AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 131 E 333, II, DO CPC. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Inexiste afronta ao disposto no art. 535, II, do CPC quando a Corte de origem, embora não tenha acolhido a argumentação do então embargante, aprecia fundamentadamente as questões relevantes que lhe foram submetidas. In casu, o Tribunal a quo analisou pormenorizadamente as provas carreadas aos autos, afirmando que o Boletim de Ocorrência não seria suficiente para se concluir pela responsabilidade do ora agravado, ante a ausência de outras provas que embasassem o pedid...
ADMINISTRATIVO. GUARDA DOMÉSTICA DE ESPÉCIMES SILVESTRES. INFRAÇÃO. PENA DE MULTA. RIGOR EXCESSIVO, NO CASO. CONVERSÃO EM PENA ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Para imposição e gradação de penalidade, a Lei n. 9.605/1998 exige que a autoridade observe: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e III - a situação econômica do infrator, no caso de multa (art. 6º). Já no seu art. 29, § 2º, dispõe que "no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena", regra, inclusive, que veio a ser incluída no Decreto n. 6....
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DESCRIÇÃO FÁTICA INSUFICIENTE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. TRANCAMENTO. POSSIBILIDADE. |1. Se pela simples leitura do Boletim de Ocorrência juntado aos autos, constata-se que os pacientes não deram causa à instauração de inquérito, é inepta a denúncia que lhes atribui a prática de denunciação caluniosa. Ausência de justa causa decorrente, em face da inexistência de liame entre a pretensa atuação dos pacientes e os fatos descritos como delituosos. Ordem concedida para trancar a ação penal. Prejudicada a nulidade por falta de oferecimento de suspensão condicional do processo. (HC 103.32...
APELAÇÃO CÍVEL, RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL SUBMETIDO A PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E PROCESSO PENAL MILITAR. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. O reconhecimento do dano moral somente se configura quando restar demonstrada a prática de ato ilícito a ensejar a repreensão pelo Judiciário. A lavratura do boletim de ocorrência, perante a autoridade policial, por si só, não é causa de ofensa a direito de personalidade, porque decorre do exercício regular do direito daquele que, de alguma forma, se sentiu prejudicado com a conduta do agente público. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70035379478, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filh...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. TESES DEFENSIVAS APRESENTADAS NAS RAZÕES RECURSAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 93, INCISO IX, DA CF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. O Tribunal a quo, ao contrário do aventado no mandamus, ainda que de forma concisa, procedeu a análise das teses sustentadas pela defesa em suas razões recursais, asseverando que os fundamentos trazidos pelo édito repressivo seriam aptos a sustentar a condenação do paciente, asseverando, ainda, que a materialidade e autoria do delito estariam comprovadas pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão, pelo laudo pericial, bem como pelas declarações da vítima e pelos depoimentos dos policiais militares que efetuaram a ...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (LEI MARIA DA PENHA). PRISÃO PREVENTIVA. CONSTANTES AMEAÇAS DIRECIONADAS A VÍTIMA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS. HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA SEGREGAÇÃO ANTECIPADA. PRESENÇA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. Nos termos do inciso IV do art. 313 do CPP, com a redação dada pela Lei n.º 11.340/06, a prisão preventiva do acusado poderá ser decretada "se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência". Evidenciado que o recorrente, mesmo após cient...
...OFENDIDA QUE REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA NA MESMA DATA DOS FATOS. LAPSO DECA...
APELAÇÃO CÍVEL, RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL SUBMETIDO A PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E PROCESSO PENAL MILITAR. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. O reconhecimento do dano moral somente se configura quando restar demonstrada a prática de ato ilícito a ensejar a repreensão pelo Judiciário. A lavratura do boletim de ocorrência, perante a autoridade policial, por si só, não é causa de ofensa a direito de personalidade, porque decorre do exercício regular do direito daquele que, de alguma forma, se sentiu prejudicado com a conduta do agente público. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70035379478, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filh...
HABEAS CORPUS. ART. 184, § 2o., DO CPB (EXPOSIÇÃO À VENDA DE 132 DVDs 'PIRATAS'). ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE LAVRATURA DO AUTO DE BUSCA E APREENSÃO POR OCASIÃO DO FLAGRANTE. MERA IRREGULARIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. PERÍCIA TÉCNICA DEVIDAMENTE REALIZADA. CONFISSÃO DO PACIENTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. Verifica-se que o Tribunal de origem entendeu pela procedência da acusação em razão de o Parquet ter instruído a denuncia com outras peças comprobatórias da materialidade do delito, quais sejam: o boletim de ocorrência e os laudos periciais que constataram que o material apreendido foi reproduzido mediante violação de direito autoral. Nesse contexto, a lavratura do auto de apreensão por ocasião d...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SUBTRAÇÃO, NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, DE BENS PERTENCENTES A DIFERENTES VÍTIMAS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. FATOS INCONTROVERSOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. O Tribunal de origem entendeu que não era caso de reconhecimento do concurso formal, já que as vítimas eram marido e mulher, tendo o delito atingido, portanto, o patrimônio comum do casal. Consoante jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, não há falar em crime único quando, num mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a diferentes vítimas, ainda que da mesma família. Em casos tais, incide a regra prevista no art. do Código Penal. Vale lemb...
... dos bens roubados, bem como do boletim de ocorrência e da própria sentença. 5. A dinâ...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. MORTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. Demonstrado o nexo de causalidade entre o falecimento da vítima e o sinistro de trânsito, não sendo constatada qualquer irregularidade na realização do boletim de ocorrência realizado pela autoridade competente. CORREÇÃO MONETÁRIA. Marco inicial a partir do sinistro. Matéria de ordem pública. Sentença ultra petita não configurada. Precedente do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044235323, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 21/09/2011)
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