boletim juridico
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... primeiro dia útil de dezembro, no Diário Oficial da União e no Boletim da Justiça Federal das Seções Judiciárias ... Parágrafo único ... escolha do Presidente da República, dentre brasileiros de saber jurídico e reputação ilibada ... § 1° A nomeação do Juiz Federal e do ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... da Justiça Militar, órgão de fiscalização e orientação jurídico-administrativa, compõe-se de 1 (um) Ministro-Corregedor, 1 (um) ... , antiguidade e local de serviço, que deverá ser publicada em boletim e remetida ao juiz competente ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , os quais serão publicados no Diário Oficial da União e no Boletim do Tribunal; ... IV - diretamente ou por delegação, movimentar as ... I - regime jurídico único; ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Esse assento será publicado em boletim da unidade e, logo que possível, trasladado por cópia autenticada, ex ... em lei e respeitada a forma exigida por lei para o negócio jurídico, a exemplo do art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... público de casamento, de idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial ... § 2º A ... deve ser dado mediante publicação no Diário Oficial da União, boletim de serviço ou outro órgão de divulgação oficialmente reconhecido, ou ...
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Decreto nº 9.989 de 26/08/2019. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... ções de chefe de assessoria parlamentar, de titular de órgão jurídico" da Procuradoria-Geral Federal instalado junto às autarquias e às fundaç\xC3" ... poderá ser realizada por meio de ofício ou de ato publicado em boletim interno e, neste último caso, submetido, por meio eletrônico, para a ...
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Acórdão nº 2015/0113024-6 de T5 - QUINTA TURMA
... apontado como coator, pois o ordenamento jurídico" prevê ... recurso específico para tal fim, circunstância que\xC2" ... POLICIAL. SUFICIÊNCIA DO REGISTRO DE BOLETIM DE ... OCORRÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ...
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Acusado em publicações de sindicato, servidor absolvido em PAD será indenizado
Acusado em boletim de sindicato, absolvido em PAD será indenizado
... racismo, autoritarismo e assédio moral no ambiente de trabalho No boletim T-Liga, o então chefe do setor de segurança foi definido como ... -
Candidato não pode ser eliminado de concurso por boletim de ocorrência, diz Alexandre
Boletim de ocorrência não gera eliminação de candidato em concurso
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Boletim de ocorrência não serve como prova para anular infração de trânsito
Boletim de ocorrência não serve para anular infração de trânsito
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IBCCrim analisa avanços e fracassos da Lei de Drogas, que completa 10 anos
Boletim do IBCCrim analisa avanços e fracassos da Lei de Drogas
... aborda os dez anos da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) no seu boletim de setembro. Em editorial, a entidade afirma que a norma transitou entre ... redução de danos e trouxe uma importante novidade no cenário jurídico brasileiro ao deixar de sancionar com pena de prisão as condutas ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... a) três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional; ... , antiguidade e local de serviço, que deverá ser publicada em boletim e remetida ao juiz competente ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08101587520184050000), 06-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. EFETIVO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ARTIGO JURÍDICO PUBLICADO EM PERIÓDICO. QUALIFICAÇÃO QUALIS/CAPES NOS ESTRATOS A E B. REQUISITOS PREENCHIDOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravos de instrumento interpostos pela União (AGTR nº 0810158-75.2018.4.05.0000) e pela CEBRASPE (AGTR nº 0811039-52.2018.4.05.0000) em face de decisão que,...
... da advocacia (ano de 2011) e 1,00 (um) ponto relativo ao artigo jurídico publicado, procedendo à sua reclassificação no certame para provimento ... conteúdo jurídico (análise da ADPF 54), e porque a revista Boletim Conteúdo Jurídico, no triênio 2013-2016, possuía qualis B4 nas áreas ... -
Supremo divulga nova edição do boletim Repercussão Geral
Supremo divulga nova edição do boletim Repercussão Geral
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Acórdão nº 1.0334.17.001584-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXTRAVIADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ART. 373, II, DO CPC. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em sede de embargos monitórios, é possível a discussão da causa debendi do cheque, incumbindo ao embargante o ônus da prova...
... de que o ttulo era fruto desse ilcito, alm do mais no prprio boletim de ocorrncia juntado as fls. 70/72, o Apelado informa que o REDS foi ... -
Acórdão nº 1.0334.17.001584-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXTRAVIADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ART. 373, II, DO CPC. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em sede de embargos monitórios, é possível a discussão da causa debendi do cheque, incumbindo ao embargante o ônus da prova...
... de que o ttulo era fruto desse ilcito, alm do mais no prprio boletim de ocorrncia juntado as fls. 70/72, o Apelado informa que o REDS foi ... -
Banco deve reverter justa causa baseada apenas em boletim de ocorrência, diz TST
Banco terá de reverter justa causa baseada em boletim de ocorrência
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2081/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2001
FGTS. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. Segundo a jurisprudência desta Corte, assentada no Boletim de Orientação Jurisprudencial nº 128, a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Recurso não conhecido.
... (4ª Turma) ... FGTS. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. Segundo a jurisprudência desta Corte, assentada no Boletim de ... -
Tumulto em reunião da OAB de São Paulo tem até boletim de ocorrência
Tumulto em reunião da OAB-SP tem até boletim de ocorrência
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Acórdão Nº 0300138-58.2016.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
... ADVOGADO E CLIENTEEM FACE DE EMPRESA RESPONSVEL POR PUBLICAO DE BOLETIM JURDICO DE INTIMAES. INSTABILIDADE NO SISTEMA DA PESSOA JURDICA ...
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Boletim de ocorrência serve como representação de pais de vítima de abuso sexual
Boletim de ocorrência serve como representação por abuso sexual
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Acórdão nº 1.0073.16.001139-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INOVAÇÃO RECURSAL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE LESÃO E INVALIDEZ - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO.- A argumentação desenvolvida pelo apelante em sede recursal, que não foi apresentada na contestação, trata-se de inovação recursal e verdadeira supressão de instância, o que não se admite em nosso ordenamento jurídico.- O
... Sustenta que o acidente ocorreu em 27/04/2013, porm, o boletim de ocorrncia somente foi lavrado em 03/06/2013, mais de um ms aps a data ... -
Boletim de ocorrência não é suficiente para comprovar assédio moral
Boletim de ocorrência não é suficiente para comprovar assédio moral
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Acórdão nº 2014/0280732-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 140, § 3°, DO CP. REPRESENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE FORMALIDADE. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA, QUE REALIZOU A NOTÍCIA CRIME. TRANCAMENTO PREMATURO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A representação prescinde...
... tal nome jurídico ... o boletim de ocorrência, levou testemunha para prestar declarações e ...