Site oficial trocou curso de economia por ciência sociais
HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1o., I DO DL 201/67 C/C O ART. 71 DO CPB). DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE: 2 ANOS E 4 MESES, AUMENTADA DE 1/3 PELA CONTINUIDADE DELITIVA, TOTALIZANDO 3 ANOS, 1 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE AO FUNDAMENTO DE MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO DE AÇÕES PENAIS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SÚMULA 444/STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. DIMINUIÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 497/STF. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE NO AUMENTO DA PENA-BASE, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO PACIENTE PELA PRESCRIÇÃO. Ações Penais em andamento, princi...
... em curso, constituem dados objetivos da biografia do acusado, servindo como referência segura na pr...
Origem: GnlinkIndice:Data de Publicacao: 30/06/2011Editoria: Segundo CadernoColuna: Caderno: Segundo CadernoPagina: 1Cliche: 1Observacao: Tipo: Titulo: Autor: Foto: Credito: Arte: Book: sc:Segundo Caderno © 2006 Todos os direitos reservados a Infoglobo S/A.
O trabalho faz um resgate da biografia do ilustre jurista James Goldschmidt, focando a seguir na sua principal contribuição teórica, qual seja, a teoria do processo como situação jurídica. Analisa a natureza jurídica do processo, com ênfase na fenomenologia do processo penal, demonstrando o acerto da concepção do autor e a inconsistência das principais críticas feitas. Palavras-chaves: Goldschmidt – Processo Penal – Natureza Jurídica – Situação Jurídica. The work aims to recapture the biography of the distinguished jurist James Goldschmidt, focusing on his main theoretical contribution, which is the theory of process and legal situation. Examines the legal nature of the process, with emphasis on the phenomenology of criminal procedure, demonstrating the success of the conce...
Se pairam dúvidas sobre Erwin Rommel ter sido "bom" ou "mau" nazista, Reinhard Heydrich está acima de qualquer discussão. O "idealizador do mal", "o demônio louro" ou ainda o "planejador do Holocausto", o general é também conhecido por sua extrema frieza. Era ele quem ordenava ações de extermínio de judeus enquanto ouvia músicas de Richard Wagner.
Livro que acaba de ser lançado no Brasil conta minuciosamente a vida do recluso escritor, mas sem esclarecer todos os mistérios
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2o., INCISOS I E II DO CPB. PACIENTE CONDENADA À PENA DE 5 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (4 ANOS E 6 MESES). JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA CRIMINOSA EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA 444/STJ. EXIGÊNCIA DE COMPORTAMENTO DIVERSO QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ELEVADA CULPABILIDADE. PRECEDENTES. REGIME PRISIONAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA, NO ENTANTO, PARA FIXAR A PENA-BASE DA PACIENTE NO MÍNIMO LEGAL E O REGIME SEMIABERTO. A impossibil...
... em curso, constituem dados objetivos da biografia do acusado, servindo como referência segura na pr...
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL: 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO (PRIMEIRO PACIENTE), 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO (SEGUNDO PACIENTE), E 4 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO (TERCEIRO PACIENTE). PENA CONCRETIZADA: 9 ANOS E 2 MESES, 6 ANOS E 5 MESES E 7 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, RESPECTIVAMENTE, TODAS EM REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL: MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE CONDENAÇÕES SEM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 444/STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. MAJORAÇÃO, EM 3/8, DA FRAÇÃO RELATIVA ÀS CAUSAS DE AUMENTO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE, NO ENTANTO, PARA REDUZIR A PENA-BASE DOS PACIENTES AO MÍNIMO LEGAL. ...
... em curso, constituem dados objetivos da biografia do acusado, servindo como referência segura na pr...
Série 'Sanfoneando' começa hoje no CCBB, e filha lançará livro sobre a vida do músico
HABEAS CORPUS. ROUBO. ART. 157, I E II DO CPB. PENA TOTAL: 5 ANOS, 11 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM BASE EM AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. SÚMULA 444 DO STJ. DIREITO AO REGIME INICIAL SEMIABERTO. SÚMULA 440 DO STJ. A ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU NÃO ACARRETA O AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. PARECER DO MPF PELA PARCIAL CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E ESTABELECER O REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. Ações Penais em andamento, principalmente quando (a) há decisão condenatória em primeiro grau e (b) os fatos são contemporâneos e relacionam-se a delitos de espécies semelhantes à que originou a condenação...
... em curso, constituem dados objetivos da biografia do acusado, servindo como referência segura na pr...
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