NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICACAO PREVIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO INSCULPIDO NO ART. 6º, INC. III, DO CDC. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, NORTEADOR DAS RELAÇÕES NEGOCIAIS. CORRENTISTA QUE SE VÊ SUBITAMENTE PRIVADO DOS BENEFÍCIOS QUE USUFRUÍA, SENDO PRESUMÍVEIS AS DIFICULDADES ENFRENTADAS PARA HONRAR OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PERANTE TERCEIROS. DEVER DE INDENIZAR A TITULO EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038289641, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 14/12/2010)
Agravo de Instrumento - Civil - Processual Civil. Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Antecipação de Tutela - Contrato de Seguro Saúde - Negativa de Internação para Tratamento de Desintoxicação, sob Alegação de Não Haver Cobertura para o Tratamento Pleiteado - Relatório Médico - Demonstrada a Necessidade de Tratamento por Mais 45 Dias em Complementação ao Tratamento de Desintoxicação. Aplicabilidade das Normas Protetivas do Cdc - Princípio da Boa-Fé Objetiva e Confiança nas Relações em Foco - Direito à Saúde como Direito Básico do Consumidor. Legalidade da Decisão Proferida em Primeiro Grau para Garantir à Contratante o Tratamento Adequado. Periculum In Mora Configurado. Recurso Improvido. Da Análise dos Documentos e Circunstâncias Trazidas Aos Autos, Observa-se que a Irresignação ...
Apelação cível. Previdência privada. Tempo de serviço como aluno-aprendiz não computado em favor do autor. Relação de consumo. Aplicação do CDC (súmula 321-STJ). Subsunção da espécie ao Regulamento 001 da entidade de previdência privada ao qual aderiu o autor na época da contratação. Pacta sunt servanda. Legítimas expectativas do consumidor de que irá receber como complementação de aposentadoria do réu o benefício integral incluindo o tempo como aluno no CEFET. Aplicação dos arts. 30 e 47 CDC. Boa-fé objetiva. Dec-lei 4073/42 que garante tal tempo de serviço. Exigência de comprovação feita pela ré. Condição suspensiva da prescrição à inteligência do art. 170 CC/16 (atual art. 196 NCC). Ação em face do INSS que reconhece o direito do autor. Ingresso da ação na Justiça Estadual em face ...
Agravo de Instrumento - Civil- Processual Civil. Ação Ordinária - Contrato de Seguro Saúde- Negativa de Cobertura de Tratamento Médico para Obesidade Mórbida, sob a Alegação de Não Ser a Clínica Indicada Conveniada Com a Promédica. Aplicabilidade das Normas Protetivas do Cdc - Princípio da Boa-Fé Objetiva e Confiança nas Relações em Foco - Direito à Saúde como Direito Básico do Consumidor. Decisão Reformada. Recurso Parcialmente Provido. In Casu, Restou Comprovado Pelos Relatórios Médicos e Fotos (Fls. 55-57; 60-62) que a Agravada Sofre de Obesidade Mórbida Com Graves Efeitos sobre Articulações, Hipertensão Arterial, Artrose de Joelhos, Coluna e Distúrbios do Sono, Com Indicação de Perda de Peso, sob Pena de Agravamento de Sua Enfermidade. Deveras, o Regramento Consumeiri...
DIREITO DO CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. OBRIGAÇÃO DE SEGURANÇA. DIREITO À INFORMAÇÃO. DEVER POSITIVO DO FORNECEDOR DE INFORMAR, ADEQUADA E CLARAMENTE, SOBRE RISCOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS. DISTINÇÃO ENTRE INFORMAÇÃO-CONTEÚDO E INFORMAÇÃO-ADVERTÊNCIA. ROTULAGEM. PROTEÇÃO DE CONSUMIDORES HIPERVULNERÁVEIS. CAMPO DE APLICAÇÃO DA LEI DO GLÚTEN (LEI 8.543/92 AB-ROGADA PELA LEI 10.674/2003) E EVENTUAL ANTINOMIA COM O ART. 31 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. JUSTO RECEIO DA IMPETRANTE DE OFENSA À SUA LIVRE INICIATIVA E À COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS. SANÇÕE...
Revisional de contrato de abertura de crédito em conta corrente c.c. repetição de indébito julgada improcedente - Inconformismo da mutuária firme nas teses de que (1) o contrato é anterior à edição da MP n° 1.963- 17/00 (atual MP n° 2.170-36/01), devendo ser afastada a capitalização constatada na perícia; (2) o CDC é aplicável ao caso; (3) os juros são abusivos; e, (4) não foi observado o princípio da boa-fé objetiva ? Não acolhimento - O CDC não tem aplicação no presente caso por se tratar de uma relação de insumo - Orientação do Col. STJ no sentido de que as taxas de juros remuneratórios devem seguir o parâmetro da média de mercado ? Mutuária que não apontou a cobrança de valores indevidos - Além disso, não há limitação constitucional dos juros em 12% ao ano, pois a norma do art 192, ...
Agravo de Instrumento em Ação Ordinária de Obrigação de Fazer. Contrato de Seguro Saúde. Negativa de Cobertura de Procedimento, sob Alegação de que o Tratamento Recoendado para a Paciente é Experimental e Irregular, Além de Excessivamente Oneroso. Aplicabilidade das Normas Protetivas do Cdc. Princípio da Boa-Fé Objetiva e Confiança nas Relações em Foco. Direito à Saúde como Direito Básico do Consumidor. Legalidade da Decisão Proferida em Primeiro Grau para Garantir à Contratante o Tratamento Adequado. Periculum In Mora Configurado. Recurso Improvido. da Análise dos Documentos e Circunstâncias Trazidas Aos Autos, Observa-se que a Irresignação do Agravante Não Merece Prosperar, Já que a Decisão Hostilizada Guarda Fina Consonância Com o Posicionamento Adotado po...
Agravo de Instrumento -Civil- Processual Civil. Ação Ordinária Com Pedido de Antecipação de Tutela - Contrato de Seguro Saúde - Negativa de Cobertura de Procedimento, sob Alegação de Não Possuir a Agravada Indicação para o Tratamento Pleiteado - Relatórios Médicos Atestando Condições de Alta. Interrupção do Tratamento Pelo Plano de Saúde. Piora no Estado de Saúde da Agravada - Demonstrada a Necessidade de Tratamento de Home Care. Aplicabilidade das Normas Protetivas do Cdc - Princípio da Boa-Fé Objetiva e Confiança nas Relações em Foco - Direito à Saúde como Direito Básico do Consumidor. Legalidade da Decisão Proferida em Primeiro Grau para Garantir ao Contratante Tratamento Adequado. Periculum In Mora Configurado. Recurso Improvido. da Análise dos Documentos...
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICACAO PREVIA AO CORRENTISTA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO INSCULPIDO NO ART. 6º, INC. III, DO CDC. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, NORTEADOR DAS RELAÇÕES NEGOCIAIS. CASO EM QUE A CONTRATANTE SE VIU SUBITAMENTE PRIVADA DOS BENEFÍCIOS QUE USUFRUÍA, SENDO PRESUMÍVEL AS DIFICULDADES ENFRENTADAS PARA HONRAR OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PERANTE TERCEIROS. DEVER DE INDENIZAR A TITULO EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029362100, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 01/12/2009)
EMBARGOS INFRINGENTES. É IMPRESCINDÍVEL PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, DE MODO A GARANTIR QUE O FINANCIADO TENHA PLENA CIÊNCIA DOS ENCARGOS ACORDADOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO (ART. 6º, INC. III, DO CDC). NO CASO CONCRETO, VAI ADMITIDA EM PERIODICIDADE ANUAL. EMBARGOS INFRIGENTES DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos Infringentes Nº 70028966810, Sétimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 03/07/2009)
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