bilhete de passagem rodoviario

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2.348 documents for bilhete de passagem rodoviario
  • SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS INTERESTADUAL. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO. EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO Trata-se de segundos embargos de declaração opostos por Expresso Adamantina Ltda., em face de decisão monocrática que rejeitou os primeiros declaratórios, sintetizada pela ementa a seguir transcrita (fl. 5.381): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO...

    ... diário que retrata a emissão total de bilhetes em confronto com o manifesto gerencial das ..., no artigo 168 do RICMS, é o bilhete de passagem. rodoviário, modelo 13. E, ainda, no capítulo ...

  • APELAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO E DANO MORAL. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE VIAJAR POR APRESENTAR APENAS A SEGUNDA VIA DO BILHETE. De ser mantida a sentença que condenou a empresa de ônibus ao pagamento de reparação por dano moral ao autor, passageiro do coletivo que teve interrompida a viagem, sendo obrigado a desembarcar em meio ao trajeto, por não ter em mãos a primeira via do bilhete de passagem. Alegação da companhia ré de que o documento apresentado (segunda via) não comprova a aquisição da passagem e, portanto, não conferia ao portador o direito de viajar. Caso em que o bilhete fora emitido em terminal rodoviário, com data, horário e assento marcados, impondo a conclusão de que fora adquirido para aquela viagem. Demais elementos dos autos a amparar a versão do demandante. Número de p...

  • TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS INTERESTADUAL. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO. EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Expresso Adamantina Ltda., em face da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, assim ementada (fl. 5356): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. SERVIÇOS DE TRAN...

    ... menor que o preço constante dos bilhetes de passagem e (ii) prestação de. serviços sem ...TRIBUTÁRIO - ICMS - Transporte rodoviário intermunicipal de. passageiros e emissão de ...

  • IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE RODOVIARIO. TURISMO. BILHETES (DISPENSA). DECRETO-LEI 284/ E RAZOAVEL O ENTENDIMENTO DE QUE, NO PERIODO DE VIGENCIA DO DECRETO-LEI 284/67, ANTERIORMENTE AO DECRETO-LEI N. 1438-75, ERA INEXIGIVEL O IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE RODOVIARIO NA HIPÓTESE DE VIAGEM DE TURISMO, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI Nº 11.343/2006. DESNECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DA FRONTEIRA. ORDEM DENEGADA. A jurisprudência desta Sexta Turma é no sentido de que, para a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei nº 11.343/06, não é necessária a efetiva transposição da fronteira interestadual, sendo suficiente a comprovação de que a droga tinha como destino outro Estado, o que ficou amplamente evidenciado nos autos pelo depoimento da paciente e pelos demais elementos de prova. Habeas corpus denegado. (HC 185.740/MT, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 26/10/2011)

    ... São Luiz, por volta das 18h, mediante o bilhete nº 103745, poltrona nº 29, conforme documento ... mesma, seja pela análise do bilhete de passagem rodoviário de fl. 23, onde consta que partiu da ...

  • ... no ônibus, nas condições fixadas no bilhete de passagem;.     III - ser atendido, com ...

  • IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE RODOVIARIO. TURISMO. BILHETES (DISPENSA). DECRETO-LEI 284/ E RAZOAVEL O ENTENDIMENTO DE QUE, NO PERIODO DE VIGENCIA DO DECRETO-LEI 284/67, ANTERIORMENTE AO DECRETO-LEI N. 1438-75, ERA INEXIGIVEL O IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE RODOVIARIO NA HIPÓTESE DE VIAGEM DE TURISMO, SEM A EMISSAO DE BILHETE DE PASSAGEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Tomada de Contas Especial. Rejeição Parcial das Contas Prestadas em Razão do Recebimento de Recursos do Fundo Partidário. Rejeição de Alegações de Defesa e Concessão de Novo e Improrrogável Prazo para Recolhimento do Débito

    ...Todos os documentos apresentados (bilhetes de passagem rodoviários e bilhete eletrônico) ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. TRATAMENTO OFENSIVO DEDICADO À PASSAGEIRA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO O NÚMERO DE POLTRONA DO COLETIVO. OFENSA E CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL. 1. A responsabilidade da empresa de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, art. 14 do CDC e art. 734 do CC. Entre os deveres do prestador de serviço destinado ao público, está o de treinar os seus prepostos a ponto de evitar constrangimento e humilhação na exposição indevida dos usuários do transporte coletivo. Hipótese em que a autora adquiriu um bilhete de viagem com destino a Caxias do Sul/RS, relativamente à poltrona nº 15, sendo que outra passageira também apresentou passagem indicando o mesmo número de poltrona. Equívoco na averiguação dos bilhetes que gerou discussão ent...

  • RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS INEXISTENTE OU INVÁLIDO. Caso em que a reclamada não demonstra a prática do banco de horas, não contendo os controles de ponto quaisquer informações quanto ao crédito ou ao débito de horas em relação aos dias e ao mês. Banco de horas inexistente ou, no mínimo, inválido, já que, além disso, eram trabalhadas jornadas de trabalho superiores a 10 (dez) horas, extrapolando os limites do art. 59, § 2º, da CLT e da própria norma coletiva. Recurso da reclamada desprovido. ACÓRDÃO por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA para excluir da condenação as horas extras referentes ao intervalo intrajornada. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para acrescer

    ... não prevalece o horário consignado no bilhete de passagem rodoviário (6h30min, fl. 33), ...

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