a demanda. A renúncia ao direito sobre que se funda a ação não configura conditio sine qua non ao ingresso no PAES. Inteligência do art. 4º, II, da Lei 10.684/03. O artigo 267, parágrafo 4º, do CPC - dispositivo consagrador da concepção da bilat...
... consagrador da concepção da bilateralidade do processo - não autoriza ao réu opor motivos i...
... que homologou o pedido de desistência da ação formulada pela ora Apelada e declarou extinto o fe... constitua óbice à extinção do processo, deverá apresentar motivo razoável, ou melhor, d... que, sendo tal regra decorrente da bilateralidade formada no processo, a desistência da ação, nes...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DETRAN. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE QUE SEJA OPORTUNIZADA DILAÇÃO PROBATÓRIA. À UNANIMIDADE, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. (Apelação Cível Nº 70044817690, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 28/09/2011)
... mantendo a AJG concedida ao impugnado no processo nº 029/1.10.0000472-7. Eventuais custas pelo impu... à AJG concedida ao apelado, na ação indenizatória nº 029/1100000472-7. Frisa que, na...A bilateralidade da ação (e da pretensão) que gera a bilateralid...
...HOMOLOGAÇÃO. 1. A desistência da ação, após o oferecimento de contestação pelo requer..., uma vez que a extinção do processo sem julgamento do mérito e a possibilidade do aut... que, sendo tal regra decorrente da bilateralidade formada no processo, a desistência da ação, nes...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 267, § 4º, DO CPC. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONCORDÂNCIA DO RÉU. NECESSIDADE. Após o oferecimento da resposta, o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu (CPC, art. 267, § 4º). Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 608.957/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2011)
...267, § 4º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que "o ato de desistência ...ANUÊNCIA DO RÉU. BILATERALIDADE DO PROCESSO. CPC, ART. 267, § 4º. INTERPRETAÇÃ...
... violação do artigo 535 do Código de Processo Civil; II) ausência de prequestionamento do artig..., em primeiro lugar, da própria bilateralidade da ação, no sentido de não ser o processo apena...
... que as disposições do Código de Processo Civil aplicam-se, subsidiariamente, ao procediment... do credor, que é detentor do direito de ação. Argumenta "que a aplicação subsidiária do CPC,..., em primeiro lugar, da própria bilateralidade da ação, no sentido de não ser o processo apena...
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