boletim cbmerj
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000532-81.2021.8.19.0050 (Cível), 26-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB O FUNDAMENTO DE ESTAR INCORRETA A CONTAGEM DO TEMPO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ PARA FINS DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL, PRETENDENDO A PARTE AUTORA O
... PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME BOLETIM DA ... CBMERJ NO ANO DE 2004. É FATO QUE O DIREITO DO AUTOR ... FOI ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0067029-67.2020.8.19.0000 (Criminal), 08-07-2021
HABEAS CORPUS. PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA COM DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA E RESTRITIVA DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA ORDEM DE CUMPRIMENTO DA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA E, NO MÉRITO, QUE SEJA DECLARADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO ADMINISTRATIVA, FACE A LEI 13.967/2019. 1. Paciente que é...
... que foi acolhido pelo Cel. BM Corregedor Interno do ... CBMERJ, que puniu o paciente nos termos sugeridos ... 3. Boletim da SEDEC/CBMERJ ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045139-04.2022.8.19.0000 (Cível), 29-09-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE HABILITAÇÃO AO OFICIALATO ADMINISTRATIVO E ESPECIALISTA DO ANO LETIVO DE 2022 (CHOAE/2022). BOMBEIRO MILITAR. LIMITAÇÃO DE 50 (CINQUENTA) ANOS DE IDADE COMPLETOS. PREVISÃO EM LEI E NO EDITAL. IMPETRANTE QUE NÃO SATISFEZ TAL REQUISITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Trata-se de mandado de segurança em que se objetiva a indicação do...
... Via publicação Boletim SEDEC/CBMERJ pelo critério ... da antiguidade, e consequentemente, ... -
Processo nº 0061677-70.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Corpo de Bombeiros Do Estado Do Rio de Janeiro (cbmerj). Promoção para O Posto de Major Bombeiro Militar. Impetrantes, Capitães Bm que Afirmam Seus Direitos Líquidos e Certos Às Promoções para a Nova Patente Pelo Interstício No Cargo Estabelecido Pelo Decreto N.º 559/79 Com O Redutor de 2/3 Instituído Pelo Decreto N.º 43.454, de 07 de...
... BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ). PROMOÇÃO ... BOLETIM" INTERNO SEDEC/CBMERJ N.º 188, DE 17 DE ... OUTUBRO\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0015739-07.2020.8.19.0002 (Fazendária), 03-06-2021
Recurso Inominado nº 0015739-07.2020.8.19.0002 Recorrente: JORGE ULISSES MOITINHO DANTAS DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Cuida-se de recurso em que a parte autora pretende a reforma da sentença para condenar o Recorrido realizar a promoção do autor a 1° Tenente Bombeiro Militar do CBMERJ a contar de 21/08/2019...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007794-69.2020.8.19.0001 (Fazendária), 08-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0007794-69.2020.8.19.0001 Recorrente: PAULO RICARDO COUTINHO SANCHES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE OFICIAIS...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004727-66.2017.8.19.0045 (Cível), 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSIÇÃO DE PENA DE PRISÃO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de ação anulatória c/c indenizatória proposta por Bombeiro militar, com o escopo de anular o ato...
... do administrador ... 6. Na hipótese, consoante o Boletim da ... SEDEC/CBMERJ de 16/12/2016, o apelante ... respondeu a processo ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0019692-47.2018.8.19.0002 (Criminal), 19-12-2018
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0019692-47.2018.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCELO SILVA Ação de cobrança em face do ERJ - dívida formalmente reconhecida - Valores devidos apurados em processo administrativo nº E-27/051/017/2014 - Dívida de R$ 7.733,31 reconhecida em 2014 - Valor nunca integralizado -...
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Processo nº 0117572-76.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 21 de Marzo de 2018
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0117572-76.2017.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Fernanda de Castro Cerqueira Ementa. Recurso Inominado. Pretensão Autoral de Condenação Do Estado Do Rio de Janeiro Ao Pagamento Do Valor de R$ 3.023,46, Acrescido de Juros e Correção a Contar Da Data Inicial Apurada
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Processo nº 0138334-21.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
Ementa: Reexame Necessário. Sentença (index 266) que Julgou Procedente, Em Parte, O Pedido, para Condenar O Réu a Promover, por Ressarcimento de Preterição, O Autor Da Ação, Após a Comprovação Do Aproveitamento Em Curso de Formação À Graduação Superior, ATRIBUINDO-LHE O Número que Lhe Competir Na Escala Hierárquica como Se Houvesse Sido Promovido, Na Época Devida, Pelo Critério Em que Seria Feita
... Boletim do CBMERJ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0242694-31.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-09-2021
Recurso Inominado nº 0242694-31.2019.8.19.0001 Recorrente: REGINALDO LUIZ PORTO NUNES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TEORIA DA ACTIO NATA. PRETENSÃO QUE SURGE A PARTIR DA DECISÃO ADMINISTRATIA QUE PROMOVEU O PARADIGMA,
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0116985-20.2018.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos n.º 0116985-20.2018.8.19.0001 EMENTA. RECURSO INOMINADO. DÍVIDA ALEGADAMENTE RECONHECIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. FALTA DE SUPORTE PROBATÓRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. RELATÓRIO. Cuida-se de pedido de pagamento do valor R$ 11.915,39,
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0221436-62.2019.8.19.0001 (Cível), 30-06-2021
Recurso Inominado nº 0221436-62.2019.8.19.0001 Recorrente: VITOR HUGO CORREIA LIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Cuida-se de recurso em que a parte autora pretende a reforma da sentença para tornar sem efeito sua promoção por "Ato de Bravura" em 18/11/2011, alterando-se a data de sua publicação para 19/11/2011, quando já havia...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0061258-42.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0061258-42.2019.8.19.000 Recorrente: GILBERTO RODRIGUES DA SILVA Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Reconhecimento de dívida em processo administrativo ¿ Termo inicial da prescrição é a data em que a Administração venha demonstrar de forma inequívoca que não irá efetuar o pagamento da dívida
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0313398-79.2013.8.19.0001 (Fazendária), 30-10-2019
PROCESSO Nº 0313398-79.2013.8.19.0001 RECORRENTE: CLAUDEMIR SAMPAIO PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação ajuizada por CLAUDEMIR PINTO SAMPAIO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO em que requer a aplicação da Lei Estadual nº 880/1985 que, no art. 134, considera como tempo de efetivo serviço o tempo de efetivo serviço prestado nas ...
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Processo nº 0071574-22.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 21 de Agosto de 2017
Ementa: Processo Nº 071574-22.2016.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Marcos Aurélio Magalhães de Acordo Com a Inicial (fls. 3/14), Os Autores São Bombeiros Militares Do Estado Do Rio de Janeiro, e Todos Concluíram O Curso de Formação de Sargentos Em 30 de Junho de 2011, Sendo Suas Respectivas Promoções para 3º Sargento, a Contar Dessa Data. Aduzem que Em 2012, O Governador
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000126-79.2021.8.19.9000 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento nº 0000126-79.2021.8.19.9000 Agravante: LAUDENIR PEREIRA DE CARVALHO Agravado: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE...
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Processo nº 0221439-56.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 27 de Abril de 2018
Ementa: Nº Processo: 021439-56.2015.8.19.0001 Recorrente: Jorge Do Nascimento Mathias Junior Recorrido: Estado Do Rio de Janeiro Anulação de Ato Administrativo. Exclusão Da Corporação. Cbmerj. Necessidade de Aprovação No Curso de Formação. Ocorrência. Recurso Inominado. Conhecimento e Desprovimento Relatório Trata-se de Ação Proposta por Jorge Do Nascimento Mathias Junior Em Face Do Estado Do Rio
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036007-22.2019.8.19.0001 (Criminal), 11-09-2019
PROCESSO Nº 0036007-22.2019.8.19.0001 RECORRENTE: REINALDO PUERTA DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por Reinaldo Puerta da Silva em face da sentença anexada às fls. 55/56 que julgou IMPROCEDENTE o pedido do autor, reconhecendo a prescrição relativa ao crédito do autor que fora reconhecido pelo réu nos...
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Decisão da Presidência nº 1062990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2017
... a inatividade a contar de 21/01/2010, conforme publicação no Boletim nº 095 de 27/05/2010 (fls.29), sendo certo que em 30/09/2010 teve ... ício foi procedido da regular publicação no Boletim SUBSEDEC/CBMERJ nº 178, de 30/09/2009 (fls.80) ... A administração militar pode e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0039515-42.2020.8.19.0000 (Criminal), 16-09-2020
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE APLICOU AO PACIENTE, BOMBEIRO MILITAR, PENA ADMINSTRATIVA DISCIPLINAR DE DETENÇÃO, ANTE OS TERMOS DA LEI 13.967/19, QUE ALTEROU O DECRETO-LEI Nº 667 DE 02 DE JULHO DE 1969, VEDANDO MEDIDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Os Impetrantes alegam, em resumo: que fora determinada ao Paciente a punição disciplinar de 08 (oito) dias de detenção
... 4ª parte do boletim reservado do CBAVII – Costa Verde nº 12, de 29 de ... Abril de 2020, ferente ao PAD nº CBMERJ/CBAVII/PAD/03773/2020 - ... de 04/03/2020, determinada pelo comandante do ... -
Decisão da Presidência nº 991319 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2016
... Alega o autor que: em 11/12/2014, através do Boletim da SEDEC/CBMERJ de n.º 227, às folhas 10396, foi passado por certidão o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0367884-43.2015.8.19.0001 (Cível), 07-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. Sentença de procedência dos pedidos formulados para: 1) declarar nula a decisão que licenciou o autor dos quadros do CBMERJ, em decorrência da transgressão disciplinar apurada nos autos do Procedimento Administrativo Disciplinar; 2) condenar o Estado ao pagamento de indenização por danos morais, na...
... licenciou o autor dos quadros do CBMERJ, em ... decorrência da transgressão disciplinar apurada nos ... autos do ... publicado no Boletim SESEG/RJ nº 069, e a data de sua ... reintegração. RECURSO EXCLUSIVO DA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0052253-91.2022.8.19.0000 (Cível), 13-10-2022
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU A INICIAL. ATO INDICADO COMO COATOR PRATICADO POR AUTORIDADE NA QUALIDADE DE COMANDANTE GERAL DO CBMERJ. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. 1. Insurge-se o impetrante contra decisão monocrática que indeferiu, liminarmente, a exordial do writ, uma vez que o ato invocado não está elencado na competência do Tribunal,...
... QUALIDADE DE COMANDANTE GERAL DO CBMERJ ... IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE ... 1. Insurge-se o impetrante contra ... Geral do CBMERJ (Portaria nº 952/2018), publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ nº ... 030 de 13/11/2020, no sentido de exigir o ... -
Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - Administração Vinculada - Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
... (HCAP) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); com amparo legal no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666, de 21 ... , em retorno ao CBMERJ, oriundos da ALERJ , conforme publicado no Boletim da SE- DEC/CBMERJ 210, de 14 de novembro de 2018. - Subten BM Q06/AxE/02 ...