...) dia após o encerramento de cada bimestre, demonstrativos relativos a empréstimos e financi...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO REAJUSTE DECORRENTE DA IMPLANTAÇÃO DO PERCENTUAL DE 47,94%, RELATIVO À VARIAÇÃO DO IRSM, NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INVIABILIZADA. A matéria do artigo 741 do CPC não foi objeto de debate no âmbito do Tribunal de origem, mesmo com a oposição de embargos declaratórios, pelo que é de rigor a aplicação da Súmula 211 do STJ. Frise-se que o aresto do TRF da 5ª Região não decidiu sobre o argumento dos recorrentes de que prevalece a exigibilidade do título executivo porque transitou em julgado em data anterior à vigência da MP n. 2.180-35/01, que introduziu o parágrafo único d...
... 1994, relativo à variação do IRSM no bimestre imediatamente anterior. 3. Ainda que o recurso esp...
Dólar baixo e concorrência da China são causas do desequilíbrio
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Ação declaratória de inexistência de débito - Ação proposta em decorrência de cobrança supostamente irregular referente à prestação de serviços educacionais por período em que o autor sequer estaria matriculado junto à instituição de ensino - Julgada improcedente - Provas produzidas no sentido de que as partes teriam firmado contrato posteriormente ao período cobrado, havendo demonstração de que o aluno passou a freqüentar o curso apenas a partir de seu segundo bimestre do ano letivo - Ausência de demonstração de que o curso estaria disponível antes da assinatura do contrato ou pagamento da matrícula - Valor cobrado que se apresenta indevido - Imperiosa necessidade de reforma do 'decisum' - Recurso provido.
Dólar baixo e concorrência da China são causas do desequilíbrio
RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em nulidade do v. acórdão regional quando houver a devida entrega da prestação jurisdicional, fundamentadamente, com respeito aos princípios constitucionais garantidores da prestação jurisdicional previstos nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido. SALÁRIO "POR FORA". GRATIFICAÇÕES BIMESTRAIS E SEMESTRAIS. SÚMULAS Nº 126, 296 E 297 DO C. TST. Não alcança conhecimento o recurso de revista quando o que se pretende é o reexame do fato controvertido e da prova produzida, quando a divergência jurisprudencial colacionada não apresenta a identidade e a especificidade necessárias e quando o Eg. Tribunal Regional não apr...
...SALÁRIO "POR FORA" PAGO A CADA BIMESTRE E A CADA SEMESTRE. REFLEXOS. INAPLICABILIDADE DA S...
SÃO PAULO. O encontro entre os presidentes Dilma Rousseff e Barack Obama que ocorre entre 9 e 11 de abril, nos EUA, deve trazer à tona a aliança estratégica estabelecida cinco anos antes pelos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e George W. Bush para a produção de etanol. Ãquela época, o governo brasileiro lutava para conquistar o mercado americano. Hoje, é o etanol dos EUA que entra no país, para compensar a baixa produtividade da safra brasileira, fruto de intempéries e da descontinuidade de investimentos.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELA VARIAÇÃO ACUMULADA DA CESTA BÁSICA (IPC DO BIMESTRE DE JANEIRO/FEVEREIRO/91 - 20,95% E 21,78%). LEI Nº 8.030/90. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 295/91, CONVERTIDA NA LEI Nº 8.178/91. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. O direito ao reajuste automático previsto no art. 5º da Lei nº 8.030/90 não se configurou quanto ao bimestre de janeiro e fevereiro de 1991, pois a alteração da sistemática ocorreu antes do término do referido bimestre em face da edição da Medida Provisória nº 295, de 31/01/91, posteriormente convertida na Lei nº 8.178/91, não havendo direito adquirido dos servidores públicos a determinado regime remuneratório, consoante pacífica orientação jurisprudencial adotada p...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO. POSSE. INDENIZAÇÃO AO DETENTOR DA POSSE. POSSIBILIDADE. ART. 463 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente em assegurar ao possuidor o direito à indenização pela perda do direito possessório, sendo que a exigência do art. 34 do Decreto-lei n. /41 impõe-se quando há dúvida sobre o domínio decorrente de disputa quanto à titularidade do bem. A oposição de que trata o art. 34 do Decreto-lei n. 3.365/41 somente pode advir de terceiros possuidores de outro título suficiente para demonstrar a incerteza quanto ao domínio do bem, não podendo ser ajuizada a ação pelo expropriante (REsp 514.803/SP, ...
... FIM.' (RJTJESP Volume 113 - ano 22 - 4º Bimestre - Julho e Agosto 1988 - pág. 179) 7. In casu, res...
Montante é recorde para o primeiro bimestre.
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