DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INCREMENTO DO RISCO SUBJETIVO. SEGURADO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. ABUSO A SER AFERIDO CASO A CASO. CONDIÇÕES QUE DEVEM SER OBSERVADAS PARA VALIDADE DO REAJUSTE. Nos contratos de seguro de saúde, de trato sucessivo, os valores cobrados a título de prêmio ou mensalidade guardam relação de proporcionalidade com o grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. É de natural constatação que quanto mais avançada a idade da pessoa, independentemente de estar ou não ela enquadrada legalmente como idosa, maior é a probabilidade de contrair problema que afete sua saúde. Há uma relação direta entre incremento de faixa etária e aum...
... c) observância ao princípio da boa-fé objetiva, que veda índices de reajuste desarrazoados ou al...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESENTE INTERESSE SOCIAL E PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONSUBSTANCIADO NA NEGATIVA DO RÉU DE CELEBRAR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. IMPOSSIBILIDADE. TRATANDO-SE DA DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA OPERA EFEITOS ERGA OMNES. INTELIGÊNCIA DO ART. 103, INCISO III, DO CDC. A EXIGÊNCIA DE TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA AFRONTA O DISPOSTO NO ARTIGO 52, § 2º, DO CDC. A REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS É IMPOSITIVA, NÃO SE SUBMETENDO À VONTADE DO CREDOR. VIOLAÇÃO TAMBÉM DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DIREITO DO CONSUMIDOR À I...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO CORTE INDEVIDO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM PEDIDO LIMINAR DE RESTABELECIMENTO DA LINHA TELEFÔNICA DE FORMA IMEDIATA. CASO EM QUE, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇOS EXTRAS, ÔNUS QUE CABIA À REQUERIDA, ANTE O QUE CONSTA NO ART. 333, INC. II, DO CPC, RESTA CONFIGURADA A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO, CONSUBSTANCIADA NA COBRANÇA INDEVIDA DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA DE PRODUÇÃO DE PROVA CONSTITUTIVA NEGATIVA OU "PROVA NEGATIVA", COMO USUALMENTE NOMINADA. EM OUTRAS PALAVRAS, FICARIA O AUTOR OBRIGADO A PRODUZIR PROVA DE QUE NÃO CONTRATOU O SERVIÇO DIFERENCIADO QUE A RÉ ALEGA TER SIDO SOLICITADO, O QUE É JURIDICAMENTE INVIÁVEL. O CONSUMIDOR É A PARTE MAIS VULNERÁVEL N...
..., POSTO QUE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA, CUJA CONDIÇÃO DE PRESTA...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA NO CURSO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO, SEM SUBSTITUIÇÃO POR ESTABELECIMENTO DE SAÚDE EQUIVALENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 17 DA LEI 9.656/98. O caput do art. 17 da Lei 9.656/98 garante aos consumidores de planos de saúde a manutenção da rede de profissionais, hospitais e laboratórios credenciados ou referenciados pela operadora ao longo da vigência dos contratos. Nas hipóteses de descredenciamento de clínica, hospital ou profissional anteriormente autorizados, as operadoras de plano de saúde são obrigadas a manter uma rede de estabelecimentos conveniados compatível com os serviços contratados e apta a oferecer tratamento equivalente àquele encontrado no estabelecimento de saúde que foi desc...
... e atenta contra o princípio da boa-fé objetiva que deve guiar a elaboração e a execução de to...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. Ponto Comum. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. A capitalização mensal de juros somente pode ser admitida mediante expressa disposição legal e desde que devidamente pactuada, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva e do direito do consumidor à informação (arts. 6º, inc. III, 46 e 54, § 3º, do CDC). Apelação da parte ré. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da limitação da cobrança de juros remuneratórios, quando comprovada a abusividade. Nesta hipótese, limitação à taxa média do mercado prevista para as operações da espécie. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, cabe a compensação e a repetição do indébito, de forma simples. APELAÇÕES...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE POR AFOGAMENTO EM LAGO ARTIFICIAL EXPLORADO ECONOMICAMENTE. ACIDENTE DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO. FALHA NA SEGURANÇA E DEVER DE VIGILÂNCIA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE OFÍCIO COM BASE NO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Não merece prosperar a tese dos apelantes de que a procuração outorgada pelos demandantes não se presta ao fim destinado. Isto porque o instrumento é bastante claro, individualizando, inclusive, o incidente, objeto do litígio. O simples fato de não constar especificamente os nomes dos réus, pessoas físicas, em nada prejudica os atos praticados. A requerente possui legitimidade ...
... e boa-fé objetiva para com o consumidor, consoante se extrai das disposições constantes ...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇAS INDEVIDAS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. NÃO SENDO COMPROVADA PELA RÉ A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, INDEVIDA SE MOSTRA A COBRANÇA. DEVE, PORTANTO, SER CANCELADO O SERVIÇO NÃO SOLICITADO. CASO EM QUE, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS EXTRAS, ÔNUS QUE CABIA À REQUERIDA, ANTE O QUE CONSTA NO ART. 333, INC. II, DO CPC, RESTA CONFIGURADA A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO, CONSUBSTANCIADA NA COBRANÇA INDEVIDA DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA DE PRODUÇÃO DE PROVA CONSTITUTIVA NEGATIVA OU "PROVA NEGATIVA", COMO USUALMENTE NOMINADA. EM OUTRAS PALAVRAS, FICARIA O AUTOR OBRIGADO A PRODUZIR PROVA DE QUE NÃO CONTRATOU O SERVIÇO DIFERENCIADO QUE A RÉ ALEGA TER S...
...O CONSUMIDOR É A PARTE MAIS VULNERÁVEL NA RELAÇÃO DE CONSUM..., POSTO QUE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA, CUJA CONDIÇÃO DE PRESTA...
APELAÇÕES CIVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VIAGEM. EXTERIOR. DANOS MORAIS OCORRENTES. ONUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. Envolvendo o caso relação de consumo, eventual falha na prestação do serviço impõe ao demandado o dever de reparação, posto que há responsabilidade civil objetiva, impondo-se o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo o dever de informação, proteção e boa-fé objetiva para com o consumidor, consoante se extrai das disposições constantes no art. 14, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.. Não há falar em mero dissabor, posto que comprovado os incômodos sofridos pelos autores durante a viagem realizada. Ônus sucumbenciais redimensionados a fim de se adequar aos parâmetros adotados por esta Colenda Câmara ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, exceto se comprovada a abusividade. Súmula nº 382 do STJ. Quando comprovada a abusividade, cabe a limitação à taxa média do mercado prevista para as operações da espécie. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. A capitalização mensal de juros somente pode ser admitida mediante expressa disposição legal e desde que devidamente pactuada, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva e do direito do consumidor à informação (arts. 6º, inc. III, 46 e 54, § 3º, do CDC). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Licitude da cobrança desde que pactuada e não cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e ...
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