bilhete escolar
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Em vigor
Código Penal
... justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar: ... Pena- detenção, de quinze dias a um mês, ou multa ... ARTIGO 290 ... Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , prorrogável, quando for o caso, mediante prova do aproveitamento escolar e da matrícula ... ARTIGO 15 ... Ao estrangeiro referido no ... no Brasil, sem prévia autorização do Ministério da Justiça, o bilhete de viagem do estrangeiro que tenha entrado no território nacional na ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e de instituições de proteção aos menores em idade pré-escolar, desde que tais serviços se recomendem por sua generosidade e pela ... pelo distribuidor à Junta ou Juízo competente, acompanhada do bilhete de distribuição ... Seção III ... Das Custas e Emolumentos ...
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Acórdãos nº 1034931-86.2019.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
... MANDADO DE SEGURANÇA. BILHETE ÚNICO ESCOLAR. Impetrante matriculada em curso ...
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Acórdãos nº 0040633-74.2012.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Agosto de 2013
... estadual de beneficiários do desconto de 50% no bilhete único escolar de transporte Responsabilidade da ré ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... b) adicional de quatro e meio por cento incidente sobre cada bilhete, permitido o arredondamento do seu valor feito nos concursos de ... com os interesses relacionados ao aproveitamento e à promoção escolar ... Art. 54. Fica instituído o Dia do Desporto, a ser comemorado no dia ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... locais adequados para a prática esportiva, inclusive no ambiente escolar; IV - realizar o monitoramento e a avaliação do plano municipal de ... ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete: Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa. Art. 167. Fornecer, ...
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Decisão da Presidência nº 955449 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2016
... REEXAME NECESSÁRIO ... AMPLIAÇÃO DA COTA DE BILHETE ÚNICO ESCOLAR PARA A FREQUÊNCIA EM CURSO EXTRACURRICULAR OFERECIDO PELA ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... III - bilhete de viagem para o país de destino ... § 1º - Do documento de ... Ao estrangeiro registrado, inclusive ao menor em idade escolar, será fornecido documento de identidade ... Parágrafo único - ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... das leis de segurança social, serviço militar obrigatório, bilhete de identidade e, no caso de menores, do cumprimento da obrigação ... y, en el caso de menores, de haberse cumplido la obligación escolar; ... Selma Carloto ... Podemos verificar que a lei do Chile, que ...
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Acordão nº 20110241287 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Marzo de 2011
... compromissada, disse que: no dia em que a depoente foi carregar o bilhete foi atendida pela reclamante; que não se recorda o dia exato, mas foi em ... dezembro de 2009; que a depoente foi fazer uma recarga de bilhete escolar e a fila estava muito grande e ao chegar na fila foi informada que naquele ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0292087-66.2012.8.19.0001 (Criminal), 29-10-2020
PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DIREITO A GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS PROTOCOLOS. RISCO AO REGIME ESPECIAL DE EDUCAÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Apelação. Gratuidade. Alegação de viagens insuficientes e bloqueio de acesso ao acompanhante no deslocamento para escola de portador de Transtorno do Desenvolvimento Psicológico. A sentença...
... proceder a análise técnica do bilhete" ... Provas dos autos dão conta de que havia regime ... especial de educa\xC3" ... de aprendizado ... Cômputo de 85 dias de absenteísmo escolar não pode ... ser imputado às inteiras a ora apelante, tem-se aí ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5057022-78.2020.4.04.0000), 18-01-2021
... que há nos autos indícios de que a empresa VIDAL TRANSPORTE ESCOLAR também foi beneficiada por RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA e FRANCISCO ... , R$ 17.000,00; QUE o declarante foi à empresa levando consigo um bilhete, aduzindo que estava representando MELQUIZEDEQUE para fazer o ...
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Decreto nº 9.327 de 03/04/2018. Regulamenta a Loteria Instantânea Exclusiva, criada pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015.
... anos que tenha realizado aposta em canal eletrônico ou adquirido bilhete impresso; ... II - operador - a pessoa jurídica ou o consórcio de ... , para serem aplicados em projetos de iniciação desportiva escolar; III - 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) para as entidades de ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... federal (espécie passiva): loteria em que o apostador adquire bilhete já numerado, em meio físico (impresso) ou virtual (eletrônico); ... II ... ésimos por cento) para a Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE); e ... 4. 0,11% (onze centésimos por cento) para a Confederação ...
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Crianças relatam casos de abuso sexual após palestra sobre o assunto em escola de SC
... Catarina, denunciar o padrasto por abuso sexual por meio de um bilhete entregue ao motorista do transporte escolar que ela utilizava. Segundo o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000970-92.2019.5.07.0008), 2021-01-19
... pela Ré: […] eram comercializados chips de celulares, material escolar, crédito para celular, recarga para bilhete único, bem como o PARATODOS; ...
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Acórdãos nº 0027255-31.2010.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2013
... de identidade pertencente a Helio Gomes Damasceno e um bilhete escolar pertencente à Michele a Silva Muniz. Narra a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... e Diogo Fonseca, filhos de ANTONIO CARLOS GODINHO FONSECA; d) um bilhete da empresa TAM Linhas Aéreas, referentes ao trecho Natal-Rio de Janeiro, ... , pois apesar de serem pessoas esclarecidas e de boa formação escolar, atuaram de forma deliberada com o fim de auferir vantagem indevida em ... -
Justiça nega indenização a homem acusado de assédio por engano
Justiça nega indenização a homem acusado de assédio por engano
... por um funcionário da instituição em que cumpria estágio escolar — o autor do assédio teria lhe entregado um bilhete com o número de ... -
Transportes Metropolitanos - Gabinete do SECRETÁRIO
... c) Bilhetes Temporais: ... Bilhete Único Mensal Comum R$ 243,00 ... Bilhete Único Mensal Integrado com ... Bilhete Único Escolar (valor por viagem) R$ 2,50 ... Cartão Fidelidade M8 R$ 37,00 ... Cartão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017214-89.2020.8.19.0004 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017214-89.2020.8.19.0004 Recorrentes: WELLINGTON JOSE DE SOUZA e THIAGO COUTO NUNES Recorridos: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A., e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Sta. Catarina - São Gonçalo - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... II - adicional de quatro e meio por cento incidente sobre cada bilhete, permitido o arredondamento do seu valor feito nos concursos de ... com os interesses relacionados ao aproveitamento e à promoção escolar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0070276-27.2019.8.19.0021 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0070276-27.2019.8.19.0021 Recorrente: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A - ré Recorridos: WILSON CAVALCANTI DE OLIVEIRA JUNIOR - autor Origem: 3º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O