AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESNECESSIDADE A QUE SE REFIRA AO PERÍODO DE CARÊNCIA SE EXISTENTE PROVA TESTEMUNHAL RELATIVAMENTE AO PERÍODO. "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91). O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o...
..., a carteira de sindicato rural e boletim escolar dos filhos, constando que estudaram na esc...
Agravo de instrumento. Pedido de tutela antecipada para rematrícula de menor em estabelecimento escolar. Alegação de não recebimento de calendário nem de aviso da data da rematrícula. Indeferimento pelo juízo de 1º grau. Melhor interesse da criança que na hipótese deve prevalecer. Princípios do melhor interesse da criança e da razoabilidade que na hipótese devem prevalecer (inteligência dos ditames protetivos do ECA - Lei 8069/90 c.c art. 207 CF/88). Boletim do agravante comprovando seu ótimo aproveitamento escolar e inexistência nos autos de qualquer notícia que desabone o comportamento daquele, aspectos que nenhum prejuízo irão impor ao agravado no caso da manutenção do menor no estabelecimento de ensino. Deve ser afastada qualquer decisão que acarrete prejuízo ao desenvolvimento es...
No que pertine à temática do trabalho de forma clandestina, é da autora o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, do qual, no presente caso, não se desvencilhou satisfatoriamente. Recurso não provido Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer do agravo em relação ao pedido integração dos valores pagos a título de "PRÊMIO AGIR MÓDULO" e "PRÊMIO AGIR AGÊNCIA", nos reflexos sobre repousos semanais remunerados, férias + 1/3, 13º salários e FGTS, por falta de interesse processual. No mérito, negar provimento ao agravo de petição. Recife, 10 de junho de 2009. ACÁCIO JÚLIO KEZEN CALDEIRA Desembargador Federal do Trabalho Relator. Não conheço, pois, do pe...
...49. Art. 11. Publicar-se-á em boletim do Estado-Maior da Aeronáutica, na primeira quinz... dias antes do início dos trabalhos escolares. Art. 45. A instrução na ECEMAR será mi...
Agravo de instrumento. Contrato de prestação de serviços educacionais. Título executivo. O contrato de prestação de serviços educacionais é título executivo extrajudicial. A uma, porque há nos autos prova da prestação dos serviços, já que a inicial vem acompanhada de ata de presença e boletim escolar. A duas, porque a previsão de resilição no contrato não é relevante para desqualificá-lo como título executivo, na medida em que eventual resilição operada pelo consumidor pode ser aferida em processo de conhecimento, qual seja o de embargos à execução. A três, porque, a rigor, a cláusula sétima não é expressa no sentido de que o contrato em referência não será considerado título executivo extrajudicial, qualificação esta dada pelo CPC, no seu artigo 585, II. Eventual excesso de execução ...
...blica de transferência de imóvel e pelo boletim escolar de seu filho mais velho, constantes, respe...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO ORDINÁRIA. 1. Consoante a orientação jurisprudencial desta Corte, não há falar em ilegitimidade passiva da seguradora, tendo em vista que a ação indenizatória foi ajuizada contra esta empresa e a segurada. 2. Mostra-se regular a condenação solidária do agente responsável pelo acidente de trânsito e da companhia de seguros à reparação dos prejuízos causados à parte adversa. Precedentes desta Corte e do Egrégio STJ. 3. Eventual regularidade da conduta da Bradesco não afasta seu dever de reparar os danos morais suportados pela autora Alexia, os quais decorrem do acidente de trânsito por ela sofrido. 4. Comprovadas as despesas médicas e os gastos com locação de veículos, e ausente prova de exclusão de cobertura de tais dan...
... e que causaram sua reprovação escolar). A requerida Lúcia Helena apresentou contestaç...250), conforme retrata o boletim escolar juntado à fl. 251. . Assim, sopesando os ...
Alegação De Não Comprovação De Deslocamentos Que Deram Ensejo A Recebimento De Ajudas De Custo. Ausência De Pressupostos Para Constituição De Tomada De Contas Especial. Débito Inferior Ao Limite Fixado A In Tcu Nº 56/2007. Notificação Após Dez Anos Do Fato Gerador. Arquivamento
...139/157):. boletim escolar da dependente Ana Flávia Galarça Lemos O...
Execução fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. Extinção na origem. Apelo da autora. Contrato sem força executiva, ainda que subscrito por testemunhas. Súmula 40 do 1o TAC-SP. Prova do adimplemento pelo credor (artigo 615, IV, do CPC) que não veio. Apelo improvido.
... é título executivo hábil porque o boletim escolar comprova a prestação de serviços, na fo...
LEI 11.343/06. DROGAS. ART. 33. TRÁFICO. ART. 35. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Monitoramento judicialmente autorizado, que culminou com apreensão de 51 pedras de crack. Tráfico configurado, diante da farta prova produzida. Indicativos suficientes da associação para o tráfico entre dois dos acusados. ART. 33, § 4º. TRÁFICO PRIVILEGIADO. Presença de condições pessoais permitindo o reconhecimento do tipo penal derivado. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Ainda que aplicadas com moderação, pontualmente permitida a redução. DIMINUIÇÃO DE PENA Justificada a fração de redução adotada, 1/6, considerando a quantidade de droga apreendida, bem como tratar-se de `crack¿. REGIME DE CUMPRIMENTO DAS PENAS. O crime de tráfico, sendo hediondo, tem o início de pena cumprido no regime fechado. Já para o crime de...
... uma pessoa que trabalharia para André o boletim escolar do filho de André, que estaria embalando ...
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