Boletim eleitoral

• Acordão nº 26244 do Tribunal Superior Eleitoral, de 23 de Junio de 2009

Eleições 2006. Propaganda eleitoral extemporânea. Boletim informativo. Parlamentar. Configuração. Conotação eleitoral. Reexame de fatos e provas nesta instância especial. Vedação. Afastamento de multa. Impossibilidade. Decisão fundamentada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. É lícito ao relator julgar, monocraticamente, recursos que apresentam fundamentação contrária à jurisprudência dominante desta Corte, do STF ou de outro tribunal superior, conforme § 6º do art. 36 do RITSE. Não cabe afastar multa aplicada por propaganda eleitoral irregular, quando devidamente fundamentada a decisão que fixa o seu valor. É inadmissível recurso especial para reexame de matéria fática.

• Acordão nº 26244 do Tribunal Superior Eleitoral, de 23 de Junio de 2009

Eleições 2006. Propaganda eleitoral extemporânea. Boletim informativo. Parlamentar. Configuração. Conotação eleitoral. Reexame de fatos e provas nesta instância especial. Vedação. Afastamento de multa. Impossibilidade. Decisão fundamentada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. É lícito ao relator julgar, monocraticamente, recursos que apresentam fundamentação contrária à jurisprudência dominante desta Corte, do STF ou de outro tribunal superior, conforme § 6º do art. 36 do RITSE. Não cabe afastar multa aplicada por propaganda eleitoral irregular, quando devidamente fundamentada a decisão que fixa o seu valor. É inadmissível recurso especial para reexame de matéria fática.

• Código Eleitoral

...XVII- publicar um boletim eleitoral;. XVIII- tomar quaisquer outras providê...

• Códigos
• Nacional

• Acordão nº 24493 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 06 de Diciembre de 2005

Investigação Judicial Eleitoral Julgada Improcedente - Abuso de Poder Político e Econômico - Divulgação de Propaganda Eleitoral Antecipada em Boletim Informativo e em "Outdoor" - Ilícito Não Configurado - Matérias Desprovidas de Conteúdo Eleitoral - Recurso Improvido.

• Resolução nº 1897 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Agosto de 2006

Petição - Partido Democrático Trabalhista (PDT) - Solicitação - Sistema de Impressão do Boletim do Voto Digital (SIBVD) - Não-inclusão - Sistema eletrônico de votação - Parecer - Secretaria de Tecnologia da Informação - Acolhimento - Indeferimento do pleito.

• Acórdão nº Pet 7933 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...

... do movimento paredista veiculada no Boletim da Fenajufe de 27.05.10, de seguinte teor:. Sindju...

• Acordão nº 19142 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 01 de Febrero de 2005

Representação por Propaganda Eleitoral Antecipada por Meio de Boletim Informativo - Ausência de Circunstâncias Eleitorais - Ato de Mera Promoção Pessoal - Recurso Provido.

• Acórdão nº 38759 de Tribunal Pleno, 25 de Janeiro de 1962

ACUSAÇÕES, EM BOLETIM IMPRESSO, QUE NÃO CONFIGURAM CRIME ELEITORAL. SENDO PRIVADA A AÇÃO PENAL, NÃO HÁ NULIDADE POR FALTA DE DENUNCIA DO M.P..

• LEI ORDINÁRIA Nº 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965. Institui o Codigo Eleitoral.

...    XVII - publicar um boletim eleitoral;.     XVIII - tomar quaisquer outras...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 4737, 19 de Julho de 1965
• Lei Ordinária

• Acordão nº 5120 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Agosto de 2005

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BOLETIM DISTRIBUÍDO POR MALA DIRETA A FILIADOS DO PARTIDO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a propaganda eleitoral caracteriza-se por levar ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, a ação política ou as razões que levem a inferir que o beneficiário seja o mais apto para a função pública. Notícias das atividades do partido, sem qualquer conotação eleitoreira, não configuram propaganda eleitoral. Agravo desprovido.