TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RÉU CITADO POR EDITAL. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO POR PARTE DO DEFENSOR. ADMISSIBILIDADE. Em havendo nomeação de Defensor Público, para, na condição de curador especial, representar o executado citado fictamente, pode o curador argüir a ocorrência da prescrição do crédito tributário. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A DOIS CRÉDITOS FISCAIS. INOCORRÊNCIA EM RELAÇÃO A CINCO CRÉDITOS FISCAIS TENDO EM VISTA QUE A CITAÇÃO OPEROU-SE DENTRO DO QÜINQÜÊNIO LEGAL INTERROMPENDO A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS MESMOS. A citação válida, mesmo que por edital, interrompe a prescrição. Prescrição ocorrente por decurso do prazo qüinqüenal, a contar da constituição do crédito tribut...
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