Biosfera

• DECRETO Nº 0-003, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Decreto - Dispõe Sobre a Comissão Brasileira para o Programa 'o Homem e a Biosfera' - Cobramab, e da Outras Providencias.

• LSF, 22 de Setembro de 1999
• Decreto

• Acórdão nº 23800 de Tribunal Pleno, 07 de Fevereiro de 2003

MANDADO DE SEGURANÇA. CRIAÇÃO DO PARQUE NACIONAL DA SERRA DA BODOQUENA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ÁREA DO PARQUE. EXIGÊNCIA LEGAL DE ESTUDOS TÉCNICOS E DE CONSULTA PÚBLICA SOBRE A VIABILIDADE DO PROJETO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 22, § 2º, DA LEI 9985, DE 18/07/2000: IMPROCEDÊNCIA. Comprovada nos autos a realização de audiências públicas na Assembléia Legislativa do Estado com vistas a atender a exigência do § 2º do artigo 22 da Lei 9985/00. 2. Criação do Parque. Manifestação favorável de centenas de integrantes das comunidades interessadas, do Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica e da Associação Brasileira de Entidades de Meio Ambiente - ABEMA. 3. Parecer técnico, do Ministério do Meio Ambiente, que concluiu pela viabilidade e ...

• DECRETO Nº 0-003, DE 16 DE ABRIL DE 1991. Decreto - Altera Dispositivos do Decreto 74.685, de 14 de Outubro de 1974, que 'cria, No Ministerio das Relações Exteriores, a Comissão Brasileira para o Programa Sobre o Homem e a Biosfera, Promovido pela Unesco'.

• LSF, 17 de Abril de 1991
• Decreto

• nº 6033954200 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Janeiro de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 603.395-4/2 de São Paulo AGTES. : Paulo Afrânio dos Reis (e outra) AGDOS. : Biosfera Mar Comércio de Alimentos Ltda. (e outros) RECURSO - Agravo de instrumento - Decisão reconsiderada - Perda do objeto - Recurso prejudicado. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão reproduzida a fls. 243 que, em autos de "ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres" (fls. 15), consignou que os autores deveriam providenciar o necessário para a intimação pessoal dos requeridos, por mandado, quanto ao r. despacho de fls. 709 (trasladado a fls. 327), no qual se determinou que estes últimos retirassem o nome dos primeiros da empresa sob litígio, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Os demandantes, inconformados, alegam...

• Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

..., o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;. V - preservação: conjunto d...

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 74685, DE 14 DE OUTUBRO DE 1974. Cria, No Ministerio das Relações Exteriores, a Comissão Brasileira do Programa Sobre o Homem e a Biosfera, Promovido pela Unesco.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 74685, 15 de Outubro de 1974
• Decreto

• Processo nº 2003.050.00646 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Criminal, 11 de Junho de 2003

Crime ambiental. Desmatamento. Area de preservacao permanente. Ausencia de licenca. Arts. 38 e 39 da Lei n. 9.605/98. Tipificacao. A boa-fe' alegada para justificar o desmatamento de area de preservacao permanente, integrante da Reserva da Biosfera da Mata Atlantica, e' ilidida pela licenca da municipalidade concedida para limpeza de area, com advertencia de ser vedado o corte ou danificacao de arvore. A atividade potencialmente causadora de dano ambiental por corte de arvore em area de preservacao permanente tem exigencia constitucional de apresentacao de previo estudo de impacto ambiental e autorizacao das entidades governamentais licenciadoras. Destruir floresta de preservacao permanente, mesmo que secundaria, mas em avancado estagio de formacao, cortando arvores nela existentes, s...

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108440-61.2007.5.23.0008 de 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. A decisão regional encontra-se em estrita consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte, no item IV da Súmula nº 331, que dispõe, in verbis: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)". A pretensão recursal encontra óbice nas restriçõe...

... GONÇALVES DE LIMA E INSTITUTO AMBIENTAL BIOSFERA. O segundo reclamado interpõe agravo de instrumen...

• Decisão Monocrática nº 2009/0117346-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 14 de Outubro de 2010

...) com fluxo do hidrocarboneto ao habitat (biosfera). marinha. O documento não resultou elidido, na m...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

... ambiente, nos aspectos de proteção da biosfera. Da mesma forma, a legislação dos EUA, recorde-s...