bis in idem direito penal

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  • HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. ORDEM DENEGADA. Alega-se que a valoração dos maus antecedentes e da reincidência na mesma condenação afrontariam o princípio do non bis in idem. 2. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o bis in idem na fixação da pena somente se configura quando o mesmo fato - a mesma condenação definitiva anterior - é considerado como signo de maus antecedentes (circunstância judicial do art. 59 do Código Penal) e como fator de reincidência (agravante genérica do art. 61 também do Código Penal). Precedentes. 2. Nada impede que condenações distintas deem ensejo a valorações distintas, porquanto oriundas de fatos distintos. 3. Não se verifi...

  • Roubo majorado. Condenação: autorizada pelos reconhecimentos judiciais e pela confissão de um dos réus. Seqüestro: se a vítima foi privada da sua liberdade apenas para que fosse consumado o roubo contra ela perpetrado em seqüência, configura-se a majorante do inciso V do § 2.º do art. 157 do CP, e não o crime autônomo de seqüestro. Conduta social: não pode elevar a pena, pois o agente responde unicamente pelo fato criminoso que lhe é imputado. Reincidência: inconstitucional, por configurar bis in idem e recuperar o medieval direito penal do autor. Rejeitada a preliminar, deram parcial provimento aos apelos. Unânime. (Apelação Crime Nº 70022521892, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 26/03/2008)

  • ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. TÉRMINO ANTECIPADO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO CLUBE. RECEBIMENTO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 479 DA CLT. BIS IN IDEM. Cabe esclarecer que a discussão sub judice não versa sobre o direito do reclamante ao recebimento da cláusula penal, pedido deferido pelo Juízo de primeiro grau, com trânsito em julgado, em face da ausência de interposição de recurso ordinário pelo reclamado. Portanto, a controvérsia refere-se ao direito do jogador de futebol ao recebimento da indenização prevista no artigo 479 da CLT, pela rescisão do seu contrato de trabalho por iniciativa do reclamado, quando já lhe foi deferida a cláusula penal. Além do Código Civil, o artigo 28, inciso II, da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé) passou ...

  • ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. TÉRMINO ANTECIPADO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO CLUBE. RECEBIMENTO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 479 DA CLT. BIS IN IDEM. Cabe esclarecer que a discussão sub judice não versa sobre o direito do reclamante ao recebimento da cláusula penal, pedido deferido pelo Juízo de primeiro grau, com trânsito em julgado, em face da ausência de interposição de recurso ordinário pelo reclamado. Portanto, a controvérsia refere-se ao direito do jogador de futebol ao recebimento da indenização prevista no artigo 479 da CLT, pela rescisão do seu contrato de trabalho por iniciativa do reclamado, quando já lhe foi deferida a cláusula penal. Além do Código Civil, o artigo 28, inciso II, da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé) passou ...

  • DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO, EXTORSÃO E QUADRILHA CIRCUNSTANCIADOS. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Para se reconhecer o bis in idem é imperioso proceder à interpretação crítica dos fatos à luz do conceito fundamental de bem jurídico. Como, de um lado, os crimes de extorsão e roubo tutelam o patrimônio e a liberdade/integridade física, e, de outro, o crime de quadrilha prestigia a paz pública, justifica-se a exasperação da pena em ambos os grupos de incriminação em razão do emprego de arma; destaque-se: as incriminações são independentes. Precedentes. Ordem denegada. (HC 73.234/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 03/08/2009)

  • Roubos majorados e formação de quadrilha armada. Absolvição: único caminho viável quando a acusação não logra demonstrar, na fase judicial, com elementos de convicção colhidos mediante todas as garantias processuais penais, as imputações que denunciou. Absolvições confirmadas. Condenação: autorizada em relação aos crimes cujas vítimas, com absoluta certeza e segurança, reconheceram os agentes, em juízo, como autores dos fatos respectivos. Agravante da reincidência e valoração dos antecedentes: configura bis in idem e revigora o medieval direito penal do autor. Personalidade e conduta social: não podem elevar a pena-base, pena de violação ao direito fundamental da não invasão da intimidade. Majorante do emprego de arma: seu reconhecimento depende de perícia válida. Pena de multa: não pod...

  • AGRAVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E PENAL. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. BIS IN IDEM. 1. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o Relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. Art. 557 do CPC. 2. A pena de suspensão do direito de dirigir cominada para a infração administrativa prevista no art. 165 do CTB e para a infração penal tipificada no art. 306 do aludido diploma legal ostenta idêntica natureza: trata-se de pena restritiva de direito. Sua aplicação concomitante pelo mesmo fato encerra dupla penalização o que viola o princípio que veda o bis in idem. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70055669634, Vigésima Se...

  • RECEPTAÇÃO ¿ CRIME DE PASSAGEM, SUBSUMIDO NOS ATOS PREPARATÓRIOS DO DELITO DE ROUBO SUBSEQÜENTE, EM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA ¿ VÍNCULO ASSOCIATIVO FORMADO PARA A PRÁTICA DE UM ÚNICO DELITO ¿ ABSOLVIÇÃO DECRETADA. ROUBO MAJORADO ¿ CONDENAÇÃO AUTORIZADA PELA PALAVRA DOS PRESENCIAIS. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL ¿ NÃO PODEM EXASPERAR A PENA, POIS O AGENTE RESPONDE UNICAMENTE PELO FATO CRIMINOSO QUE LHE É IMPUTADO. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA ¿ BIS IN IDEM E DIREITO PENAL DO AUTOR. ACRÉSCIMO PELAS MAJORANTES ¿ DETERMINADO PELA QUALIDADE DAS OPERADORAS. TENTATIVA ¿ CONFIGURADA, ANTE A RECUPERAÇÃO INTEGRAL DA `RES¿ DESCRITA NA DENÚNCIA E A IMPOSSIBILIDADE DE EXPANDIR A IMPUTAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA (PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO). PLURALIDADE DE VÍTIMAS ¿ ...

  • Roubo majorado. Condenação: autorizada pela confissão de um dos acusados e pelo relato seguro e coerente da ofendida. Personalidade e conduta social: sua valoração agride o direito constitucional à intimidade. Reincidência e antecedentes: não podem exasperar a pena, por configurarem bis in idem e revigorarem o medieval direito penal do autor. Atenuante: pode deixar a pena em patamar aquém do mínimo, pois o art. 65 do CP elenca as circunstâncias que ¿sempre¿ atenuam a pena. Rejeitadas as preliminares, deram parcial provimento aos apelos. Unânime. (Apelação Crime Nº 70022391304, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 02/04/2008)

  • APELAÇÃO. FURTO. Confissão do acusado e prova testemunhal evidenciando a autoria frente ao ilícito. Condenação mantida. Mantida a qualificadora do abuso de confiança em virtude da existência de relação de confiança entre o neto acusado avó vítima. Afastada a agravante de crime praticado contra idoso, vez que a circunstância fática já foi considerada para não aplicação da isenção de pena, nos termos do art. 181 e 183 do CP. Vedado o bis in idem no direito penal democrático. Readequação da pena. Apelo parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70025119579, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aramis Nassif, Julgado em 17/06/2009)

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