PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQÜENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO BILATERAL. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu''. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contuma...
... advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à solução do conflito. Por isso que o não aper...
- Introdução e delimitação do tema - 2- Considerações acerca do princípio da bilateralidade da audiência ou do contraditório - 3- Sucinta análise do princípio da oralidade - 4- Os princípios do contraditório, da oralidade e da ampla defesa no direito italiano - 5- Uma breve análise do tratamento conferido ao contraditório por outros sistemas alienígenas - 6- Conclusão - 7- Bibliografia
O Presente Mandado de Segurança, Com Pedido Liminar, Foi Impetrado contra Ato Judicial Praticado Pelo MM Juiz de Direito de Remanso da Vara Cível que, nos Autos da Ação de Interdito Proibitorio Nº 1896622-6/2008, Ajuizada por Jose Wilson Amorim de Almeida contra Manoel Divino Ribeiro e Outros, Representados no Presente Writ Pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Remanso - Str, Determinou a Desocupação do Imóvel em Litígio no Prazo de 10 Dias, sob Pena de Reintegração Com Uso de Força Policial. A Liminar Pleiteada Foi Indeferida Através da Decisão de Fls. 925/927. O Impetrante Requereu a Desistência da Ação Com o Consequente Arquivamento do Feito. é Ponto Incontroverso na Doutrina e na Jurisprudência que o Mandado de Segurança se Reveste de Matiz Especialíssimo, Não Contendo um Litíg...
... da ação decorre da bilateralidade do processo e, de resto, do direito do réu em o...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACIDENTE DO TRABALHO. INTERDIÇÃO DE EQUIPAMENTOS. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO - PREVALÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR -INAUDITA ALTERA PARS-. FUNGIBILIDADE ENTRE A TUTELA CAUTELAR E A TUTELA ANTECIPADA. 1. O Estado, como produto da razão humana, tem suas origens nas chamadas teorias contratualistas ou pactistas, também conhecidas como teorias racionalistas de justificação do Estado, desenvolvidas a partir do estudo das primitivas comunidades, em estado de natureza. 2. Nesse contexto, o homem delega ao Estado os direitos necessários à manutenção da paz e da segurança de todos, conservando, por outro lado, o direito à vida, à propriedade e à liberdade (direitos naturais inalienáveis. 3. Por outra face,...
... pars-, quando, por exemplo, a bilateralidade for incompatível com a urgência da pretensão pr...
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. Incontroverso o fato de ser o reclamante portador de moléstia, a discussão acerca do enquadramento como doença ocupacional deve ser travada nos autos em que proferida a decisão antecipatória. Inexistência de violação a qualquer direito líquido e certo da impetrante, muito menos de irreversibilidade do ato, pois garantida a bilateralidade ínsita à relação empregatícia. Cassa-se, contudo, a antecipação de tutela concedida na origem quanto ao comando declaratório de estabilidade no emprego até 30.09.2010. Quanto aos direitos regulamentares assegurados ao autor, relacionados ao gozo de benefício previdenciário ou acidentário, limitam-s...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "a inércia da Fazenda exequente, uma vez atendidos os artigos 40 e 25, da Lei de Execução Fiscal e regularmente intimada com o escopo de promover o andamento da execução fiscal, impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito" (REsp 770.240/PB, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 31.5.2007). Cumpre esclarecer que "o motivo de se exigir o requerimento da parte contrária pela extinção do processo decorre, em primeiro lugar, da própria bilateralidade da ação, no sentido de não ser o processo apenas do autor", ou seja, "é também direito do réu, que foi...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR. JULGAMENTO DE RECURSO SEM CONTRA-RAZÕES. POSSIBILIDADE. DEFESA REGULARMENTE INTIMADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O princípio do contraditório é garantia trazida pela Carta Magna em seu art. 5º, inc. LV, em virtude da qual se assegura às partes o direito à bilateralidade de audiência. Do comando abstrato do princípio não decorre, necessariamente, a obrigatoriedade de manifestação, mas mandamento imperativo para que se garanta a oportunidade para tal. Relevando-se as particularidades do caso em tela ¿ procuradora constituída já atuante no processo e que, regularmente intimada para resposta ao agravo ministerial, manteve consigo os autos do processo por aproximadamente vinte dias ¿, descabe falar de violação ao contraditório ou mesmo à ampla defesa, eis que sobej...
Agravo Regimental. Suspensão do Fornecimento de Energia Elétrica. Alegação de Sucessão de Empresas. Impossibilidade. 1. O Fornecimento de Energia Elétrica é Contrato de Consumo, Caracterizado Pela Bilateralidade. Assim, o Inadimplemento do Usuário Gera o Direito da Concessionária de Suspender o Referido Serviço, Salvo Quanto Aos Débitos Antigos que Devem Ser Cobrados Pelas Vias Ordinárias. 2. Não é Razoável Admitir que a Concessionária Possa Vetar ao Seu Talante o Fornecimento de Energia Elétrica ao Usuário, sob Fundamento de que Este Sucedeu Empresa Inadimplente. Isso Porque, por Ora, Não Cabe Imputar o Débito em Comento à Atual Ocupante do Imóvel em Questão, Pois Não Foi esta que Usufruiu dos Serviços Prestados Pela Fornecedora, e Sim a Sociedade Empresária que Ocupava Anteriormente o...
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. O abandono da causa corresponde à desistência tácita pelo autor. Por isso, exige-se, para que o juiz promova a extinção do processo sem julgamento de mérito, requerimento expresso da parte requerida. Não fosse assim, desejando o autor desistir do processo, mas não conseguindo a concordância do réu, bastar-lhe-ia abandoná-la por mais de 30 dias, deixando de praticar ato ou diligência que lhe competia, para alcançar, por via oblíqua, aquilo que diretamente lhe era vedado. Aceitar esta manobra redundaria em permitir ao autor fraudar o princípio da bilateralidade do processo, bem como violar o direito do réu a um pronunciamento de mérito. Por isso, se na desistência expressa não se ...
Introdução. 2 O Advento da Antecipação de Tutela Como Uma das Formas de Combater os Infortúnios Causados pelo Tempo. 3 O Amplo, Irrestrito e Efetivo Acesso ao Poder Judiciário Como Alicerce da Antecipação de Tutela. 4 A Necessidade de Conjugação dos Princípios do Acesso ao Judiciário, da Bilateralidade, da Audiência e do Devido Processo Legal para Concessão de Antecipação de Tutela: Harmonização de Aludidos Valores por Meio da Utilização do Princípio da Proporcionalidade. 5 Devido Processo Legal: Generalidades. 5.1 Origens Históricas do Princípio. 5.2 Devido Processo Legal no Direito Brasileiro: Acepção Processual e Substancial. 5.3 Algumas Repercussões Práticas do Princípio do Devido Processo Legal Quando é Concedida Uma Decisão Antecipatória de Tutela. 6 Bibliografia....
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