bilateralidade da audiencia

• Análise crítica dos princípios do contraditório e da oralidade

- Introdução e delimitação do tema - 2- Considerações acerca do princípio da bilateralidade da audiência ou do contraditório - 3- Sucinta análise do princípio da oralidade - 4- Os princípios do contraditório, da oralidade e da ampla defesa no direito italiano - 5- Uma breve análise do tratamento conferido ao contraditório por outros sistemas alienígenas - 6- Conclusão - 7- Bibliografia

• Revista Eletrônica de Direito Processual
• Núm. 3-2009, Junho 2009

• Acórdão nº 2005/0041604-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 19 de Maio de 2005

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONFISSÃO DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. IRRENUNCIABILIDADE. Ao princípio da ampla defesa deve ser dado tratamento o mais abrangente possível, conjugando três realidades procedimentais: o direito à informação, a bilateralidade da audiência e o direito à prova legitimamente obtida ou produzida; Esta Corte, em defesa dos direitos e garantias fundamentais esculpidos em nossa Carta Constitucional, vem decidindo, em casos semelhantes, pela nulidade da decisão que, fundada somente na confissão do menor, com a dispensa de produção de outras provas, impõe medida sócio-educati...

• A Raiz Constitucional da Antecipação de Tutela

Introdução. 2 O Advento da Antecipação de Tutela Como Uma das Formas de Combater os Infortúnios Causados pelo Tempo. 3 O Amplo, Irrestrito e Efetivo Acesso ao Poder Judiciário Como Alicerce da Antecipação de Tutela. 4 A Necessidade de Conjugação dos Princípios do Acesso ao Judiciário, da Bilateralidade, da Audiência e do Devido Processo Legal para Concessão de Antecipação de Tutela: Harmonização de Aludidos Valores por Meio da Utilização do Princípio da Proporcionalidade. 5 Devido Processo Legal: Generalidades. 5.1 Origens Históricas do Princípio. 5.2 Devido Processo Legal no Direito Brasileiro: Acepção Processual e Substancial. 5.3 Algumas Repercussões Práticas do Princípio do Devido Processo Legal Quando é Concedida Uma Decisão Antecipatória de Tutela. 6 Bibliografia....

• Constituição, jurisdição e processo
• Sumário

• Acórdão nº 70020197521 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 22 de Outubro de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC. REFORMA QUE SE OSTENTA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA APELANTE A FIM DE LHE POSSIBILITAR ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO MAGISTRADO AO OFICIAL DE JUSTIÇA ¿ DE RELEVÂNCIA INEGÁVEL, COMO SE VIU DA CONSEQÜENTE SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO ¿, AFETANDO, ASSIM, O PRINCÍPIO DA CIENTIFICAÇÃO E MESMO O DA BILATERALIDADE DE AUDIÊNCIA, ESTE A PRESSUPOR AQUELE, COMO NOTÓRIO. DILIGÊNCIA, DE CUJA REALIZAÇÃO NÃO SE CIENTIFICOU AMBAS AS PARTES, QUE FOI EFETUADA POR PESSOA, RECONHECIDAMENTE, NÃO HABILITADA PARA TANTO. INVALIDAÇÃO DO PROVIMENTO JUDICIAL DO PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível N...

... e mesmo o da bilateralidade de audiência, este a pressupor aquele, como notório. diligênc...

• Acórdão nº 2005/0057045-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Junho de 2005

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONFISSÃO DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. IRRENUNCIABILIDADE. Ao princípio da ampla defesa deve ser dado tratamento o mais abrangente possível, conjugando três realidades procedimentais: o direito à informação, a bilateralidade da audiência e o direito à prova legitimamente obtida ou produzida; Esta Corte, em defesa dos direitos e garantias fundamentais esculpidos em nossa Carta Constitucional, vem decidindo, em casos semelhantes, pela nulidade da decisão que, fundada somente na confissão do menor, com a dispensa de produção de outras provas, impõe medida sócio-educati...

• Acórdãos nº 129477 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Julho de 2011

AGRAVO r DE INSTRUMENTO. COMINATÓRIA. Pretensão de abstenção de uso do "Sinalizador de Intenções", marca registrada no INPI pelo autor. Alegação de utilização de broche com as expressões em programa televisivo. Insurgência contra a decisão que indeferiu a antecipação de tutela. Ausentes, por ora, os requisitos exigidos. Deve-se aguardar o contraditório. Questão que poderá ser reapreciada ao longo do feito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

... exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da...

• Acórdão nº 70027610344 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 18 de Dezembro de 2008

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR. JULGAMENTO DE RECURSO SEM CONTRA-RAZÕES. POSSIBILIDADE. DEFESA REGULARMENTE INTIMADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O princípio do contraditório é garantia trazida pela Carta Magna em seu art. 5º, inc. LV, em virtude da qual se assegura às partes o direito à bilateralidade de audiência. Do comando abstrato do princípio não decorre, necessariamente, a obrigatoriedade de manifestação, mas mandamento imperativo para que se garanta a oportunidade para tal. Relevando-se as particularidades do caso em tela ¿ procuradora constituída já atuante no processo e que, regularmente intimada para resposta ao agravo ministerial, manteve consigo os autos do processo por aproximadamente vinte dias ¿, descabe falar de violação ao contraditório ou mesmo à ampla defesa, eis que sobej...

• Decisão Monocrática nº 2010/0212804-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 11 de Outubro de 2011

... CPC, por ofensa ao princípio da bilateralidade da audiência. Ainda, apontou violação aos artig...

• Acórdão nº 2009/0202828-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Março de 2011

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. NOVO JULGAMENTO. FIXAÇÃO DE PENA SUPERIOR AO PRIMEIRO JULGAMENTO E REGIME CARCERÁRIO MAIS GRAVOSO. REFORMATIO IN PEJUS. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 617 DO CPP. É consabido que, ante os termos finais do art. 617 do Código de Processo Penal, fica, expressamente, vedada a revisão da pena que resulte no seu agravamento, em flagrante desrespeito ao Princípio da Reformatio In Pejus. In casu, verifica-se que a fixação da penabase em 03 (três) anos e 01 (um) mês de reclusão, em apelação interposta somente pelo réu, contraria o art. 617 do CPP e jurisprudência dominante nesta Corte Superior e no E. STF. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido, para anular o acórdão recorrido no que tange, a...

...Importa, também, a bilateralidade da audiência, durante o procedimento recursal. J�...

• Decisão Monocrática nº 70042305417 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 27 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE MULTAS DE TRÂNSITO. AUTUAÇÕES POR INFRAÇÕES NO TRÂNSITO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DE DEFESA PRÉVIA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. VERBA HONORÁRIA. JUROS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Consta da Súmula do Eg. Superior Tribunal de Justiça, enunciado 312, que "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". Possibilidade, diante do caso concreto, de se anular o procedimento administrativo, que não observou o preceito constitucional da ampla defesa, bem como o auto de infração, face à ocorrência da decadência. O prazo decadencial de 30 dias, de q...

... defesa, a isonomia processual e a bilateralidade dos atos procedimentais, dos quais os meios e recu... as normas, a bilateralidade da audiência, com os meios e recursos a ela inerentes, isto é,...