ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INGRESSO NA UNIVERSIDADE. VESTIBULAR. EDITAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS NOTAS DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. A possibilidade conferida ao aluno de utilizar, alternativamente, a nota do ENEM, ou a obtida na primeira fase do vestibular, como forma de ingresso na universidade, encontra seu fundamento de validade na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/1996), e na Portaria Ministerial n. 438/98, podendo o seu resultado ser utilizado para classificação em processo seletivo para acesso ao ensino superior. Não há violação ao princípio da isonomia entre os candidatos o fato de alguns utilizarem a nota do ENEM, s...
..., exclusivamente aquele constante do Boletim Individual de Resultados, expedido pelo Ministéri...Publique-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2007. Desembargadora Federal ASSUSETE MAGALHÃES Presid...
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABALO MORAL. FRACASSO EM EXAME PRÉ-VESTIBULAR. GRAU ZERO NA PROVA DE REDAÇÃO. REVISÃO DE PROVA QUE ARBITROU A NOTA EM GRAU UM. INEXISTÊNCIA DE AGIR ILÍCITO. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. AGRAVO RETIDO. Nos termos dos artigos 416, §1º e 426, inciso I, do Código de Processo Civil, deve ser indeferida a produção da prova impertinente ou que se revela desnecessária para o deslinde do feito. MÉRITO. APELO. Não assiste razão à autora, que sustenta intenso abalo moral porque seu nome não constou de listagem jornalística - meio através do qual houve divulgação dos aprovados no exame vestibular da requerida. Defende que a ré obrou em erro, porquanto atribuiu a sua prova de redação, a nota zero. Revisão de prov...
.... Na folha 18, está boletim individual de resultados do Exame Nacional de Ensiino Médio – ENEM, e nas folhas 20-1 o desempenho da estudante em ve...38-40):. Em 27 de dezembro de 2007, a Demandante requereu revisão da prova de redaç...
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