APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PERMUTA DE INSUMOS POR PRODUTO AGRÍCOLA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. REVISÃO CONTRATUAL POSSIBILITADA COM BASE NO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. De um lado, o autor não se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, porque, na qualidade de profissional do ramo, o autor não recebeu os insumos (adubos, uréia e herbicidas) com destinação econômica própria, mas apenas fática, empregando-a como insumo ao processo produtivo que desenvolve. De outro lado, os contratos de permuta admitem discussão prévia a respeito de suas condições e, em princípio, não são considerados contratos tipicamente de adesão, cabendo ao autor produzir prova em sentido contrário, ônus do qual não se desi...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... a hipótese em questão, valho-me dos conceitos lançados pelo Ministro Ruy Rosado de Aguiar no ar...
Brevíssimas Notas Sobre a Boa-Fé no Direito Comparado - 2. A Recepção da Boa-Fé pelo Direito Brasileiro - 3. A Boa-Fé no Código Civil de 2002 - 4. A Projeção da Boa-Fé no Panorama Contratual - 5. A Multifuncionalidade da Boa-Fé Objetiva no Direito Contratual - 6. A Aplicação da Boa-fé Objetiva Pela Jurisprudência
... de sorte que a interpretação do conceito de boa-fé . seguia a linha do sistema.É ...
Embargos à execução para outorga de escritura pública subseqüente à compra e venda por instrumento particular. Sentença reconhecendo a boa fé do alienante, isentando-o da demora e imputando a sucumbência ao adquirente. A não outorga da escritura pública no prazo contratual justifica a execução, entretanto, a conduta pessoal e processual do alienante, outorgando-a imediatamente, no curso da execução, reflete-se no arbitramento da sucumbência, porque as circunstâncias processuais justificam-na pelo mínimo. O reconhecimento da boa fé, segundo a sentença, em benefício do alienante que não logrou cumprir o prazo contratual, apesar de toda a diligência que demonstrou, não pode ter o efeito de inocentar a demora e imputar a sucumbência à parte que agiu segundo o contrato quanto ao prazo e quan...
... que afronta os ditames da boa-fé objetiva. “Certo é que a cláusula 2ª, alínea ‘a’,... é o contrato de boa-fé objetiva, conceito que subverte o direito obrigacional clássico, com...
Embargos à execução para outorga de escritura pública subseqüente à compra e venda por instrumento particular. Sentença reconhecendo a boa fé do alienante, isentando-o da demora e imputando a sucumbência ao adquirente. A não outorga da escritura pública no prazo contratual justifica a execução, entretanto, a conduta pessoal e processual do alienante, outorgando-a imediatamente, no curso da execução, reflete-se no arbitramento da sucumbência, porque as circunstâncias processuais justificam-na pelo mínimo. O reconhecimento da boa fé, segundo a sentença, em benefício do alienante que não logrou cumprir o prazo contratual, apesar de toda a diligência que demonstrou, não pode ter o efeito de inocentar a demora e imputar a sucumbência à parte que agiu segundo o contrato quanto ao prazo e quan...
... que afronta os ditames da boa-fé objetiva. “Certo é que a cláusula 2ª, alínea ‘a’,... é o contrato de boa-fé objetiva, conceito que subverte o direito obrigacional clássico, com...
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO (FALTA DE INTERESSE DE AGIR). AFASTAMENTO. NECESSIDADE. PRELIMINAR DA DEFESA AFASTADA. Suscitada matéria que envolve questionamento da relativização a coisa julgada, consistente no argumento de flagrante injustiça (coisa julgada inconstitucional), aceita por parte da doutrina, não procede a alegação de falta de interesse de agir dos autores, sem embargo do exame das demais questões tratadas AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CLÁUSULA PENAL NÃO EXECUTADA POR MUITOS ANOS. DÉBITO ASTRONÔMICO QUE SE TORNOU INEXEQUÍVEL PARA A RÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA "SUPRESSIO". CONDENAÇÃO INJUSTA DE MODO FLAGRANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. AÇÃO PROCEDENTE SOB ESSE FUNDA...
... adequado de viabilização da boa-fé objetiva e função social do contrato em busca da efetivid.... Pelo conceito da relativização da coisa julgada, não se vislu...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. RESCISÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ MULTA EM FACE DA CONTRATAÇÃO DE EX-EMPREGADO DA AUTORA DURANTE A VIGÊNCIA DO ACORDO OU ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS APÓS O TÉRMINO DO AJUSTE. POSSIBILIDADE. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Os embargos de declaração revelam-se como instrumento processual a ser manejado quando o julgado incorrer em omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda, para se corrigir eventual erro material. No presente caso o acórdão embargado foi claro ao consignar a ausência de prequestionamento em relação ao art. 122 do Código Civil, o que impede o conhecimento do recurso especial ante a incidência da súmula 211/STJ, não se devendo falar em omissão. A obscuridade verifica-se quando há evidente difi...
...-se quando há evidente dificuldade objetiva, e não subjetiva, na compreensão do julgado. Oco... pela embargante não se acomoda ao conceito de obscuridade, guardando, na verdade, nítido car...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. CONTRATO DE LEASING. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM NA APÓLICE DE SEGURO. FALHA NÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR. BOA-FÉ OBJETIVA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Preliminar afastada. O artigo 38, §2º, do CDC dispõe que é solidária a responsabilidade das sociedades integrantes de grupos societários acerca das "obrigações decorrentes deste código", dentre as quais se encontra a obrigação de informação, consubstanciada no artigo 6º, inciso III. OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA. O artigo 765 do CC, ao regular o pacto de seguro, exige que a conduta dos contratantes, tanto na celebração quanto na execução do contrato, seja pautada pela boa-fé. No caso em tela, ao requerer a substituição do bem arrendado, o autor presumiu que o demandado providenciaria a alteração...
... é o contrato de boa-fé objetiva, conceito que subverte o direito obrigacional clássico, com...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AUTOMÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DE MANUTENÇÃO DE POSSE EM AÇÃO REVISIONAL. BEM VENDIDO A TERCEIRO ANTES DO TÉRMINO DA AÇÃO REVISIONAL. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 4º, INCISO III, DO CDC. DANOS MORAIS EVIDENTES. 2. PEDIDO PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042698019, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 14/09/2011)
...1, especifica de maneira bem clara o conceito de boa-fé objetiva, conforme transcrevo:. Com adv...
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