Bilhete

• Acórdão nº HC 191347 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E QUADRILHA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. Da decisão que manteve a constrição cautelar, sobreleva-se a necessidade de se garantir a ordem pública, visto que o paciente é acusado de integrar quadrilha armada na cidade de Birigui/SP, que, segundo a denúncia, tinha o objetivo de tentar contra a vida d...

... reforçada pela apreensão de um bilhete manuscrito que indicava tal intenção, tudo a rev...

• BILHETE PREMIADO

A Caixa Econômica Federal (CEF) informou que o novo milionário da Mega-Sena foi anteontem a uma agência da CEF em Porto Alegre, no Rio Grande de Sul, para apresentar o .

• O Globo
• 09 de Outubro de 2010

• MP investiga Bilhete Único

A suspeita de que estariam ocorrendo problemas com os valores debitados no cartão do Bilhete Único levou o Ministério Públicoa abrir uma investigação.

• O Globo
• 18 de Abril de 2012

• Para cada assento, um bilhete

Empresas fazem acordo com Anac para evitar caos aéreo no fim do ano. 'Overbooking' fica proibido

• O Globo
• 23 de Novembro de 2010

• Acórdão nº 70043488659 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BILHETE DE APOSTA INSTANTÂNEA ("RASPADINHA"). ADULTERAÇÃO/FRAUDE VERIFICADA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO PELA EMPRESA RESPONSÁVEL. JUSTA CAUSA. A recusa ao pagamento de prêmio, por empresa responsável pela comercialização de loteria, quando demonstrada a existência de adulteração grosseira no bilhete, com sobreposição de um número mediante adesivo colante, constitui exercício regula de direito, não propiciando, assim, direito a indenização. Hipótese, ademais, em que não restou demonstrado qualquer agir culposo da referida empresa, tanto na confecção do bilhete como na sua comercialização. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043488659, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS...

• Acórdão nº HC 156384 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. POLICIAL MILITAR QUE FAZ USO DE DOCUMENTO FALSO, OBJETIVANDO AUFERIR VANTAGEM ECONÔMICA. Para a incidência do princípio da insignificância são necessários "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STF, HC 84.412/SP, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 19/11/2004). No caso, embora a vantagem patrimonial subtraída se circunscreva a R$ 48,00 (quarenta e oito reais), valor referente ao que custa o bilhete que o paciente deixou de adquirir, não há possibilidade de aplicação do referido princípio. Do paciente, que é policial milit...

• Bilhete único intermunicipal fica mais caro a partir de amanhã

Tarifa é reajustada em 12,5%, passando de R$ 4,40 para R$ 4,95

• O Globo
• 14 de Janeiro de 2012

• Acórdão nº HC 100644 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Junho de 2011

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TRANSPORTE DE 19,2 KG DE MACONHA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A EXASPERAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI Nº 11.343/2006. CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de terem sido consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos maus antecedentes e dos motivos, apontando-se circunstâncias concretas para fundamentar o mencionado aumento, tais como a elevada quantidade de droga apreendida - mais de 19 Kg de maconha - e a certidão de antecedentes criminais do paciente, não havendo que se falar, portanto, em constrangimento il...

... pela confissão do paciente e pelo seu bilhete de passagem. 3. A aplicação da causa de diminui�...

• Niterói implanta hoje bilhete único a R$ 2,50

Benefício poderá ser usado para fazer integração com barcas

• O Globo
• 15 de Dezembro de 2011

• Acórdão nº 70037921707 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 14 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VÔO E CANCELAMENTO DE BILHETE AÉREO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE GUARDAR SIMETRIA COM O CENÁRIO FÁTICO-JURÍDICO E EQUAÇÃO FUNÇÃO PEDAGÓGICA X ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO. 1- preliminar de ilegitimidade ativa: os demandantes, na condição de casal em viagem conjunta comemorativa do casamento, experimentaram angústia e desalento coincidentes com o infortúnio protagonizado, razão por que não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade ativa do autor. 2- Preliminar de ilegitimidade passiva: uma vez contratado entre as partes litigantes o transporte aéreo até o local de destino e diagnosticada a prestação deficiente do serviço, a saber, o cancelamento do bilhete e o atraso no vôo com desti...